Tribunal Central Administrativo Norte
02789/15.3BEBRG
- Data
- 2022-09-30
- Relator
- Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
- Meio processual
- Acção Administrativa Comum
- Decisão
- Conceder provimento ao recurso, julgar procedente a acção
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Braga
- Descritores
- ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM CONTRA O ESTADO PORTUGUÊS, REPRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO; RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
- DANOS PATRIMONIAIS E NÃO PATRIMONIAIS DECORRENTES DE CONDUTA OMISSIVA ILÍCITA E CULPOSA DO RÉU CONSUBSTANCIADA NA NÃO CONSTITUIÇÃO DE UM SEGURO DE VIDA
- PARA REPARAÇÃO DOS DANOS DE MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE DOS MILITARES INTEGRADOS NAS SUAS FORÇAS EM MISSÕES FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL
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