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Relator: ALBERTINA PEDROSO
danos em causa. II - Assim, tendo o autor alegado todos os factos essenciais principais dos quais pode eventualmente decorrer a peticionada indemnização pela perda da capacidade de ganho que alegou ... como complementar ou concretizador dos factos essenciais principais alegados, porquanto se integra no objecto do litígio, e sobre o mesmo as partes tiveram a possibilidade de se pronunciarem
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
testemunha constitua uma ocorrência posterior e assim sendo, justifique, nos termos da parte final do nº 3 do artº 423º do Código de Processo Civil, a junção de documentos ... essenciais ou principais. II. Pretendendo-se, com a junção dos documentos, fazer prova dos factos alegados no seu articulado e que configuram o abuso de direito por parte da autora
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
vigilância e do controle, a maior parte das vezes com recurso a violência física ou psicológica, indispensáveis à execução daqueles atos principais e à consecução do objetivo final
Relator: PAULO CARVALHO
contrato é um acordo de vontades pelo qual as partes decidem fazer um negócio, estipulam o preço e demais condições do mesmo. 2- No caso dos RSU cuja gestão, entidades ... autora) que careçam de acordo das partes, a eventual falta de acordo nessas questões não afecta o essencial do contrato, cujas cláusulas principais foram fixadas
Relator: TAVARES DA COSTA
Tome e Principe" devem ser interpretados e executados na falta de acordo, por via de negociação diplomatica e, em ultimo caso, por entidade arbitral, a escolher pelas Partes Contratantes ... entre Leonor M Moura Duarte Monteiro Seco e os Governos de S. Tome e Principe e de Portugal, os complementos de remuneração a que o Estado Portugues se obrigou
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
partes podem oferecer ou requerer quaisquer provas (licitas) que entendam necessárias para provar os factos que alegam em sustentação dos direitos afirmados, ou para contraprova dos factos aduzidos pela contraparte ... faculta às partes a possibilidade de utilizarem em seu benefício os meios de prova que considerarem mais adequados tanto para a prova dos factos principais da causa, como, também, para
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
situação de facto que inviabilizasse a utilidade da apreciação do litígio entre as partes na acção principal, nem tendo sido invocados quaisquer prejuízos decorrentes da execução da decisão em questão ... decidido no autos principais ter ocorrido licenciamento ilegal sempre em execução da decisão judicial se poderá proceder à demolição da mesma na sua totalidade ou na parte que infrinja
Relator: Hélder Vieira
faculta às partes a possibilidade de utilizarem em seu benefício os meios de prova que considerarem mais adequados, tanto para a prova dos factos principais da causa, como também para ... dirimir tal controvérsia, logo, inúteis para a boa decisão da causa. III — Qualquer das partes pode requerer se proceda a segunda perícia, no prazo legal, alegando fundadamente as razões
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
argumentos esgrimidos por ambas as partes apresentam muito semelhante força; em particular, embora o Recorrente refira a existência de “vagas abertas” de chefes principais que não foram preenchidas, compreende
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
escusante possa vir a fazer parte de um júri para um concurso, sendo o mesmo relativo a procedimento distinto daquele em causa nos autos principais e não havendo conexão entre
Relator: VÍTOR AMARAL
factos essenciais nucleares (ou principais) – os que constituem a causa de pedir ou fundam as exceções deduzidas –, têm de ser alegados, oportunamente, pela parte interessada, continuando aí a manter
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
litígio, quanto aos factos (principais e instrumentais) de que lhe é lícito conhecer, sem prejuízo da proibição de o juiz se substituir à parte na apresentação dos factos
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
não é dirigida às partes, é uma regra de decisão jurisdicional que fixa as consequências negativas que decorrem para a parte em virtude da falta de demonstração dos factos-fundamento ... iniciativa da prova, bem como (iii) o ónus de alegação dos factos essenciais ou principais; mas, quanto ao juiz, o “ónus” objetivo da prova só o orienta após a produção
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
apuramento a verdade dos factos; tratando-se, contudo, de nulidade secundária cumprirá à parte interessada reclamá-la tempestivamente, reiterando ao juiz a essencialidade das diligências probatórias pretensamente omitidas, nos termos ... principais têm de ser alegados na fase inicial, nos articulados, os factos instrumentais e os factos complementares e concretizadores podem ser adquiridos para o processo, mediante a alegação das partes
Relator: SÍLVIA PIRES
abrange a parte decisória do despacho, sentença ou acórdão e se o seu sentido e alcance são determinados pela fundamentação da mesma, ficando definitivamente julgadas as questões principais que constituem ... encontrem numa estreita interdependência com a decisão, de tal modo que mesmo quando as partes não hajam formulado os correspondentes pedidos, provocando pronúncias formais em termos decisórios do tribunal, seja
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
faculta às partes a possibilidade de utilizarem em seu benefício os meios de prova que considerarem mais adequados tanto para a prova dos factos principais da causa, como também para ... optar pelo laudo dos peritos nomeados pelo tribunal ,por contraponto aos peritos indicados pelas partes - no mais e quanto às competências técnicas e conhecimentos específicos se admitindo à partida serem
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
art.222º-F/2- parte final- do CIRE. 2. A invocação pela credora, antes e no seu requerimento de oposição do art.222º-F/2- parte final do CIRE ... pela parte contrária, se ocorresse, não sanaria a nulidade e o Tribunal poderia conhecer do erro até à sentença, tendo em conta que o regime das nulidades principais por ineptidão
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
seja, nos autos principais. II. O juízo incidente sob o segmento da inexistência de circunstâncias que obstem ao seu conhecimento de mérito previsto na parte final
Relator: CARVALHO MARTINS
natureza presuntiva, resulta ilidida por confissão expressa ou tácita do não pagamento por parte do devedor (arts. 312º e 314º do mesmo diploma legal). É decorrência do disposto no art.306 ... prazo de cumprimento ainda não findou, não pode prescrever; apenas no termo desse prazo principia a correr o tempo prescricional. Equivalendo o tempo legal da prescrição ao tempo útil para
Relator: JOSÉ AMARAL
demandante alegar, expondo-os na petição inicial da acção, os factos essenciais (ou principais) que constituem a causa de pedir. 2. Tais factos, juntamente com o pedido formulado (artº 552º ... descreveu na petição mas sugerindo a prova produzida, mormente as declarações da própria parte e das suas testemunhas, um outro (quadro) significativamente diverso daquele, mesmo que se considere a história