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Relator: CRISTINA SANTOS
RJUE). 7. Forma-se acto tácito de deferimento por previsão de lei ou regulamento face ao incumprimento do dever de decidir em consequência do silêncio ou da falta de notificação ... deferimento tácito da autorização de utilização do edifício tem a natureza de acto constitutivo de direitos na medida em que reconhece e inscreve na esfera jurídica do interessado o direito
Relator: JORGE CORTÊS
fiscal imporia. 2) Assim, o despacho de reconhecimento da utilidade pública da donatária é acto constitutivo do enquadramento das liberalidades que lhe são destinadas no Estatuto do Mecenato, bem como
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
responsabilidade de ambos os cônjuges deve, nos termos da predita alínea, resultar directamente do acto constitutivo da dívida, e não constituir um efeito indirecto ou mediato do mesmo; afere
Relator: Fernanda Esteves
pedido de registo de hipoteca legal sobre imóvel não influi na validade do acto constitutivo dessa hipoteca. 4.O requerimento ao órgão de execução fiscal quase um ano depois
Relator: RUI PEREIRA
acto impugnado não contém, como fundamento, questão que apenas foi invocada pelo réu na contestação, não tendo a mesma constituído causa de pedir nem tendo sido objecto do pedido ... entidade patronal daquela, com gozo efectivo dessa licença, tal assume a natureza dum acto constitutivo de direitos que se formou na respectiva esfera jurídica e que não pode ser posto
Relator: Antero Pires Salvador
deferimento do PIP favorável, derivado do facto da obtenção de PIP favorável ser um acto constitutivo de direitos, por já se mostrar decorrido o prazo de um ano desde
Relator: SÍLVIA PIRES
título é um documento particular assinado pelo devedor, o mesmo deve revelar o acto constitutivo ou meramente certificativo da existência da obrigação exequenda nos termos da lei substantiva
Relator: ANÍBAL FERRAZ
competente Conservatória, quando, é certo, se comprova que tal talão respeita ao registo do acto de concentração societária em causa nos autos. 8. Demonstrada a produção de deferimento tácito ... requerimento identificado em 1. dos factos provados, temos de afirmar a ocorrência de um acto constitutivo de direitos, para a requerente/A., só passível de revogação nos moldes positivados pelo
Relator: TÁVORA VÍTOR
constituição da servidão de passagem por destinação de pai de família: a) O acto constitutivo propriamente traduzido na separação jurídica de dois prédios; b) Que os prédios em causa tenham
Relator: TAVARES DE PAIVA
individualiza-se através do seu próprio conteúdo e objecto (pedido) e ainda através do acto ou facto jurídico que se pretende ter-lhe dado origem (causa de pedir ... constituído, que caia na moldura geral descrita no artigo 1543º, do C.Civil. IV – O acto constitutivo de uma servidão por destinação do pai de família é o da separação jurídica
Relator: Rogério Martins
comissão por oferecimento. II - Dada a autonomia de cada acto de processamento de vencimentos, não tem carácter revogatório de acto constitutivo de direitos, o despacho mediante o qual a Administração
Relator: Xavier Forte
concerne à irrecorribilidade de um acto revogatório de acto que determina a abertura de um concurso , tal acto é lesivo , na medida em que , estando a Administração vinculada ao princípio ... termine com essa decisão válida ) . V)- O acto revogatório de acto que determina a abertura de um concurso «não é um simples acto de trâmite ou preparatório de uma decisão
Relator: VITOR FAVEIRO
Pode, porem, esse direito ser limitado por virtude de obrigações impostas ao proprietario no acto constitutivo do mesmo direito, ou por ele assumidas posteriormente; 3 - O destino das esmolas deixadas
Relator: TELES PEREIRA
transacção). IV – A transacção configura, na dinâmica do processo em que ocorre, um acto processual constitutivo (por oposição à categoria dos chamados actos postulativos), já que produz efeitos imediatos, subtraindo
Relator: CARDOSO DA COSTA
para a Assembleia da Republica abrange o contencioso relativo, não so a regularidade do "acto eleitoral" em si mesmo, mas tambem a regularidade do "processo eleitoral", neste se incluindo ... diferentes candidaturas. VI - O acto consistente na distribuição, por sorteio, dos tempos de antena entre varias candidaturas concorrentes as eleições legislativas e um acto administrativo constitutivo de direitos. Assim sendo
Relator: Magda Geraldes
acto de certificação das habilitações académicas é um acto administrativo constitutivo de direitos que se consolida na ordem jurídica, como acto legalmente válido passado que seja o prazo para
Relator: MONTEIRO DINIS
acto legislativo era tão so uma condição de eficacia e não um elemento constitutivo desse acto. II - Na edição do Decreto-Lei n. 619/76 , de 27 de Julho , respeitaram
Relator: Dulce Neto
acto notificado, isto é, com a aptidão do acto para produzir imediatamente os efeitos que dele normalmente decorrem, e não já com a legalidade do próprio acto tributário que através ... notificação é comunicado. 3. Dado que a fundamentação é um dos elementos constitutivos do acto tributário e que a sua falta, obscuridade, contradição ou insuficiência importa a anulabilidade do acto
Relator: MESSIAS BENTO
carecia da correspondente autorização legislativa. II - Não sendo a publicação um elemento constitutivo do acto legislativo, e irrelevante que o Decreto- -Lei n. 22/85 - aprovado, promulgado e referendado dentro
Relator: LOPES ROCHA
acto de indeferimento seja reapreciado pela entidade competente para a decisão do pedido de pensão de preço de sangue e, porque e acto não constitutivo de direitos, pode ser revogado ... motivo do mesmo, um acidente sofrido por soldado da corporação, e um acto preparatorio no processo para concessão de pensão de preço de sangue , que não vincula o Ministerio