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1. TCAS2015-12-16só sumário

   08889/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma ... previsto no C.P.T.A. Com este tipo de processo o interessado pode aceder a informação procedimental que abrange não apenas a consulta de processos e passagem de certidões, mas também

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO. ARTº.665, DO C.P.CIVIL
   • FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ARTº.97-A, DO C.P.P.T
   • VALOR DA CAUSA NO MEIO PROCESSUAL ACESSÓRIO DE INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
   • ALÇADA DOS T. C. ADMINISTRATIVOS
2. TCAS2006-04-27só sumário

   06717/02

   Relator: José Correia

   I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação

   • IVA
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • NÃO CONHECIMENTO DE NULIDADES DA SENTENÇA
   • PRINCÍPIO PRO - ACTIONE
   • VÍCIO DE FORMA
   • FALTA DE AUDIÇÃO
3. TRG2025-05-27

   149/21.6GBMDL-A.G1

   Relator: ANABELA VARIZO MARTINS

   artigo 77.º do Código de Processo Penal constitui uma norma procedimental que regula a forma, os prazos e o momento processual para a dedução do pedido de indemnização civil ... interposto do despacho que admitiu o pedido de indemnização civil, com fundamento na sua nulidade por falta de fundamentação, não integra qualquer uma daquelas situações. Assim, deverá subir apenas

   • DEDUÇÃO DO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • PRAZO
   • ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO
   • PRONÚNCIA
   • ADMISSÃO DO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • RECURSO
4. TCAS2008-11-25só sumário

   02630/08

   Relator: JOSÉ CORREIA

   I) -Alcançando-se acordo no processo de revisão da matéria tributável, em

   • -IMPUGNAÇÃO DE IRS
   • NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • CONSEQUÊNCIAS DO ACORDO OBTIDO NO PROCEDIMENTO DE REVISÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL
   • VIOLAÇÃO DO MANDATO PELO REPRESENTANTE DA CONTRIBUINTE NA COMISSÃO DE REVISÃO
   • ANULAÇÃO DA SENTENÇA NOS TERMOS DE ARTº 712º DO CPC EM VIRTUDE DE DEFICIT INSTRUTÓRIO
5. PGR-CC2010-05-04

   Parecer n.º 4/2010

   Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

   1.ª – No Contrato de Aquisição de submarinos e no Contrato de

   • CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MILITAR
   • CONTRATO DE CONTRAPARTIDAS
   • CLÁUSULA CONTRATUAL
   • CONTRATO ADMINISTRATIVO
   • CONTRATO PÚBLICO
   • ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA
6. PGR-CC2025-03-27

   Parecer n.º 8/2025

   Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida

   III (Conclusões) 1.ª — A competência, em razão da matéria, deste corpo

   • POLÍCIA MUNICIPAL
   • POLÍCIA ADMINISTRATIVA
   • SEGURANÇA INTERNA
   • FORÇAS DE SEGURANÇA
   • ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL
   • POLÍCIA MUNICIPAL DE LISBOA
7. TCAS2013-08-06citado por 1só sumário

   06883/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.c

   • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
   • ARTº.668, Nº.1, AL.C), DO C.P.CIVIL
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE DA SENTENÇA (ARTº.668, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL)
   • NULIDADES PROCESSUAIS
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS. REGIME DE ARGUIÇÃO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
8. TCAS2013-01-24só sumário

   09446/12

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   I. O Despacho Normativo nº 4/2008, que tem por objeto fixar a

   • AÇÃO DE CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL, PEÇAS DO PROCEDIMENTO, EXCLUSÃO DA PROPOSTA, CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO, FATORES DE DENSIFICAÇÃO, ARTº 75º DO CCP, LEGITIMIDADE E INTERESSE NA IMPUGNAÇÃO DO ATO DE ADJUDICAÇÃO, INVALIDADE PRÓPRIA E DERIVADA DO CONTRATO, APROVAÇÃO DA MINUTA DO CONTRATO, OUTORGA E ASSINATURA DO CONTRATO
9. TCAS2017-05-04só sumário

   08184/11

   Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

   I) - Tendo o acórdão exequendo anulado a decisão administrativa de recusa de

   • EXECUÇÃO DE JULGADO ANULATÓRIO
   • INSCRIÇÃO NA CÂMARA DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS-CASO JULGADO
   • PRINCÍPIO DA PLENITUDE DO PORCESSO DE EXECUÇÃO
   • CONDENAÇÃO NO ACTO DEVIDO
10. TCAS2013-05-07citado por 4só sumário

    06418/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
11. TCAS2016-06-16só sumário

    13347/16

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    i) Na categoria de contra-interessado decorrente do disposto do art.º

    • PRÉ-CONTRATUAL; CITAÇÃO; PRODUÇÃO DE PROVA; ALEGAÇÕES; PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA; INVALIDADE DO CONTRATO
12. TCAS2005-05-03citado por 6só sumário

    01076/03

    Relator: José Correia

    I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação

    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE IRS
    • NULIDADES DA SENTENÇA
    • PRINCIPIO PRO-ACTIONE
    • ERRO DE JULGAMENTO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
    • MÉTODOS INDICIÁRIOS
    • FACTO TRIBUTÁRIO
13. TCAS2002-03-05só sumário

    2612/99

    Relator: Gomes Correia

    I- A sentença é uma decisão dos tribunais no exercício da sua

    • IMPUGNAÇÃO DE IVA
    • NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO IMPUGNADO
    • FALTA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA
    • VIOLAÇÃO DE LEI
14. TCAN2021-03-05só sumário

    00434/18.4BEMDL

    Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

    1 - Os Tribunais não estão sujeitos à interpretação que as partes fazem/fa

    • LEGALIZAÇÃO DE MURO; OCUPAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO; ÓNUS DE PROVA; PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO; AUDIÊNCIA PRÉVIA
    • MANDATÁRIO CONSTITUÍDO NO PROCEDIMENTO
15. TCAS2013-10-10só sumário

    10037/13

    Relator: SOFIA DAVID

    I – Numa acção administrativa especial onde se requer a declaração de nulidade

    • MEDICAMENTOS
    • AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO (AIM)
    • FIXAÇÃO DE PREÇOS DE VENDA AO PÚBLICO (PVP)
    • MATÉRIA DE FACTO
    • LEI N.º 62/2011, DE 12.12