104 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2017-09-19só sumário

   06294/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   caducidade de tal direito. O prazo de caducidade em análise justifica-se por razões objectivas de segurança jurídica, tendo o propósito último de gerar a definição da situação do obrigado ... legalidade, que não com a exigibilidade da dívida, deve visualizar-se como fundamento típico do processo de impugnação judicial e não do processo de oposição à execução fiscal

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
2. TCAS2016-10-27só sumário

   09810/16

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   caducidade de tal direito. O prazo de caducidade em análise justifica-se por razões objectivas de segurança jurídica, tendo o propósito último de gerar a definição da situação do obrigado ... legalidade, que não com a exigibilidade da dívida, deve visualizar-se como fundamento típico do processo de impugnação judicial e não do processo de oposição à execução fiscal

   • DIREITO DE AUDIÇÃO PRÉVIA
   • ARTº.60, DA L.G.T
   • ARTº.60, Nº.2, DA L.G.T. “COM BASE NA DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE”
   • PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO
3. TCAS2015-03-05só sumário

   08253/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   caducidade de tal direito. O prazo de caducidade em análise justifica-se por razões objectivas de segurança jurídica, tendo o propósito último de gerar a definição da situação do obrigado ... legalidade, que não com a exigibilidade da dívida, deve visualizar-se como fundamento típico do processo de impugnação judicial e não do processo de oposição à execução fiscal

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO
4. TCAS2006-11-07só sumário

   01398/06

   Relator: JOSÉ CORREIA

   vontade por parte do suposto confitente. XVII)- A confissão, como meio de prova típico e diferenciado, pressupõe o reconhecimento da verdade de facto favorável ao seu interesse, não confessa ... como meio de procurar diminuir essa carga subjectiva e, tendencialmente, promover a fixação tão objectiva quanto possível da matéria colectável, desejada pela lei (art. 84.°, n.° l, da L.G.T

   • IMPUGNAÇÃO DE SISA
   • RECUSA DE DOCUMENTO À LUZ DO PRINCÍPIO DA CONFIDENCIALIDADE
   • PROVA POR CONFISSÃO
   • IMPUGNABILIDADE DO ACTO DE AVALIAÇÃO DIRECTA
   • DEFICIT INSTRUTÓRIO
5. TCAS2017-10-13só sumário

   06623/13

   Relator: ANABELA RUSSO

   norma não for pertinente para o julgamento do litígio. III - Constituindo objecto do recurso a impugnação de facto, impõe-se ao Tribunal ad quem apreciar se o erro de julgamento ... instituído sob a égide do direito privado ou ter sido constituído sob uma forma típica de direito privado (por exemplo, como sociedade anónima) não constitui, sem mais, condição suficiente para

   • REENVIO PREJUDICIAL
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • RENOVAÇÃO DA PROVA E AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO IVA/INCIDÊNCIA OBJECTIVA/INCIDÊNCIA SUBJECTIVA
6. TCAS2025-02-07só sumário

   819/21.9BESNT

   Relator: TIAGO AFONSO LOPES DE MIRANDA

   esta tenha, em regra, direito a pronunciar-se previamente sobre o seu preconizado objecto. II- Se, em regra, as pessoas não reclusas podem visitar as reclusas, isto é, se não ... efectuar quaisquer visitas no EP por sessenta dias, não tinha a natureza da típica relação jurídica que ocorre entre o Estado, por um lado, e o recluso e sua visita

   • PROIBIÇÃO DE EFECTUAR VISITAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL
   • DIREITO DE PRONÚNCIA PRÉVIA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
7. TCAS2007-12-11só sumário

   02026/07

   Relator: José Correia

   reversão da execução. V)- O processo cautelar depende da causa que tem por objecto a decisão sobre o mérito, podendo ser intentado como preliminar ou como incidente no próprio processo ... virtude dessa função própria de prevenção contra a demora, as providências cautelares têm características típicas: a instrumentalidade – isto é, a dependência, na função e não apenas na estrutura

   • OPOSIÇÃO A ARRESTO EM BENS DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA - NATUREZA DO ARRESTO E FINALIDADE DA OPOSIÇÃO AO MESMO
8. TCAS2007-10-30só sumário

   02077/07

   Relator: José Correia

   reversão da execução. IX)- O processo cautelar depende da causa que tem por objecto a decisão sobre o mérito, podendo ser intentado como preliminar ou como incidente no próprio processo ... virtude dessa função própria de prevenção contra a demora, as providências cautelares têm características típicas: a instrumentalidade – isto é, a dependência, na função e não apenas na estrutura

   • OPOSIÇÃO A ARRESTO EM BENS DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO - NULIDADES DA SENTENÇA - NATUREZA DO ARRESTO E FINALIDADE DA OPOSIÇÃO AO MESMO
9. TCAS2000-05-02só sumário

   2684/99

   Relator: J. Correia

   Verificados em concreto os elementos típicos previstos em abstracto na lei como geradores do direito do Estado ao imposto - só em tal caso, mas sempre que isso aconteça - deve ... carácter de permanência, durante o ano de 1994 - e, por isso, deve ser objecto de tributação em contribuição autárquica respeitantemente a esse

   • CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
   • MÓVEL DESIGNADO ROULOTTE
10. TCAS2007-10-02só sumário

    00620/05

    Relator: JOSÉ CORREIA

    própria impugnação, haverá que conhecer agora das questões omitidas e que fazem parte do objecto do recurso, por isso mesmo não sendo necessário ouvir as partes sobre as mesmas ... pois estamos perante um caso de manifesta desnecessidade e em que, objectivamente, as partes não possam alegar de boa fé, desconhecimento das questões de direito ou de facto a decidir

    • IRC – CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO
    • DIREITO A JUROS INDEMNIZATÓRIOS AO ABRIGO DO ARTº 43º Nº 1 DA LGT
11. TCAS2007-09-27só sumário

    00889/05

    Relator: José Correia

    processo cautelar depende da causa que tem por objecto a decisão sobre o mérito, podendo ser intentado como preliminar ou como incidente no próprio processo ... virtude dessa função própria de prevenção contra a demora, as providências cautelares têm características típicas: a instrumentalidade – isto é, a dependência, na função e não apenas na estrutura

    • SUSPENSÃO DE ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL PARA AGUARDAR A DECISÃO DE PROVIDÊNCIA CAUTELAR
12. TCAS2017-02-09só sumário

    471/13.3BELLE

    Relator: ANABELA RUSSO

    identificação do acto impugnável está dependente da circunstância de ter sido ou não objecto de impugnação administrativa o acto primário e, tendo-o sido, do teor do acto que tenha ... benefícios fiscais. XI – Embora o princípio constitucional da legalidade tributária, na sua vertente de tipicidade, proíba a integração analógica de normas de isenção de imposto, não obsta à sua interpretação

    • EXCESSO DE PRONÚNCIA
    • ERRO DE JULGAMENTO FACTO
    • ACTO CONFIRMATIVO
    • INIMPUGNABILIDADE
    • BENEFÍCIOS FISCAIS
    • INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA
13. TCAS2005-06-07só sumário

    00471/05

    Relator: Francisco Rothes

    tenha que seguir entendimento idêntico ao adoptado pela sentença na parte que não é objecto de recurso; designadamente, não está o tribunal de recurso obrigado a considerar, como o tribunal ... pedir invocada foi a caducidade do direito à liquidação, pedidos e causa de pedir típicas da impugnação judicial e não adequados à oposição à execução fiscal. Isto, tanto mais

    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
    • CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAR
    • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DENTRO DO PRAZO DA CADUCIDADE
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL E OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
    • CONVOLAÇÃO
14. TCAS2005-03-01só sumário

    00498/05

    Relator: José Correia

    sentença só deverá ser exercitado nos casos em que a solução normal e típica não se apresente como garantindo uma efectiva tutela jurisdicional do direito ou interesse em causa; isto ... relação à decisão final. Consequentemente, saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação na sentença, por serem relevantes para o enquadramento jurídico das questões a apreciar

    • EXECUÇÃO FISCAL. RECLAMAÇÃO NOS TERMOS DO ARTº 276º DO CPPT
    • NÃO CONHECIMENTO DE NULIDADES DA SENTENÇA
    • PRINCÍPIO PRO- ACTIONE
    • DAÇÃO EM PAGAMENTO E SUA EFECTIVAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
    • CASO RESOLVIDO
    • ERRO DE JULGAMENTO QUANTO À APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS
15. TCAS2006-04-04só sumário

    07088/02

    Relator: José Correia

    I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação

    • IMPUGNAÇÃO DE IVA
    • NULIDADES DA SENTENÇA E PRINCÍPIO DO PRO ACTIONE
    • AQUISIÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS
    • SISTEMA VIES
    • PRINCÍPIO DA VERACIDADE DA CONTABILIDADE E SUA ILISÃO
    • DÚVIDA NOS TERMOS DO ARTº 121º DO CPT
16. TCAS2011-06-07só sumário

    04809/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. O arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial previsto

    • CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
    • PRESSUPOSTOS DO DECRETAMENTO DO ARRESTO NO ÂMBITO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
    • FINALIDADES DA OPOSIÇÃO AO ARRESTO
    • ARRESTO PREVENTIVO EM BENS DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
    • ARTº.136, Nº.5, DO C.P.P.T., CONSAGRA UMA PRESUNÇÃO LEGAL DE EXISTÊNCIA DO “PERICULUM IN MORA”
    • ARTº.51, Nº.2, DA L. G. TRIBUTÁRIA. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES. PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE E DA PROPORCIONALIDADE
17. TCAS2008-02-21só sumário

    06575/02

    Relator: Rui Pereira

    I – A Lei nº 10/83, DE 13/8, no nº 3 do respectivo

    • PROCESSO DISCIPLINAR
    • INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10/83, DE 13/8
    • PRESCRIÇÃO
    • DELEGAÇÃO DE PODERES
    • SUBSTITUIÇÃO DA PENA APLICADA A FUNCIONÁRIO APOSENTADO
18. TCAS2007-05-22só sumário

    01685/07

    Relator: JOSÉ CORREIA

    I) - Vendo-se a partir da data a que se reportam os

    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIA -JUNÇÃO DE DOCUMENTOS NA FASE DE RECURSO
    • - BENEFÍCIO DO CONTINGENTE PAUTAL-PARA AS IMPORTAÇÕES DE BACALHAU - PRIMADO DO DIREITO COMUNITÁRIO - PRINCÍPIO DA NÃO RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL-RECTIFICAÇÃO POSTERIOR DO REGULAMENTO (CE) N° 1771/2003- NÃO REENVIO A TÍTULO PREJUDICIAL AO TJ -INVALIDADE DO ACTO PRATICADO PELO CONSELHO-TEORIA DO ACTO CLARO-COMPETÊNCIA DISPOSITIVA PRIMÁRIA PARA A ACEITAÇÃO DOS PEDIDOS PARA BENEFICIAR DE UM CONTINGENTE-
19. TCAS2007-05-30só sumário

    01908/06

    Relator: Cristina dos Santos

    1. Sendo ambas as decisões de improcedência, a apreciação do objecto do

    • RECURSO PRINCIPAL E RECURSO INCIDENTAL – ARTº 128º Nº 4 CPTA
    • NULIDADE DE SENTENÇA E CONCEITO DE “DECISÃO” - ARTº 668º Nº 1 C) CPC
    • FACTOS NOVOS E RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO – ARTº 690º -A Nº 1 ALS. A) E B) CPC
    • CRITÉRIO DA PONDERAÇÃO DE INTERESSES – ARTº 120º Nº 2 CPTA
    • PROIBIÇÃO DE EXECUÇÃO DO ACTO – ARTº 128º Nº 1 CPTA
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ; FALTA DE RIGOR JURÍDICO NOS CONCEITOS
20. TCAS2015-07-10só sumário

    08820/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. O arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial previsto

    • CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
    • PRESSUPOSTOS DO DECRETAMENTO DO ARRESTO NO ÂMBITO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
    • VIAS CONTENCIOSAS POSSÍVEIS DE UTILIZAR PELO ARRESTADO
    • ÓNUS DA PROVA. FAZENDA PÚBLICA
    • ARTº.51, Nº.2, DA L. G. TRIBUTÁRIA
    • PROVIDÊNCIAS CAUTELARES. PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE E DA PROPORCIONALIDADE