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Relator: DR. SERRA BAPTISTA
réus reconvintes – embora pedindo a condenação dos AA a reconhecerem a sua propriedade sobre prédio que aqueles têm registado a seu favor - também pedido simultaneamente o cancelamento do mesmo registo ... limitando-se a pedir a procedência da sua acção com as legais consequências, deve entender-se que nestas cabe, implicitamente, o cancelamento do registo. De facto, o cancelamento do registo
Relator: ELISABETE VALENTE
causa de pedir da acção de anulação. III- Quando decorre necessariamente do raciocínio da sentença o afastamento da existência de abuso de direito, resultando, de forma implícita, que esse conhecimento
Relator: MARIA HELENA BARBOSA FERREIRA CANELAS
nulo), não se pode dizer que o mesmo foi revogado (implicitamente revogado) pelo posterior ato expresso de indeferimento do pedido de autorização, nem que a entidade administrativa estivesse constrangida pelo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Tendo julgado procedente o pedido de anulação do acto de exclusão da proposta da autora, implicitamente o Tribunal recorrido decidiu que não havia motivo para a exclusão. 2. Face ... acto por não se verificar a causa de exclusão mencionada no acto impugnado, significa implicitamente que o Tribunal recorrido decidiu não haver outro motivo para a exclusão dessa proposta
Relator: BARATEIRO MARTINS
termos abstractos, genéricos e indefinidos, que é credor do R. num concreto montante e pedir que o R. seja condenado a pagar-lhe tal concreto montante. 2 - E quando ... expor/alegar a fonte do seu crédito, está-se natural e implicitamente a aludir à fonte jurídica do seu crédito, a dizer que tem que expor/alegar factos com relevo jurídico
Relator: Rosário Pais
impugnação respeita aos factos que constituem a causa de pedir invocada pelo autor e pode ser satisfeito de forma implícita (quando estejam em contradição com a defesa considerada
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
réu tivesse o ónus de invocar na contestação. IV – A identidade de pedido e causa de pedir exigida para efeitos de funcionamento da excepção de caso julgado não deve ... exercida na segunda acção (delimitada pelo pedido e respectiva causa de pedir) já está regulada e definida (directa ou indirectamente, explícita ou implicitamente) na decisão anterior de tal forma
Relator: FERREIRA DE BARROS
deduzir pedido reconvencional visando a condenação do autor a reconhecer o direito de servidão que se arroga. 4. Na improcedência da acção de simples apreciação negativa vai implícito o reconhecimento
Relator: VIEIRA E CUNHA
nele se não mostra alegado (por forma ao menos implícita, mas clara) um requisito legal e fundamental da causa de pedir. II – Na distinção entre ausência e mera deficiência
Relator: António Coelho da Cunha
informativos constantes ou implícitos na condenação proferida, o juiz pode ordenar a sua junção aos autos, sem que tal constitua segunda decisão, ou corresponda a pedido novo
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
petição inicial deve apresentar-se sob a forma de um silogismo, mesmo que implícito, permitindo estabelecer um nexo lógico entre a premissa maior, constituída pelas razões de direito invocadas ... premissa menor, integrada pelas razões de facto alegadas, e a conclusão que é o pedido. II. A ineptidão da petição inicial, por contradição entre o pedido e a causa
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
senhora juíza, após já ter decidido o pedido principal de ilicitude de despedimento por decisão transitado em julgado, anunciou implicitamente que iria decidir a questão das consequências de tal ilicitude
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
formulação de um pedido de inexistência da execução fiscal, com fundamento na ilegalidade do acto de liquidação da dívida exequenda, tem implícita uma pretensão de eliminação jurídica deste acto ... meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretação
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
segurança social reclamados numa execução cível; 2) O pedido de pagamento em prestações de uma dívida prescrita, traduz uma renúncia implícita à prescrição
Relator: Cristina Travassos Bento
Formulado mais do que um pedido, na petição de reclamação, a procedência do pedido de anulação do acto, por falta de fundamentação, implica a anulação, total, do acto reclamado ... também não resulta, de forma expressa ou implícita, que esse conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução do litígio. 3- Formulado pedido subsidiário, existe uma graduação nas pretensões
Relator: JOSÉ AMARAL
referida abrangência da proibição (o seu âmbito, termos e condições) configura pedido aparente, uma vez que contido no pedido principal ou fundamental que constitui a questão decidenda, não tendo ... independência, sendo-lhe acessório. Logo, se se negou aquela proibição, aí está contido implicitamente, como consequência, o indeferimento do alcance com que ela foi requerida. VII. Ainda que o julgamento
Relator: TAVARES DA COSTA
assume como garantia constitucional, sequer ao nivel do implicito, pelo que, a fixação de um determinado condicionalismo factico, como necessario para pedir a suspensão de eficacia, não derroga a tutela ... cautelar do processo de suspensão de eficacia não decorre de exigencia constitucional, sequer implicita, tambem a garantia de recurso contencioso da decisão nele proferida tem, "apenas", assento legal, podendo
Relator: TAVARES DA COSTA
assume como garantia constitucional, sequer ao nivel do implicito, pelo que, a fixação de um determinado condicionalismo factico, como necessario para pedir a suspensão de eficacia, não derroga a tutela ... cautelar do processo de suspensão de eficacia não decorre de exigencia constitucional, sequer implicita, tambem a garantia de recurso contencioso da decisão nele proferida tem, "apenas", assento legal, podendo
Relator: CARLOS MOREIRA
motivações) e relativamente às quais exista um pedido formal de apreciação, podendo tal pronúncia assumir-se como indirecta, tácita ou implícita. 2 - Sendo exigível ao insolvente impetrante da exoneração
Relator: Pedro Marchão Marques
I – De acordo com o disposto no art. 342.º do C.Civil