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Relator: Ana Patrocínio
artigo 26.º do Regulamento das Custas Processuais deverá ser considerada à luz do princípio da proporcionalidade, devendo o tribunal ponderar se o montante solicitado pela parte, a título
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Entre os princípios estruturantes do processo penal encontra-se o do processo equitativo, na dimensão de justo processo, integrado, entre o mais, pela confiança dos interessados nas decisões de conformação ... posições ou direitos processuais em que legitimamente confiaram, nem podem ser surpreendidos por consequências processuais desfavoráveis com as quais razoavelmente não poderiam contar – é o princípio da confiança
Relator: Fonseca da Paz
Atento ao princípio da economia dos actos administrativos, não se justifica a anulação dos actos quando, os recorrentes tiveram oportunidade de invocar as suas razões no recurso hierárquico cuja ... legislador ao atribuir um suplemento para compensação do trabalho de recuperação dos atrasos processuais, foi a de considerar abrangidos apenas os oficiais de justiça que exerciam funções efectivas nas secretarias
Relator: CARLOS MARINHO
personalidade judiciária ( invocada na contestação ) e absolve a ré da instância, não viola o princípio do contraditório ( art.3º CPC) quando a autora teve possibilidade de responder à contestação ... seio do quadro lógico e técnico em que o conjunto das regras processuais se sustenta. 4. - O princípio da adequação formal, vertido no art. 265.º-A CPC, permite moldar
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
presunção nunca é concedida ao arguido condenado mas, apenas, em homenagem ao princípio do contraditório, aos sujeitos processuais não intervenientes no processo penal, para lhes dar a oportunidade de demonstrar ... identificar-se com situações de clamoroso, chocante ou grosseiro uso dos meios processuais, por tal forma que se sinta que com a mesma conduta se ofendeu ou pôs em causa
Relator: PAULO REIS
não violou os princípios da cooperação, do máximo aproveitamento dos atos processuais, nem sequer os princípios da adequação processual ou do inquisitório, pois não lhe cabia fazer uso de tais
Relator: HENRIQUE ANTUNES
facto da 1ª instância deve conformar-se, de um aspecto, com o princípio da utilidade dos actos processuais, e, de outro, com o princípio da disponibilidade privada do objecto
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
VIII – Embora se possa entender que o princípio do contraditório e o princípio da igualdade das partes sejam uma emanação do princípio constitucional da igualdade, reflectidos no disposto nos artºs ... quais traduzem o elenco dos princípios fundamentais a observar nos trâmites processuais da arbitragem, sendo o princípio da igualdade das partes previsto na sua alínea a) e o do contraditório
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
C.P.P., pelo que se submete ao regime geral sobre nulidades processuais. IV - O princípio da investigação oficiosa no processo penal, conferido ao tribunal pelos ... ambos do CPP, princípio cuja violação o recorrente invoca, tem os seus limites na lei e está condicionado pelo princípio da necessidade, dado que só os meios de prova cujo
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
1. Incorre em incumprimento do ónus de impugnação especificada da matéria de
Relator: Isabel Costa
anulação. III - Nos termos do artigo 527º do CPC, relativo às custas processuais, vigora o princípio “da causalidade”, pelo que só quando este não possa ser aplicado, se aplicará subsidiariamente
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
princípio dispositivo (artigo 5º CPC) e dos vários ónus processuais existentes no CPC ou licitamente “fixados” pelo tribunal descobre-se o princípio processual civil da autorresponsabilidade das partes ... 195º CPC), haverá negligência processual da parte. As normas jurídico-processuais violadas serão, obviamente, (1) as que explicam o princípio da autorresponsabilidade das partes, a que já aludimos, (2) além
Relator: JOAQUIM CONDESSO
menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante o Tribunal ... faculdades processuais que a lei garante são sempre as mesmas, como se conclui do exame do artº.22, nº.4, da L.G.T. Pelo contrário, o dito princípio da economia processual
Relator: MONTEIRO DINIZ
decisão judicial sem dilações indevidas; (c) o direito a um processo justo baseado nos princípios da prioridade e da sumariedade no caso daqueles direitos cujo exercício pode ser aniquilado pela ... orgãos judiciais, que se verificará sobretudo quando a não observância de normas processuais ou de princípios gerais de processo acarreta a impossibilidade de o particular exercer o seu direito
Relator: MONTEIRO DINIS
acção penal como regra geral do Código de Processo Penal, e comportando este princípio gravosas consequências para os lesados na eventualidade de aquela não vir a ser actuada, instituiu ... direito de defesa, verificar-se-á sobretudo quando a não observância de normas processuais ou de princípios gerais de processo acarreta a impossibilidade de o particular exercer o seu direito
Relator: MOREIRA DAS NEVES
ordenação social é cerzido pelas garantias do Estado de Direito, sobretudo através dos respetivos princípios e regras procedimentais. II. A competência para a instrução e decisão dos procedimentos está deferida ... erro é naturalmente suprível, desde logo por razões de economia, equidade e lealdade processuais, impostas pelo princípio das garantias de defesa do condenado, em termos similares ao que sucederia
Relator: MARIA PERQUILHAS
pretende alcançar – o superior interesse da criança, com observância das regras processuais, que não podem ser afastadas com fundamento na natureza de jurisdição voluntária (que se concretiza na aplicação ... legalidade estrita; ou seja respeita a regras de decisão da causa e não processuais), e os princípios norteadores do processo nomeadamente o da celeridade. II - Como se alcança do disposto
Relator: MARIA PERQUILHAS
pretende alcançar – o superior interesse da criança, com observância das regras processuais, que não podem ser afastadas com fundamento na natureza de jurisdição voluntária (que se concretiza na aplicação ... legalidade estrita; ou seja respeita a regras de decisão da causa e não processuais), e os princípios norteadores do processo nomeadamente o da celeridade. II - Como se alcança do disposto
Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO
Ministério Público uma prerrogativa de correção que é negada aos demais sujeitos processuais, violando os princípios da igualdade de armas e do processo justo e equitativo, consagrados no artigo
Relator: MOREIRA DAS NEVES
processuais ou que deve conhecer oficiosamente, entendendo-se por questões os problemas concretos a decidir e não os simples argumentos, opiniões ou doutrinas», expendidos pelos sujeitos processuais. III. O princípio