Parecer n.º 83/1975

Sumário

1 - Com excepção do seu artigo 8, o projecto do Decreto-Lei elaborado pela Comissão para a Reintegração dos Servidores do Estado sobre os efeitos patrimoniais do acto de reintegração não contem normas juridicamente censuraveis; 2 - O Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da Republica não tem competencia para se pronunciar sobre a oportunidade e a conveniencia das normas incluidas nesse diploma que traduzem opções legislativas da competencia do Governo; 3 - O artigo 8 do aludido projecto de Decreto-Lei deve ser eliminado. ###