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Relator: Helena Canelas
pareceres são obrigatórios ou facultativos “consoante sejam ou não exigidos por lei” e são vinculativos ou não vinculativos “conforme as respetivas conclusões tenham ou não de ser seguidas pelo órgão ... entidade externa à entidade licenciadora, consulta que se materializa através da produção de um parecer, aqui de natureza vinculativa quando desfavorável nos termos do nº 2 do mesmo artigo
Relator: RAUL MATEUS
parece correcta e constitucional. II - Consequentemente, o Tribunal Constitucional, alem da alternativa constitucionalidade - inconstitucionalidade, podera optar por uma terceira via que e de tentar uma interpretação da norma conforme
Relator: PIRES DA CRUZ
face das considerações anteriores a Procuradoria Geral da Republica emite o seu parecer no sentido de que a informação da Repartição do Patrimonio, sob apreciação, se integrou no espirito ... orientação superiormente marcada nos despachos ministeriais referidos, nela se propondo soluções que, sendo conformes com os principios gerais, apresentam a vantagem pratica de aproveitarem a experiencia legislativa seguida em casos
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
taxas de conversação telefonica, não envolve, porem, segredo profissional em sentido proprio; nem parece que os interesses exclusivos dos CTT exijam sigilo a tal respeito; 3- Mas compete ao Ministro ... conferem natureza de confidencial a assuntos relativos aos serviços dos CTT e, em conformidade, deferir ou indeferir o pedido de informação feito por uma Comissão de Assistencia Judiciaria
Relator: João B. Sousa
interpretação preferível, porque conforme à Constituição, o escopo do artigo 15º da LPTA é o de optimizar o parecer técnico do MP, permitindo-lhe acompanhar no decurso de toda
Relator: VERA JARDIM
A disposição do paragrafo 1 do artigo 37 do Regulamento de 1898
Relator: F. Xavier
Embora a lei pareça distinguir, para efeitos de citação do executado, entre a modalidade de citação, pessoal ou postal, conforme o valor do processo ( cf. artº275
Relator: PADRÃO GONÇALVES
emissão do parecer vinculativo referido no n 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n 400/84, de 31 de Dezembro, por parte (hoje) da Direcção-Geral do Ordenamento do Territorio ... Junho -, em conformidade com a norma da alinea b) do n 2 do artigo 66 da Constituição da Republica; 2 - A emissão do referido parecer não viola o principio
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – A taxa de justiça corresponde a uma prestação pecuniária que
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
1º O Tratado que institui a Comunidade Europeia proíbe, no seu artigo
Relator: MILLER SIMÕES
1 - A expropriação por utilidade publica e a via pela qual o
Relator: MILLER SIMÕES
1- O artigo 12º do Decreto-Lei nº 290/75, de 14 de
Relator: LOPES ROCHA
1 - O disposto no artigo 6 da Convenção, segundo o qual, o
Relator: Alexandra Alendouro
questões apresentadas para sujeição a parecer do Instituto Nacional de Medicina Legal não demandam conhecimentos médicos técnico- científicos que justifiquem tal prestação, conforme resulta das competências e missão do referido
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
assinatura do ato administrativo escrito, conforme as alíneas a) e g) do nº 1 do art. 151º do novo C.P.A. II – O “parecer escrito fundamentado” e vinculativo da junta médica
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XV — Conclusões. Cumprido o programa a que, metodologicamente, nos votámos, sem termos
Relator: JOÃO MIGUEL
1ª - A precedente apreciação do “Projecto de protocolo relativo à deportação de
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
1 - A determinação da entidade competente para aprovar os estatutos das associações
Relator: MOISÉS SILVA
elementos dos autos, na sua globalidade. ii) embora a junta médica tenha dado parecer no sentido do sinistrado não ser portador de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, mostrando ... médico-legais singulares, que vão no sentido da atribuição de IPATH, por se mostrarem conformes às caraterísticas das funções concretas exercidas pelo trabalhador sinistrado. (Sumário do relator
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
parecer do perito independente, face ao que dispõe especificamente o n.º 7, do art. 92.º, da LGT, não fazendo qualquer referência ainda que indelével ao parecer. III.A ... parecer, omitindo qualquer referência ao parecer, apenas remetendo, o despacho do Diretor, para o parecer do perito da administração tributária que nada diz sobre o parecer daquele, não permite satisfazer