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Relator: Frederico Macedo Branco
vício de falta de fundamentação, será ainda assim de aplicar o princípio do aproveitamento do ato administrativo em casos de atos vinculados, ou de situações, como a presente ... outra não poderia ser o sentido da decisão proferida, valendo pois o princípio do aproveitamento dos atos administrativos - utile per inutile non vitiatur. Não está em causa sanar os vícios
Relator: Mário Rebelo
Ordenando-se o aproveitamento da prova produzida noutro processo, deve ser junta ao processo cópia da acta da inquirição aproveitada, para que a produção de prova possa ser sindicada.* * Sumário
Relator: Frederico Macedo Branco
irregularidade se mostrará suscetível de ser “sanável” por recurso ao princípio do aproveitamento dos atos administrativos. Efetivamente, o princípio do aproveitamento do ato administrativo, vem sendo reconhecido quanto
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
artigo 163º, nº 5, al. a), do novo CPA refere-se ao aproveitamento do ato administrativo anulável numa situação de vinculação futura ao mesmo conteúdo da decisão administrativa, seja ... forma e de procedimento administrativo; e a al. c) refere-se ao excecional aproveitamento do ato administrativo de conteúdo discricionário que seja anulável por vício de fundo, por causa
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
direito a águas particulares pode conduzi-las através de prédio de outrem para as aproveitar num prédio que lhe pertença, seja em proveito da agricultura ou da indústria, seja para ... faculdades ou poderes instrumentais acessórios ou complementares, que representam os meios adequados ao pleno aproveitamento da servidão. IV – Se a condução da água é feita através de cano subterrâneo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
fosse a de praticar o acto exactamente com aquele conteúdo, face ao princípio do aproveitamento dos actos administrativos. 3. O autor do acto impugnado em sede de recurso hierárquico não ... caso, era a única decisão possível para o caso, também face ao princípio do aproveitamento do acto.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: José Augusto Araújo Veloso
concreto se degradar em formalidade não essencial, entrando então em acção o princípio do aproveitamento dos actos; VII. Com o princípio do aproveitamento dos actos não se visa a sanação
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
prévia dos interessados ou destinatários do acto, tudo isto em obediência ao princípio do aproveitamento dos actos substancialmente válidos. XI- Concretizada que estava a escritura pública de transmissão ... como ineficaz, degradando-se aquela formalidade em não essencial, por aplicação do princípio do aproveitamento dos actos administrativos.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANTERO VEIGA
prédio superior como pelo dono do prédio inferior, ponto é que revelem o efectivo aproveitamento pelo dono deste último e se mostrem idóneas para proporcionar esse aproveitamento. - A visibilidade
Relator: Dulce Neto
essa irrelevância implica a inoperância do vício por força do chamado princípio do aproveitamento do acto administrativo. 8. Na tributação segundo o Regime de Tributação pelo Lucro Consolidado ... alcançar um lucro consolidado diverso, mas de impedir que a sociedade dominante pudesse aproveitar-se da medida de evitação tributária prevista art. 44º do CIRC
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
Para que a irrelevância dos vícios formais sobre a validade e o aproveitamento do acto administrativo possam funcionar é necessário que o juiz administrativo articule devidamente os vícios de forma ... vícios substanciais visto o poder-dever de não decretar a anulação e de aproveitar o acto formalmente inválido só existe quando se conclua que ele está conforme a lei material
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
captar os factos e interesses relevantes para a decisão. II - Atento ao princípio do aproveitamento do acto administrativo, a omissão da formalidade prescrita no citado art. 100º só não ... captar os factos e interesses relevantes para a decisão. II - Atento ao princípio do aproveitamento do acto administrativo, a omissão da formalidade prescrita no citado art. 100º só não
Relator: GONÇALVES PEREIRA
concessão de produção hidroelectrica que englobe diversos aproveitamentos, o periodo decenal de gratuitidade da renda deve contar-se a partir do inicio da exploração de cada um daqueles aproveitamentos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
menos de 20 metros de largura, novas servidões legais (v.g. de passagem para o aproveitamento de águas) ou prédios com estremas mais irregulares do que as do prédio originário ... escala do lazer ou da mera subsistência, i.e. retirar da parcela de terreno um aproveitamento satisfatório e sustentável. 58.ª — Por isso, o n.º 1 do artigo
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
reivindicante. (iv) As provas constituendas (depoimentos e perícias) produzidas em processo anterior podem ser aproveitadas, numa ótica de economia processual. (v) O aproveitamento limita-se ao meio de prova ... facto está provado com base nela. (vi) A prova só pode ser aproveitada se tiver sido produzida num processo com audiência contraditória da parte contra quem é invocada, sendo essencial
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
possível o reconhecimento da preocupação desde que o aproveitamento seja acompanhado de obras permanentes de captação e derivação, constituídas até 21 de março de 1868. III - A análise dos vestígios ... análise documental (documentos escritos com referência àquele uso) e depoimento testemunhal (que atestem esse aproveitamento por conhecimentos transmitidos pelos seus antepassados). IV – Invocando-se a inversão do ónus da prova
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
obras destinadas a dar direção definida às águas sobejas nele existentes com vista ao aproveitamento desse seu prédio, águas essas que, de outro modo, seguiriam o seu curso natural ... impediriam o aproveitamento desse prédio (superior), pelo que quem pretenda que lhe seja reconhecida a constituição forçada de uma servidão de escoamento com aquele fundamento terá, além do mais
Relator: Frederico Macedo Branco
contestante tenha impugnado, o que significa que o réu não contestante aproveita da impugnação do réu contestante. 3 – O Réu não contestante, em termos de impugnação, aproveita das impugnações constantes ... Instância os corréus, os factos por estes impugnados permanecem controvertidos e a impugnação suscitada, aproveita ao Réu não contestante. A impugnação dos factos feita pelos Réus contestantes é como
Relator: CARLOS MOREIRA
artº 1905º nº2 do CC, provado pelo pai que o filho não teve aproveitamento escolar, sobre este impendia o ónus de provar factos justificativos desta falta de aproveitamento ... rendimentos e despesas dos pais e filhos, relacionamento afectivo, respeito e, fulcral e decisivamente, aproveitamento, ou não aproveitamento, académico. III -Provado que o filho frequentou um curso de três anos
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
Contudo, verificado que estejam ambos os requisitos, nada impede que se aproveite o prescrito no referido AUJ, sendo legítimo recorrer ao incidente de revisão da incapacidade para invocar o agravamento