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554/07.0TBABT.E1
Relator: MANUEL MARQUES
bens comuns, ou sendo estes insuficientes, respondem os bens próprios do cônjuge devedor”. O adiamento para o momento da partilha da exigibilidade das dívidas entre cônjuges funda-se em duas
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Relator: MANUEL MARQUES
bens comuns, ou sendo estes insuficientes, respondem os bens próprios do cônjuge devedor”. O adiamento para o momento da partilha da exigibilidade das dívidas entre cônjuges funda-se em duas
Relator: HELENA TELO AFONSO
possível efetivação do direito à habitação consagrado no artigo 65.º da CRP, o adiamento no início da execução da empreitada e consequentemente o adiamento da sua conclusão determina
Relator: MARIA DOMINGAS
conta da sua incapacidade para se deslocar e, invocando justo impedimento, tendo requerido o adiamento do acto com esse fundamento, protestando juntar documento comprovativo, o qual deu entrada em juízo ... mesmo dia, encontrava-se suficientemente indiciada a situação de justo impedimento, a justificar o adiamento da audiência nos termos das disposições conjugadas dos artigos
Relator: LÍGIA VENADE
dias, conforme requerimento e atestado médico juntos no próprio dia, dê lugar ao adiamento da audiência por justo impedimento, é necessário que sejam alegadas as circunstâncias que rodearam o acontecimento ... situação imprevista e por isso impeditiva da adoção das medidas necessárias a evitar o adiamento; sequer que o ilustre mandatário não pudesse ter diligenciado por subestabelecer. III Desse modo, não
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
regularmente citada, foi notificada de todos os despachos, requereu por várias vezes o adiamento da audiência, o que lhe foi deferido por duas vezes, até que à terceira já não ... tenha havido qualquer violação do princípio da igualdade. 2. Num processo de arbitragem, o adiamento da audiência de julgamento é verdadeiramente excepcional. 3. A recusa em aceitar a contestação
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
greve, no serviço prestado nos blocos operatórios daquelas unidades hospitalares, o que determinou o adiamento de milhares de cirurgias cuja realização se encontrava programada para aquele período. 4.ª Essas ... enfermeiros necessários à realização das intervenções cirúrgicas não estivesse presente, o que determinou o adiamento das cirurgias marcadas. 5.ª A greve na sua execução revelou-se uma greve parcial
Relator: JOSÉ CRAVO
ilustre mandatário da parte que a indicou para depôr, não é causa do respectivo adiamento; IV – A possibilidade conferida pelo art. 508º/3, b) do CPC à parte que indicou ... testemunha faltosa de requerer o adiamento da sua inquirição depende da declaração de que não prescinde do seu depoimento e da verificação das condições especificadas em tal preceito
Relator: Esperança Mealha
resolução fundamentada que invoca grave prejuízo para o interesse público no adiamento da demolição de um prédio situado no topo de uma escarpa sujeita a obras de consolidação não corresponde ... providência, em detrimento de um hipotético prejuízo para o interesse público decorrente do adiamento da demolição do prédio daqueles, quando não ficou demonstrado que o mesmo estivesse em risco
Relator: FILIPE CAROÇO
erro suscetível de viciar a vontade das partes. 2- Se um interessado pediu o adiamento da conferência de interessados e esta teve lugar na sua ausência, com indeferimento do requerimento ... ação de emenda à partilha, alegar ignorância e erro-vício quanto às condições do adiamento da conferência para justificar uma nova licitação do único bem (ou bens) da herança
Relator: ALICE SANTOS
esse juízo de indispensabilidade da presença do arguido, segue a regra geral: não há adiamento e a audiência tem de ter lugar e o arguido pode ser ouvido até ... pois visam fazê-lo comparecer contra sua vontade e como modo de evitar o adiamento da audiência
Relator: ANA BACELAR CRUZ
números anteriores, pode o tribunal decidir-se, se isso for absolutamente necessário, por um adiamento do acto ou da audiência, que não pode, porém, ser superior a cinco dias ... pelo que deveria ter, o douto tribunal a quo, decidido pelo adiamento do acto, nos termos do n.º3 do mesmo preceito, sob pena da violação de um direito constitucional
Relator: TERESA BALTAZAR
saúde do seu mandatário, não lhe deve ser justificada a falta, mesmo que o adiamento tenha ocorrido por motivos atinentes ao Tribunal. II – Com efeito, em tais situações ... isso os recorrentes faltaram, não sendo, pois, eles os causadores do adiamento e de modo algum se mostrando que quiseram desrespeitar a convocatória judicial ou, por outras palavras, os recorrentes
Relator: EDUARDO ANTUNES
apelante interposto os competentes recursos de agravo dos despachos que indeferiram o pedido de adiamento do julgamento e a arguição da nulidade consistente no não adiamento da audiência com fundamento
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Decreto-Lei n 701-B/76, de 29 de Setembro, abrange, na sua previsão, o adiamento por mais de uma vez da eleição, a repetir na data estabelecida ... Não prevendo a referida disposição que a natureza e a gravidade das causas do adiamento da eleição impossibilitem de todo a sua repetição na data estabelecida naquele n 2, podera
Relator: RIBEIRO MENDES
Processo Penal de 1929, na dimensão em que impede que seja decretado um ulterior adiamento quando o arguido, notificado da nova data do julgamento, e tendo manifestado a intenção
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Processo Penal, interpretada como não autorizando a confiança do processo penal em fase de adiamento da audiencia com fundamento na manifesta exiguidade do processso, não podendo afastar-se, liminarmente
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
tratamento entre advogados que são Deputados e os que o não são, quanto ao adiamento dos julgamentos, pois o pleno exercicio daquelas funções não seria efiscazmente realizado, nos casos
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
juiz natural, deve ser usado com ponderação e cautela. II. O indeferimento do adiamento de audiência, com utilização de expressões críticas quanto à atuação do mandatário, devidamente fundamentado
Relator: SÓNIA MOURA
Processo Civil. 5. Se, todavia, a situação de doença puder evoluir favoravelmente e do adiamento da diligência não resultar prejuízo significativo, deverá aguardar-se a melhoria do estado de saúde
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
garantias era necessário que do requerimento inicial apresentado se pudesse vislumbrar que o adiamento deste processo de espera que vem tendo lugar desde que apresentou requerimento junto da Recorrida, estivesse