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Relator: ALVES DUARTE
idade escolar necessitando da presença do pai. 5. Por conseguinte os critérios da proporcionalidade e da adequação, e o facto do arguido ter ‘hábito de trabalho, como ficou provado
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Relator: ALVES DUARTE
idade escolar necessitando da presença do pai. 5. Por conseguinte os critérios da proporcionalidade e da adequação, e o facto do arguido ter ‘hábito de trabalho, como ficou provado
Relator: JORGE ARCANJO
extinção o ónus da prova dos elementos indispensáveis ao juízo da desnecessidade e da proporcionalidade, nomeadamente quanto à realização de obras de acessibilidade no prédio dominante, por consubstanciarem factos constitutivos
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
sofreu com a expropriação, pelo que importa observar os princípios da igualdade e da proporcionalidade na busca do quantum indemnizatório. III – Este desiderato de justiça alcança-se quando o legislador
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
marcado por uma grande amplitude, somente limitada pelos princípios da concorrência e da proporcionalidade, sendo deixada à entidade adjudicante uma margem de liberdade para seleção e modelação das exigências concernentes ... colocar problemas ao nível da operatividade dos princípios da concorrência leal e da proporcionalidade, plasmados no art.º 1.º-A, n.ºs 1 e 3 do CCP. XVIII. Sucede
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
Neste contexto, de facto e de direito, não há violação do princípio da proporcionalidade, pelo menos patente, evidente, que permita censurar a aplicação da dispensa de serviço do Autor ... Autor do serviço da G.N.R., neste contexto, mostra-se perfeitamente adequada, razoável e proporcional e, por isso, justa, na perspectiva do disposto no n.º 2 do artigo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
junto a uma estrada nacional, não constitui violação dos princípios da justiça e da proporcionalidade, ou dos princípios da legalidade, da igualdade, da justiça e da proporcionalidade se não ficou
Relator: JOAQUIM CONDESSO
anulação parcial/pagamento parcial da dívida exequenda constitui o executado no direito de obter proporcionalmente a redução da garantia já prestada, direito este que a lei anterior não previa (cfr.art ... quando os pressupostos para tal se verifiquem, tudo levando em consideração os princípios da proporcionalidade e da suficiência, os quais sempre devem presidir à constituição da garantia e sua manutenção
Relator: SARA REIS MARQUES
apreensão tem de obedecer a critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, por imposição do princípio da proporcionalidade, na vertente de proibição do excesso, consagrado ... declaração de perda de veículos automóveis, e em ordem a salvaguardar o princípio da proporcionalidade consagrado no n.º 2 do artigo 18º da CRP, o STJ tem interpretado
Relator: MANUEL BARGADO
ideia, que se reconduz ao princípio da proporcionalidade da penhora, está enunciada no artigo 735º, nº 3, do CPC: «[a] penhora limita-se aos bens necessários ao pagamento da dívida ... exequenda e das despesas previsíveis da execução». II – O princípio da proporcionalidade tem raiz constitucional no direito de propriedade privada (art. 62º da CRP) que torna excecional qualquer oneração
Relator: Ana Patrocínio
parte de todos os regulamentos. III -Para averiguar da observância das exigências de proporcionalidade, nomeadamente, se a situação concreta traduz uma afectação desproporcionada de uma posição de confiança ... conta os três níveis em que o princípio da proporcionalidade se projecta: idoneidade, necessidade/indispensabilidade e proporcionalidade strictosensu. IV - Não é ilegal a norma constante do n.º 1 do artigo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
candidatura ou interfiram com os critérios de avaliação das propostas. 6. O princípio da proporcionalidade em sentido amplo tem sido tradicionalmente decomposto em três subprincípios constitutivos: 1 - o da conformidade ... adequação de meios; 2 - o da exigibilidade; e 3 - o da proporcionalidade stricto senso; a adequação impõe que a medida adoptada para a realização do interesse público seja apropriada
Relator: HENRIQUE ANTUNES
limites objectivos da penhora pode decorrer, desde logo, da violação do princípio da proporcionalidade a que esse acto está submetido, i.e., da apreensão de mais bens do executado ... patrimonial em que a penhora se resolve está submetido a um princípio estrito de proporcionalidade. VII - De harmonia com o princípio da proporcionalidade devem ser penhorados apenas os bens suficientes
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
procedimento temos que tal liberdade se mostra, desde logo, limitada pelos princípios da proporcionalidade e da concorrência, devendo ser operacionalizada de molde a assegurar e respeitar tais princípios e objectivos ... concretização de tais requisitos terão sempre de estar presentes para além das exigências de proporcionalidade, de necessidade e de adequação à luz do ulterior contrato também os deveres de prossecução
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
sobre os pressupostos, “erro grosseiro e manifesto”, violação dos princípios da justiça e da proporcionalidade, porquanto é uma tarefa da Administração que se insere na chamada “discricionariedade técnica ou administrativa ... sede das penas disciplinares o princípio da proporcionalidade postula a adequação da pena imposta à gravidade dos factos apurados, por forma a que a medida punitiva a aplicar seja aquela
Relator: CARDOSO DA COSTA
ambito especifico do artigo 270, o principio da "proibição do excesso", ou "principio da proporcionalidade" em sentido amplo, ja em geral consignado no artigo 18, n. 2. IX - Este principio ... necessidade ou exigibilidade (da restrição para atingir tal objectivo) e uma ideia de proporcionalidade em sentido estrito (o custo da restrição ha-de ser proporcionado ao beneficio da protecção
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
realidade está fielmente retratada em documentos autênticos juntos ao processo. V – O princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 18º, n.º2, 2ª parte, da Constituição da República Portuguesa
Relator: Alexandra Alendouro
punitivo. 9 – A invocação genérica e conclusiva de violação dos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé, não densificada através de factos concretos
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Subjacente estará sempre, também, a apreciação de critérios de necessidade, de adequação e de proporcionalidade, segundo o disposto no art. 193.º do mesmo diploma, mormente, no que à medida ... pode designar como contendo em si mesma o pressuposto material do princípio da proporcionalidade, segundo Gomes Canotilho e Vital Moreira em “Constituição da República Portuguesa Anotada”, vol. I, Coimbra
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
valor que resultou da alienação é conforme aos princípios da adequação e da proporcionalidade. 3 - O princípio da proporcionalidade, na vertente da proibição de excesso, impõe uma ponderação equilibrada entre ... prejudicaria os credores em termos inadmissíveis à luz dos referidos princípios de adequação, proporcionalidade e igualdade, na medida em que o valor do ativo do devedor constitui a medida máxima
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
devem estar presentes, além do mais, os princípios da culpa, da necessidade e da proporcionalidade, sendo imprescindível a formulação de um juízo que avalie os factos praticados e pondere ... necessidade de sujeição do condenado a essas medidas. IV - Atendendo às exigências de proporcionalidade das reacções punitivas, o limite mínimo de 5 anos estabelecido para as penas de proibição