TRC
514/03.0PBLRA.C1
Relator: FERNANDO CHAVES
pode fazer uma interpretação de forma a colmatar lacunas, sob pena de violação do princípio da legalidade
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Relator: FERNANDO CHAVES
pode fazer uma interpretação de forma a colmatar lacunas, sob pena de violação do princípio da legalidade
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
sujeição da pena acessória de inibição de condução a restrições viola a sua natureza e a sua finalidade intrínsecas pelo que o seu cumprimento ... contínuo, tal como o é, em geral, o cumprimento das penas, sob pena de preterição do princípio da legalidade (art. 1.º do CP) nessa matéria
Relator: ANA PAULA ALVES DE SOUSA
conduta ou por trabalho a favor da comunidade, sob pena de violação do princípio da legalidade e da tipicidade
Relator: GABRIEL CATARINO
perante o juiz e sujeitas ao crivo do principio do contraditório, com todas as garantias de defesa que o proclamado principio assegura. 3. Tratando-se de norma inovadora e amplificadora ... acto de inquirição das testemunhas, não poderá ser negada, sob pena de violação do principio da legalidade
Relator: ALBERTO BORGES
dada pela norma que tipifica a conduta, sob pena de violação dos princípios da legalidade e da tipicidade; III – Isto não colide com a noção (ampla) de medicamento
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
podendo em tal domínio a Administração actuar segundo critérios discricionários, sob pena de violação do princípio da legalidade (arts. 3º nº 1 do C.P.A. e 266º nº 2 da C.R.P
Relator: E. MOSCOSO
efeitos a partir de 1.7.97 (artº 8º) III - O CEMFA, sob pena de violação do princípio da legalidade, tinha que se cingir e acatar as opões legislativas, estando impedido
Relator: Cristina Santos
auto-limitar a extensão da competência que lhe está atribuída - sob pena de violação do princípio da legalidade estrita a que está submetido - e decretar o reenvio do processo
Relator: BRAVO SERRA
efectivado, não limita o caracter publico e indisponivel da acção penal, caracteristico do principio da legalidade da acção penal, não permitindo deixar no livre arbitrio do Ministerio Publico a dedução ... artigo 32 da Constituição - o principio do juiz natural, uma vez que, estando o Ministerio Publico vinculado a criterios de legalidade e objectividade (os quais, afinal, vão apontar para
Relator: BRAVO SERRA
I - O artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal aprovado
Relator: MAGALHÃES GODINHO
medida concreta da pena, movendo-se para tanto dentro da moldura abstenta fixada na lei. III - Mesmo aceitando o entendimento de que o principio da legalidade da acção penal ... limite" a pena aplicavel a um maximo inferior ao do tipo legal. IV - Acresce que o principio da legalidade não e incompativel com a existencia de limitações no sentido
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
alteração do regime de cumprimento da pena pertence ao Tribunal de Execução das Penas; II- Não se vislumbra princípio ou norma legal que autorize ou permita ao tribunal da condenação
Relator: ISILDA PINHO
impõe a sua absolvição. III. Se na data da prática dos factos tal normativo legal ainda não se encontrava em vigor, com exceção das consequências que daí se impõem extrair ... Penal, do mesmo não se pode extrair qualquer outro efeito, sob pena de se violar o princípio da legalidade previsto no artigo 2.º do DL n.º 433/82
Relator: ANA BARATA DE BRITO
geral que prevê a elevação da pena para infracções tributárias cometidas por pessoas colectivas, quando os tipos incriminadores não prevejam já, expressamente, a pena para o agente “pessoa colectiva ... mesmo nº 3 do art. 12º, é violadora dos princípios da legalidade e da tipicidade da pena, pois aquela norma dirige-se apenas a entes colectivos. 5. Cumprindo, em recurso
Relator: ALVES CORREIA
acção penal. A este principio contrapos-se o principio da oportunidade. V - Mesmo que se entenda que a Constituição consagra o principio da legalidade da acção penal, o certo ... envolver desprotecção dos arguidos, que não pode deixar de ser consentida pelo principio da legalidade. VI - O principio do juiz natural e compativel com a definição do tribunal competente
Relator: TAVARES DA COSTA
penas", deriva, como vem sublinhando o Tribunal Constitucional, dos principios primordiais definidores da actuação do Estado de direito democratico estruturantes da Lei Fundamental, como sejam o principio do respeito pela ... deste postulado os grandes principios constitucionais de politica criminal - o principio da culpa, o da necessidade da pena ou das medidas de segurança, o da legalidade, o da jurisdicionalidade
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
mais elevada das penas parcelares aplicadas e como limite máximo a soma aritmética das mesmas, não podendo exceder 25 anos de prisão. II. A pena única deve ser fixada mediante ... qualquer “princípio do tratamento mais favorável” se a pena única se situar significativamente abaixo do limite máximo e resultar da aplicação equilibrada dos critérios legais. IV. É legalmente inviável
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Código Civil, abstendo-se de propor a exclusão dela, sem que isso viole os princípios da estabilidade das propostas ou da concorrência. III. O legislador vem fixando um prazo limitado ... imediato um juízo de exclusão da proposta sob pena pactuar com a ilegalidade e infringir os princípios da legalidade e da prossecução do interesse público [cfr. arts
Relator: Álvaro Dantas
Outubro, não poderá, sob pena de violação dos princípios de igualdade e justiça material cuja observância constitucional e legalmente lhe está imposta, deixar de aceitar essa prova como bastante para
Relator: NUNO GARCIA
pena acessória não é feita de forma automática por virtude de aplicação de uma pena, mas sim por virtude da prática de um crime que é punível (punido) com penas ... refere no indicado acórdão, a aplicação da pena acessória está submetida “aos princípios gerais da pena, como os da legalidade, proporcionalidade, jurisdicionalidade, de duração variável, em função da gravidade