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117 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  2. TCAScitado por 1só sumário

    1284/08.1BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    pessoa que figura como sujeito passivo na liquidação, mas constata-se, no processo de execução fiscal, que essa dívida respeita a um período de tempo em que era possuidor, fruidor ... C.P.P.T., norma em que se estabelece que pode ser fundamento de oposição à execução fiscal o facto de a pessoa que consta do título executivo não ter sido, durante

  7. TCASsó sumário

    332/13.8BEFUN

    Relator: CRISTINA FLORA

    escrita do depositário autorizado não se encontra organizada de acordo com a legislação fiscal, quando não é cumprida a obrigação prevista no art. 22.º, n.º 3, alínea ... quantificação das alegadas perdas de vinho por evaporação, sendo que as dúvidas que no processo judicial subsistam sobre essa matéria de facto, não podem considerar-se dúvidas fundadas para efeitos

  9. TCANsó sumário

    01182/15.2BEPRT

    Relator: Fernanda Esteves

    Aduaneira, sob a invocação de que a LGT e o CPPT não prevêem forma de determinar ou avaliar este tipo de garantia (fiança) e que há no direito fiscal ... execução fiscal e pela avaliação quando está em causa a determinação da matéria tributável como expressão quantitativa do facto tributário (acórdão do STA de 2/12/2015, Processo 01458/15).* * Sumário elaborado pelo

  11. TRE

    28/06.7IDFAR.E1

    Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

    questão prejudicada, são elas susceptíveis de constituir objecto dum processo autónomo. Por seu lado, ao nível do processo penal tributário, atendendo à distinta natureza dos tribunais tributários, que integram, até ... acórdão da Relação do Porto de 01.02.2006: (…) podemos concluir que a suspensão do processo penal fiscal, em consequência de uma impugnação judicial só reveste carácter obrigatório se a mesma

  15. TCASsó sumário

    02296/08

    Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

    contingentes pautais, configuram um benefício ou vantagem fiscal para os importadores, sujeitos passivos destas imposições, não estando, pois, em causa, a protecção da confiança destes. 5. Sem prejuízo ... normalmente os contingentes pautais se encontram previstos em momento anterior ao das declarações aduaneiras de introdução em livre prática a que se vão aplicar, nada impede que sejam consagrados

  16. TCASsó sumário

    02296/08

    Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

    contingentes pautais, configuram um benefício ou vantagem fiscal para os importadores, sujeitos passivos destas imposições, não estando, pois, em causa, a protecção da confiança destes. 5. Sem prejuízo ... normalmente os contingentes pautais se encontram previstos em momento anterior ao das declarações aduaneiras de introdução em livre prática a que se vão aplicar, nada impede que sejam consagrados

  19. TCANsó sumário

    00325/18.9BEPRT

    Relator: Pedro Vergueiro

    fiscal instaurada para cobrança de IVA nas importações se aplica o artigo 244.º do Código Aduaneiro Comunitário (C.A.C.), não por força do artigo 101.º da Reforma Aduaneira ... motivo fundamentado para pôr em dúvida a conformidade da decisão contestada com a legislação aduaneira e bem assim o receio manifesto de a execução da decisão causar prejuízo irreparável