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Relator: MONTEIRO CASIMIRO
entender que ela é necessária ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, sendo, portanto, o juiz a determinar quando se verifica essa necessidade. IV - Sendo a obrigação ... termos do artº 804º, nº2 do CC a responsabilidade do devedor só é excluida se este provar que a violação lhe não é imputável, por ter sido devida a causa
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I- A omissão ou deficiência da gravação configura uma nulidade processual que
Relator: Fernanda Esteves
prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta ... prova de que a falta de pagamento do imposto não lhe é imputável passa pela demonstração da falta de fundos da sociedade originária devedora para efectuar o pagamento
Relator: MANUEL MARQUES
provar a existência do defeito, não lhe competindo provar a sua origem e a sua anterioridade relativamente à venda e entrega do bem, cabendo ao vendedor ilidir essa presunção, provando ... Reportando-se obras necessárias à eliminação dos defeitos a uma parte comum do condomínio, pode qualquer condómino, só por si reclamar contra o responsável (devedor ou construtor) a eliminação
Relator: JOSÉ AMARAL
Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando ... face à relação material controvertida, o dito devedor não tem qualquer interesse próprio em contradizer, nem a sua intervenção é necessária para que a acção produza o seu efeito útil
Relator: PEDRO MAURÍCIO
prova produzida que imponha decisão diversa, podendo socorrer-se, mesmo oficiosamente, de todos os meios de prova constantes do processo, não estando adstrito quer aos meios de prova que foram ... devedor e do seu agregado familiar». V - Quanto ao limite mínimo, o Legislador optou por remeter para um conceito indeterminado ou aberto - «necessário ao sustento minimamente digno do devedor
Relator: FERNANDO BENTO
distanciamento, a seriedade e actualidade do perigo de perda de garantia patrimonial e a necessidade de serem adoptadas medidas tendentes a evitá-la, não bastando simples dúvidas, conjecturas ou receios ... patrimonial do crédito, mesmo desconhecendo-se a existência de outros bens ao devedor ou não se provando que aqueles fossem os únicos bens dele, porquanto o dinheiro
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
exigir a eliminação do defeito ou a nova construção por terceiro, à ciusta do devedor, ou a indemnização pelos danos sofridos. III - Só assim não sucede, quando muito, em caso ... despesas do empreiteiro, encontrando-se essa conduta legitimada pelo estado de necessidade. IV - O facto de ter ficado provado que a Autora várias vezes interpelou o Réu para que eliminasse
Relator: FILIPE CAROÇO
decisão em matéria de facto quando o recorrente, invocando provas, designadamente prova produzida e gravada, não concretiza esses meios de prova, nem indica as passagens da gravação ... pagamento vence-se na data em que o cliente celebra esse contrato, sem necessidade de interpelação. 6- Não protela o vencimento de juros de mora o facto da condenação ocorrer
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I - Tendo em conta as presunções (inilidíveis) resultantes do disposto no n
Relator: Fernanda Esteves
período da sua administração, é necessária a demonstração pela administração tributária de que aquele teve culpa na insuficiência do património da devedora originária (artigo 24º, nº 1, alínea ... origem da insuficiência patrimonial da devedora originária apenas pelo facto de não ter requerido a insolvência da empresa, se não resultou provado nos autos que antes de se ter gerado
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
Ainda que provada a culpa grave (nos casos do n.º 3 do art.º 186.º), tal não tem como consequência directa e necessária a qualificação da insolvência como ... causalidade entre a conduta incumpridora dos administradores e a situação de insolvência do devedor
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
idêntico que satisfaça de igual modo as necessidades do lesado ou mesmo o seu valor sentimental. 4 – Cabe à Ré Seguradora a prova da excessiva onerosidade; 5 – Tendo ... Seguradora posto à disposição dos lesados quantia inferior à necessária para a reparação do veículo daqueles, esse ato não a exonera do pagamento do montante referente à privação do respetivo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
insolvência, que reconheça créditos (e respetivas garantias) sobre o devedor que venha a ser declarado insolvente, não é necessária para a reclamação desses créditos e garantias no âmbito do processo ... créditos e garantias que lhe foram reclamados em função dos elementos factuais e a prova que venha a recolher na sequência do cumprimento do seu dever de indagação, nomeadamente
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
figurem no segmento da motivação, sem que exista a necessidade de formulação de um juízo probatório. - Na impugnação pauliana, a prova direta das intenções é rara pelo que quase sempre terá ... 610º,nº1, al. b) do CC), não devem ser considerados os patrimónios dos devedores solidários, só relevando a suficiência patrimonial do devedor de cujo património saíram os bens doados
Relator: Fernanda Brandão
bastará a existência de mera contraprova, susceptível de abalar seriamente aquela presunção (sem necessidade de uma prova do contrário, como seria o caso se de uma presunção legal se tratasse ... culpa pela insuficiência do património social. III.1-Não logra fazer prova de que a insuficiência económica da sociedade devedora originária não é da sua responsabilidade quem se limita a fazer
Relator: VITAL LOPES
CPPT, quando essa falta de notificação respeite ao devedor originário. II - Se a citação do devedor subsidiário não cumpre as formalidades legais, nomeadamente, não se faz acompanhar dos elementos essenciais ... demonstrar, mediante prova positiva e concludente, que a falta desse pagamento não lhe foi imputável, o que passa pela demonstração da falta de fundos da sociedade originária devedora para efectuar
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
incúria crê na sua não verificação, e só por isso não toma as providências necessárias para o evitar - culpa consciente -, assim como aqueles em que por imprevidência, descuido, imperícia ... cabe provar que nenhuma culpa houve da sua parte já que a responsabilidade assenta sobre a ideia de que não foram tomadas as medidas de precaução necessárias para evitar
Relator: Francisco Rothes
fase anterior, ou que se trata de documentos destinados a provar factos ulteriores, ou que a apresentação se tornou necessária por virtude de ocorrência ulterior ... originária devedora no período relevante para a sua responsabilização a título subsidiário não podem ser juntos aos autos os documentos apresentados pela Fazenda Pública com vista à prova da prática
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
devedor ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores à data do início do processo de insolvência. II- Actua com dolo o devedor ... não admitindo, por isso, prova em contrário) de insolvência culposa. Trata-se de comportamentos que afectam negativamente, e de forma muito significativa, o património do devedor, e eles próprios apontam