300 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Helena Ribeiro
outubro, prevê quatro tipos de colocações relativamente aos militares da GNR: a escolha, o oferecimento, a imposição e por motivos disciplinares, por essa ordem de prioridades, à exceção do último
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
acto que aplicou a pena disciplinar de demissão causará grave lesão do interesse público se o quadro factual motivador da punição, o tipo de serviço em causa e a natureza
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
julho – Regime Disciplinar Militar – RDM; IV- Dito de outro modo, situando, por um lado, justificadamente (face ao caso concreto, ao tipo de infrações em causa e à natureza das condutas
Relator: LUCAS COELHO
decisões punitivas proferidas em processo disciplinar pelos dirigentes dos institutos públicos, ao abrigo do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei nº 24/84, de 16 de Janeiro, não cabe recurso contencioso, devendo ... público do tipo dos serviços personalizados, tutelado pelo Ministro do Ambiente; 3. A decisão do Presidente do Instituto de Meteorologia, mediante a qual foi punido em processo disciplinar um funcionário
Relator: FERNANDO BENTO
procedimento disciplinar instaurado pela Comissão Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional contra o jogador Nuno Assis era omissa em relação a elementos essenciais da infracção disciplinar ... arquivamento do processo disciplinar contra o referido praticante desportivo, com base na nulidade da «acusação primitiva», revogando implicitamente a sanção disciplinar aplicada pela Comissão Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol
Relator: José Correia
tipicidade do direito civil, (real, obrigacional e/ou comercial) não nos apresenta um tipo definido ao qual possa referir-se de modo exclusivo e preciso. Antes resulta com clareza ... sentido estrito, ou cumulativo ou indirecto:verifica-se quando um contrato de certo tipo é o instrumento de realização de um outro; o contrato que serve de meio ou instrumento
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
prescrito o direito à instauração do procedimento disciplinar, segundo o disposto no n.º 1 do citado artigo 6.º do Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei n.º 58/2008 ... regime disciplinar, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 09/09, a sancionar com a pena de demissão, estão suficientemente preenchidos os tipos de infrações
Relator: Fonseca da Paz
aplicou a pena disciplinar expulsiva de separação do serviço causará grave lesão do interesse público se o quadro factual motivador da punição, o tipo de serviço em causa
Relator: ALVES CORREIA
Não e porem na medida administrativa de natureza disciplinar nem uma medida de policia. IV - Mas se fosse uma sanção disciplinar, uma vez que esta reservado a Assembleia da Republica ... contravenções), ilicito disciplinar e ilicito de mera ordenação social. VIII - Assim sendo, se se entender que o legislador não pode criar ilicitos administrativos diferentes do ilicito disciplinar e do ilicito
Relator: ANTONIO VITORINO
afastaram, no dominio disciplinar e do foro aplicaveis, do estatuto tipico e caracteristico do pessoal (civil) da Administração Publica. II - A Constituição distingue entre associações de tipo militar, militarizadas ... Decreto-Lei n. 282/76, de 20 de Abril, na parte em que sujeita a disciplina militar, enquanto aplicavel a militares, o pessoal do QPMM viola o disposto no artigo
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
autonomia do processo disciplinar e criminal determina que um facto possa constituir uma infração penal sem ter o caráter de falta disciplinar o mesmo se passando na inversa ... processo-crime não obsta à punição no processo disciplinar que tenha sido instaurado com base nos mesmos factos. Efetivamente, o processo disciplinar é independente do processo crime, dado
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
segurança da circulação rodoviária . V – Os condutores numa auto-estrada estão sujeitos à mesma disciplina de trânsito das demais estradas que compõem a rede nacional e expostos, igualmente, aos riscos ... padrão mais elevado de qualidade rodoviária . VI –Uma solução justa para este tipo de acidentes passa pela responsabilização da Brisa no âmbito da responsabilidade extracontratual subjectiva, por não estar legalmente
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
exercício do poder disciplinar por parte do Comandante-Geral da GNR comporta uma ampla autonomia face ao exercício da acção penal por parte do Ministério Público [e ao seu julgamento ... concreto tipo de ilícito [objectivo e subjectivo] porque no que é tratado nos presentes autos, estava em causa a aferição do cometimento de vários ilícitos de natureza disciplinar
Relator: GUILHERME DA FONSECA
contestação sustentando a inconstitucionalidade dessa norma, e foi surpreendido com a condenação em tipo legal de crime distinto, o de abuso de confiança. VIII - A luz do artigo ... disciplina das forças armadas e ainda a interesses militares de defesa nacional, que se pode fundar uma justificação material bastante para abstractamente o legislador tratar diferentemente os tipos legais
Relator: AUSENDA GONÇALVES
forma de suspeita, idóneos a provocarem procedimento criminal, contra-ordenacional ou disciplinar (objecto da conduta); (iv) a denúncia a uma autoridade ou suspeita feita publicamente (destinatário da acção ... tipo deste crime, embora sistematicamente inserido no capítulo dedicado aos crimes contra a realização da justiça, visando garantir a credibilidade e a seriedade do procedimento criminal, disciplinar ou contra-ordenacional
Relator: António Coelho da Cunha
processos de natureza disciplinar de inquérito ou similares e assumir o patrocínio judiciário de órgãos da Administração Fiscal junto dos Tribunais. IV- Numa situação desse tipo, e estando reunidos
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
VIII. Dado o exercício do poder de decisão de instaurar ou não o procedimento disciplinar não ser, nos termos legais, totalmente vinculado quanto a todo o seu possível conteúdo temos ... procedimento disciplinar contra o visado. IX. Não integrando ou preenchendo minimamente os factos participados previsão normativa susceptível de constituir ilícito disciplinar a decisão de arquivar, não instaurando procedimento disciplinar, mostra
Relator: Xavier Forte
autonomia universitátia sobrepõe-se ao direito dos arguídos discutir com a Tutela as penas disciplinares impostas por orgãos universitários , tendo que haver lei expressa , inclusivé , para o recurso tutelar ( artº ... Universidade em matéria disciplinar ) não existe disposição legal que imponha recurso tutelar para o membro do Governo , previamente , à abertura contenciosa - sendo certo que tal tipo de recurso ( tutelar
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo no sentido de que a responsabilidade disciplinar dos clubes pelos comportamentos dos seus adeptos não é objetiva, mas sim subjetiva, pois assenta ... condenação disciplinar de um clube por uma infração praticada pelos seus adeptos sem que, concomitantemente, exista, por parte desse clube, o incumprimento de um dever. III. Os tipos legais
Relator: José Correia
jurídico de determinado tipo, surgindo sempre a obrigação do imposto ligada à prática de actos, ao exercício de actividades e ao gozo de situações, que são disciplinadas enquanto tais pelo