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779 resultados nos descritores e sumários

  1. TCASsó sumário

    118/18.3BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    causa ou dos documentos contidos no processo, encontrando-se numa situação de litisconsórcio necessário passivo em relação à entidade autora dos mesmos actos. 20. Em sede de contencioso tributário ... Não sendo de aplicar no presente processo o regime previsto no artº.128, do C.P.T.A., antes devendo reger-se a suspensão de actos de execução fiscal pelo procedimento específico consagrado

  2. TCASsó sumário

    410/17.4BELLE

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    C.P.P.T.). 2. De acordo com o regime legal previsto para o processo de execução fiscal, este extingue-se, oficiosamente, além do mais, quando se verifique a anulação da dívida exequenda ... utilizado pela jurisprudência para fundamentar a possibilidade da decisão judicial de anulação parcial dos actos tributários. Baseando-se na classificação dos actos administrativos divisíveis a jurisprudência dos Tribunais Superiores abundantes

  3. TCASsó sumário

    1447/18.1BELRS

    Relator: LURDES TOSCANO

    alínea e), do CPPT. II - Encontrando-se o processo de reclamação de actos do órgão da execução fiscal associado, como o próprio nome o indica, à execução fiscal, o valor ... caso, terá de corresponder à soma dos montantes das dívidas exequendas dos dois processos de execução fiscal. III - Tendo a acção valor inferior à alçada do tribunal

  4. TCASsó sumário

    210/23.2 BELRS

    Relator: ISABEL FERNANDES

    âmbito do processo de reclamação de actos do chefe (artigo 276º do CPPT), o objecto da lide prende-se com a apreciação da legalidade do acto reclamado; II – In casu ... saber se é de manter, ou não, a suspensão do processo de execução fiscal de acordo com os respectivos pressupostos legais, e tão só; III – A apreciação a efectuar não

  6. TCASsó sumário

    02539/08

    Relator: ANÍBAL FERRAZ

    Traduz erro de julgamento, erigir a apresentação de processo de oposição a execução fiscal em causa interruptiva de um prazo de prescrição de dívida fiscal e/ou parafiscal. 2. Em presença ... paragem ao que já tinha decorrido até à data da autuação do processo executivo correspondente. 5. Actos relativos a reversão e a citação, praticados quando o prazo de prescrição

  7. TCASsó sumário

    6797/02

    Relator: Gomes Correia

    actos de liquidação, não é aplicável na situação em apreço por se tratar de actos que alteram a situação tributária da contribuinte. IV).- O erro na forma de processo constitui ... oficioso e importa a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, e a prática dos que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma

  9. TCASsó sumário

    147/19.0BCLSB

    Relator: CRISTINA SANTOS

    simpatizante executor do ilícito disciplinar tem de ser uma pessoa singular devidamente identificada no processo disciplinar através da sua identidade civil para, por seu intermédio, se fazer a imputação funcional ... clube relativamente à pessoa singular desconhecida e, como tal, não existente no processo, que executa os actos materiais tipificados nos artºs. 127º/187º do RD–LPFP/2018, que é o sócio

  10. TCASsó sumário

    82/18.9BCLSB

    Relator: CRISTINA SANTOS

    simpatizante executor do ilícito disciplinar tem de ser uma pessoa singular devidamente identificada no processo disciplinar através da sua identidade civil para, por seu intermédio, se fazer a imputação funcional ... clube relativamente à pessoa singular desconhecida e, como tal, não existente no processo, que executa os actos materiais tipificados nos artºs. 182º/187º do RD–LPFP/2017, que é o sócio

  11. TCASsó sumário

    102/19.0BCLSB

    Relator: CRISTINA SANTOS

    simpatizante executor do ilícito disciplinar tem de ser uma pessoa singular devidamente identificada no processo disciplinar através da sua identidade civil para, por seu intermédio, se fazer a imputação funcional ... clube relativamente à pessoa singular desconhecida e, como tal, não existente no processo, que executa os actos materiais tipificados nos artºs. 127º/187º do RD–LPFP/2017, que é o sócio

  12. TCASsó sumário

    89/19.9BCLSB

    Relator: CRISTINA SANTOS

    simpatizante executor do ilícito disciplinar tem de ser uma pessoa singular devidamente identificada no processo disciplinar através da sua identidade civil para, por seu intermédio, se fazer a imputação funcional ... clube relativamente à pessoa singular desconhecida e, como tal, não existente no processo, que executa os actos materiais tipificados nos artºs. 182º/187º do RD–LPFP/2017, que é o sócio

  13. TCASsó sumário

    2/19.3BCLSB

    Relator: CRISTINA SANTOS

    simpatizante executor do ilícito disciplinar tem de ser uma pessoa singular devidamente identificada no processo disciplinar através da sua identidade civil para, por seu intermédio, se fazer a imputação funcional ... clube relativamente à pessoa singular desconhecida e, como tal, não existente no processo, que executa os actos materiais tipificados nos artºs. 182º/187º do RD–LPFP/2017, que é o sócio

  14. TCASsó sumário

    72/19.4BCLSB

    Relator: CRISTINA SANTOS

    simpatizante executor do ilícito disciplinar tem de ser uma pessoa singular devidamente identificada no processo disciplinar através da sua identidade civil para, por seu intermédio, se fazer a imputação funcional ... clube relativamente à pessoa singular desconhecida e, como tal, não existente no processo, que executa os actos materiais tipificados nos artºs. 183º, 186º e 187º do RD–LPFP/2017

  15. TCASsó sumário

    13639/16

    Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

    prazos para a propositura de acções que se encontram previstos no Código de Processo Civil”. II – Por seu turno, o nº 1 do artigo 144º do CPCivil estabelece ... duração for igual ou superior a seis meses ou se tratar de actos a praticar em processos que a lei considere urgentes”, regime este também aplicável aos prazos para

  16. TCASsó sumário

    06003/10

    Relator: RUI PEREIRA

    prazos para a propositura de acções que se encontram previstos no Código de Processo Civil”. II – Por seu turno, o nº 1 do artigo 144º do CPCivil estabelece ... duração for igual ou superior a seis meses ou se tratar de actos a praticar em processos que a lei considere urgentes”, regime este também aplicável aos prazos para

  17. TCASsó sumário

    4824/01

    Relator: J. Torrão

    LPTA), verificou-se o erro na forma do processo, o que determina nulidade processual que importa a anulação dos actos que não possam aproveitar-se (artº 199º ... anulação de todos os actos processuais praticados posteriormente à contestação (artº 199º nº l e 201º nº 2, ambos do Código de Processo Civil

  18. TCASsó sumário

    07164/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 2. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual ... al.e), do C.P.P. Tributário). 4. A possibilidade de convolação da forma de processo pressupõe que todo o processo passe a seguir a tramitação adequada, sendo que o pedido formulado

  19. TCASsó sumário

    04534/08

    Relator: Rogério Martins

    actos de autorização de introdução no mercado de medicamentos genéricos, praticados pelo INFARMED, são indiscutivelmente actos administrativos, pelo que são materialmente competentes para apreciar o pedido de suspensão destes actos ... Código de Processo Civil, e nos art.ºs 1º, 16º e 22º, estes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. IV – Dado que as Requerentes invocaram serem titulares