Pesquisa jurídicaTogaAI

587 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    02789/15.3BEBRG

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

  4. TRE

    388/17.6GBASL-D.E1

    Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

    destinada a combater o crime organizado) de determinar judicialmente a favor do Estado a perda de vantagens patrimoniais obtidas com a prática de um facto ilícito típico (crime ... devedor inutilize, oculte e se desfaça dos bens que integram a garantia do credor Estado). III. A perda “especial”, designada na jurisprudência e doutrina por perda “alargada”, é alcançada através

  6. TCANsó sumário

    00938/20.9BEPRT

    Relator: Cristina da Nova

    credor receba algo diferente e requer a assentimento do credor 2- O Estado, dono de um vasto património imobiliário, atendendo às necessidades financeiras para satisfazer o seus objetivos económico-sociais ... concreta, melhor dizendo, evidencie no processo as concretas condições em que foram assentidas pelo Estado as dações em pagamento.* * Sumário elaborado pela relatora

  8. TC-CONFsó sumário

    011/16

    Relator: MARIA BENEDITA URBANO

    matéria de saúde pública, ambiente, urbanismo, ordenamento do território, qualidade de vida, património cultural e bens do Estado, quando cometidas por entidades públicas, que não constituam ilícito penal ou contra

  16. TRG

    1872/08-2

    Relator: CRUZ BUCHO

    favor do Estado. II – Especificamente neste último domínio da perda de bens a favor do Estado, devido às dificuldades de provar que os bens patrimoniais do arguido constituem vantagens provenientes ... actividade ilícita e, portanto, sujeitos a perda a favor do estado, nos termos dos artigos 109º a 111º do Código de Processo Penal, o artigo 7º dessa mesma Lei veio

  17. TRGcitado por 4

    680/07.6TCGMT.G1

    Relator: EVA ALMEIDA

    testemunhal de sentido contrário ao quesito e na ausência de qualquer informação sobre o estado do cinto de segurança, o facto da vítima ter sido projectada para fora do veículo ... vítima, ao falecer, ter deixado de auferir rendimentos, com que contribuiria para o património do agregado familiar, a não ser no quadro do artº 495º nº 3 do Código Civil

  18. TCASsó sumário

    52/17.4BELRA

    Relator: SOFIA DAVID

    subjectivada, aceitando-se como bastante uma culpa do serviço, globalmente considerado; VI - Incumbe ao Estado criar mecanismos processuais para obstaculizar ou para evitar o prolongamento da tramitação processual decorrente ... Estado de criar um sistema judicial e processual que garanta a todos os intervenientes processuais a justiça em tempo razoável; VIII - Deve presumir-se a existência de danos não patrimoniais

  19. TRCcitado por 2

    5/10.3GBMMV.C1

    Relator: ALBERTO MIRA

    juros, lucros e outros benefícios obtidos através daqueles, são declarados perdidos a favor do Estado - artigos 35º a 38º. Contudo, nos termos do artigo 7º, da Lei 5/02 ... para efeitos de perda a favor do Estado, presume-se constituir vantagem de actividade criminosa a diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seja congruente

  20. TRG

    1423/18.4T8VRL.G1

    Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES

    recolha de prova, quebra de sigilo profissional e perda de bens a favor do Estado relativamente a um “catálogo” de crimes que se caracterizam pelo grau de sofisticação e organização ... preservação do valor a declarar perdido a favor do Estado da vantagem presumida em que se traduz o património incongruente. IV- Tal arresto não opera por referência ao património contaminado