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Relator: Dulce Neto
Não existe impedimento legal de que a prova da existência de património social suficiente para garantir o pagamento das dívidas à data em que o oponente cessou funções de gerência ... escrita ou da contabilidade da sociedade comprovativos de que esta possuía no seu património os apontados bens, como seja a documentação relativa à sua aquisição ou ao seu pagamento
Relator: Dulce Neto
quando de tal incumprimento resulte, em nexo de causalidade adequada, a insuficiência do património social para a satisfação dos créditos. 2. Por isso, não lhe basta alegar e provar ... esforços no sentido de inverter essa situação de molde a evitar que o património da sociedade se tornasse insuficiente para a satisfação das dívidas fiscais, independentemente dos resultados obtidos, pois
Relator: José Gomes Correia
disposições legais destinadas à protecção dos credores sociais de que resulte a insuficiência do património social para o pagamento dos créditos cabe à Fazenda Pública como lesado. II)- A retenção ... pressupostos ou requisitos legais, entre os quais figura o da insuficiência do património societário. IV)- Mas não é qualquer insuficiência provada mas tão-só aquela que foi determinada pelo exercício
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
impedir que a atuação de terceiros comprometa a transparência contabilística ou a integridade do património social. (vii) A presunção inilidível da alínea ... CIRE: a inibição dos afetados para administrarem patrimónios de terceiros por período de 2 a 10 anos; a respetiva inibição para o exercício do comércio por idêntico período e para
Relator: Vital Lopes
recai o ónus de demonstrar a culpa do revertido pela insuficiência do património social da devedora originária, cabendo-lhe alegar e provar a culpa do gerente por essa insuficiência como ... auto de penhora e outros de que o órgão da execução fiscal disponha, do património do devedor para a satisfação da dívida exequenda e acrescido. 5. Não fica afastada
Relator: Francisco Rothes
pagas as dívidas a prova de que não teve culpa pela insuficiência do património social para responder por tais dívidas. II - Assim, no domínio desse regime, aquele que era gerente ... gerência de direito), ou que demonstrar que não teve culpa pela insuficiência do património. III - Os actos materiais em que se traduz o exercício da gerência podem revestir diversas formas
Relator: José Correia
Comerciais, renunciar ao seu estatuto de SGII, devendo proceder à consequente alteração do contrato social e comunicar o facto à Inspecção – Geral de Finanças no prazo máximo de 30 dias ... actividade que constitui o seu objecto para, através de uma liquidação, se transferir o património social. XIX)- Do antes exposto resulta que é a data da deliberação de renúncia
Relator: Gomes Correia
obrigação de responsabilidade do responsável subsidiário. III)- Assim, relativamente às dívidas à Segurança Social constituídas até 9/2/87 é aplicável o disposto nos artºs 16º do CPCI e 13º ... disposições legais destinadas à protecção dos credores sociais de que resulte a insuficiência do património social para o pagamento dos créditos cabe à Fazenda Pública como lesado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
perímetro de consolidação ao critério da sociedade-dominante deter o domínio total do capital social das demais sociedades integradas no grupo, na previsão do denominado grupo de domínio total, igualmente ... pelo contrato de sociedade. As prestações suplementares constituem um possível meio de fortalecimento do património social, necessário ao desenvolvimento da actividade da sociedade, embora sem a rigidez da pura prestação
Relator: Fernanda Esteves
facto. VI. Embora a circunstância de o Oponente ter figurado como beneficiário da segurança social e constar nas declarações de rendimento da devedora originária e nas suas próprias declarações ... fornecedores, não tomou decisões sobre pagamento ou não pagamento de impostos, não alienou património social e não teve qualquer intervenção no destino da sociedade executada.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
oponente e a circunstância de o Oponente ter figurado como beneficiário da segurança social e constar nas declarações de rendimento da devedora originária e nas suas próprias declarações de rendimento ... fornecedores; não tomou decisões sobre pagamento ou não pagamento de impostos; não alienou património social”. IV) Analisada a matéria de facto provada, mesmo desconsiderando a realidade apurada em sede
Relator: Pedro Vergueiro
respeito à demonstração dos pressupostos constitutivos da culpa do revertido na insuficiência do património social ou na falta de pagamento da coima, nos termos gerais de direito decorrentes ... auto de penhora e outros de que o órgão da execução fiscal disponha, do património do devedor para a satisfação da dívida exequenda e acrescido. VII) Não basta alegar
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
impedir que a atuação de terceiros comprometa a transparência contabilística ou a integridade do património social
Relator: ROSÁRIO PAIS
não indica um único facto praticado pelo Recorrente passível de constituir uma diminuição do património social ou a inobservância (culposa) das disposições destinadas à proteção dos credores, nem demonstra
Relator: ROSÁRIO PAIS
sociedade não procedeu ao pagamento das dívidas exequendas, ou deixou de ter património e, bem assim, se o Recorrente não revelou qualquer diligência encetada por si ou a seu mando ... fundos suficientes para pagar as dívidas em causa ou garantir a existência de património social para satisfação dos credores, designadamente através apresentação da sociedade à insolvência ou requerendo um plano
Relator: ANA PATROCÍNIO
presunção legal de que beneficia a Fazenda Pública respeita à culpa pela insuficiência do património social, que, in casu, foi ilidida – cfr. o seu artigo 13.º.* * Sumário elaborado pela
Relator: ROSÁRIO PAIS
recai sobre a AT o ónus de provar a culpa do revertido por o património social se tornar insuficiente para pagamento das dívidas – o que não fez.* * Sumário elaborado pela
Relator: ANA PATROCÍNIO
pretendem-se isolar as situações em que o gerente culpado pela diminuição do património societário será responsável pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício ... praticados pelo revertido ou com o seu consentimento, que tenham resultado numa diminuição do património social, tornando-o insuficiente para satisfação das dívidas geradas no período do exercício
Relator: ROSÁRIO PAIS
ónus de provar que foi por culpa do revertido que o património da devedora originária se ter tornou insuficiente para satisfação da dívida exequenda. II - Para este efeito, deve ... praticados pelo revertido ou com o seu consentimento, que tenham resultado numa diminuição do património social, tornando-o insuficiente para satisfação das dívidas geradas no período do exercício
Relator: ANA PATROCÍNIO
caso de contestação dessa responsabilidade, provar a culpa do gerente pela insuficiência do património social (artigo 74.º da Lei Geral Tributária). V – No domínio da vigência da LGT, para