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Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
estatuto profissional” (que os vincula, para esses efeitos, apenas aos serviços municipais), do pessoal com funções policiais da PSP, que exclusivamente constitui o efetivo das polícias municipais de Lisboa ... polícia criminal”, inerente ao pessoal com funções policiais da PSP, que todavia retomarão, ipso facto, por força da simples cessação dessa comissão de serviço ou, eventualmente, da “requisição de meios
Relator: FERNANDO PINA
obrigação de audição pessoal do condenado na presença do técnico que apoia e fiscaliza o cumprimento das condições da suspensão, prevista no artigo 495.º CPP, mostra-se estabelecida para ... todos os casos de eventual revogação da suspensão de execução da pena. II. Este direito de audição do condenado previamente à decisão de revogação da suspensão da execução da pena
Relator: TAVARES DA COSTA
termos dessa tutela, compete a Junta, alem do mais, fixar os quadros de pessoal e estabelecer o modo de admissão e transferencia dos trabalhadores das Casas do Povo, bem como ... qualquer movimento de pessoal, designadamente admissões, promoções, transferencias e exonerações, sob pena de tais actos serem considerados nulos e de nenhum efeito; 3 - A eventual constituição de caso julgado
Relator: FERREIRA VIDIGAL
1 - A Caixa Geral de Aposentações, na hipotese de aposentação compulsiva, não
Relator: JOSÉ CORREIA
inquirição das testemunhas arroladas, mas isso não configura vício de omissão de pronúncia mas eventual erro de julgamento. VI- A citação é o acto pelo qual se dá conhecimento ... acto tenha sido completamente omitido ou quando se demonstre o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do acto, por facto que não lhe seja imputável (artº 195º
Relator: ABÍLIO RAMALHO
seus relevantes actos eventualmente delitivos alegadamente produzidos em posterior época, antes se lhe impondo o correspectivo e verdadeiro dever informativo, sob pena de incursão em pessoal e pertinente responsabilização criminal
Relator: MARIA ONÉLIA MADALENO
determine a notificação pessoal do arguido da acusação deduzida, ou a tente (caso entenda que dos autos resultam pistas que apontam para a sua localização, eventualmente não valoradas pelo Ministério
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
âmbito do recurso contencioso, a legitimidade activa pressupõe a existência de um interesse directo, pessoal e legítimo (artº 46º R.S.T.A.). Para além do que consta no DL 84/99, a regra ... tiverem interesse directo, pessoal e legítimo, o que exclui da legitimidade processual aqueles que da anulação do acto recorrido viessem a retirar apenas um benefício eventual ou meramente possível
Relator: MARTINS DA FONSECA
colheita de orgãos ou tecidos em cadaveres possa afectar os direitos a " identidade pessoal", "a capacidade civil", a "cidadina", ao "bom nome e reputação", a "imagem" ou a "reserva ... privada e familiar", abrangidos pelo artigo 26 n. 1 da Constituição, porque a vontade eventualmente manifestada por cada pessoa a respeito dos seus proprios despojos não exprime qualquer das dimensões
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
facto provada quando o tribunal não diligencia pelo apuramento de factos de ordem pessoal e familiar do arguido que se mostram indispensáveis à escolha fundamentada entre as penas principais ... tipo legal, mas também à quantificação da pena principal e, ainda, à ponderação e eventual aplicação de pena de substituição aplicável, sobretudo no caso de vir a optar – como
Relator: CARDOSO DA COSTA
responsabilidade pessoal, pois trata-se de uma opção de politica legislativa que, em sede de constitucionalidade, so poderia suscitar a questão de uma eventual infracção da proibição do excesso
Relator: CARDOSO DA COSTA
responsabilidade pessoal, pois trata-se de uma opção de politica legislativa que, em sede de constitucionalidade, so poderia suscitar a questão de uma eventual infracção da proibição do excesso
Relator: MILLER SIMÕES
quadro permanente do pessoal, apenas o tendo remodelado; 2 - Os servidores da Direcção Geral de Transportes Terrestres providos definitivamente em lugares do quadro permanente do seu pessoal são agentes administrativos ... Transportes Terrestres e da Comissão de Reorganização e Simplificação de Serviços, organismo de caracter eventual referidos na conclusão primeira, eram agentes administrativos não funcionarios, salvo os que foram requisitados, como
Relator: MOREIRA DAS NEVES
ponderar a eventual extinção da pena ou revogação da suspensão da pena de prisão aplicada ao condenado, o facto de o juiz manter uma proximidade e confiança pessoal, advindas
Relator: Carlos Maia Rodrigues
ainda, eventualmente, dissertação sobre aqueles, e formula um juízo objectivo, que não se funda em meros juízos subjectivos sobre comportamentos, qualidades ou defeitos, inerentes ao carácter pessoal dos candidatos, pelo
Relator: MONTEIRO DINIS
citação pessoal e a citação edital. IV - Julgada a não inconstitucionalidade de uma norma na exacta dimensão em foi aplicada, e manifestamente inutil conhecer ainda de eventual inconstitucionalidade posta
Relator: Xavier Forte
eventual anulação dos despachos recorridos não determina modificação de relações jurídicas , entre a recorrida particular e a Segurança Social . III)- Há , apenas , um eventual interesse indirecto ou reflexo , não ... regularização da situação das recorrentes na Administração Pública . IV)- A regularização laboral do pessoal da Administração Pública , prevista no nº 1 , do artº 4º , do DL nº 81-A/96
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
essa sociedade era cliente da firma Têxtil F.... & Cª, L.da, e que assumiam pessoal, solidariamente e com renúncia ao privilégio da excussão prévia, a responsabilidade pelo pagamento do valor ... obrigaram através da fiança e que, por isso, sempre estiverem à mercê do eventual despotismo que dessa situação naturalmente poderia advir. Na verdade, sendo os únicos administradores da sociedade comercial
Relator: FONTE RAMOS
interesse pessoal dos autores –, será lícito ao demandado, designadamente, em matéria de defesa do direito de propriedade privada, formular pedido de sentido contrário ao dos AA. e eventualmente cumulado
Relator: FERNANDO MONTERROSO
acção pessoal, seja promovendo o socorro..."(artº 200º do CP). II) Trata-se de um crime que exige o dolo, ainda que na forma de dolo eventual. Sendo um crime