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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
sindicabilidade pelos tribunais da legalidade de actos concretos contidos em diplomas legais encontra assento no artigo 268, n 4, da Constituição, quanto a actos administrativos, tambem no artigo ... qual "quaisquer tribunais" tem competencia para declarar, a todo o tempo a nulidade de actos administrativos, disposição que, atenta aquela disposição constitucional, se tem de aplicar por identidade de razão
Relator: CRUZ BUCHO
Não obstante as nulidades insanáveis poderem ser oficiosamente declaradas “em qualquer fase do procedimento” (artigo 119º do CPP), a decisão ... judicial com trânsito em julgado, se não for ele própria nula, cobre a nulidade dos actos processuais até então praticados. (cfr., neste sentido, v.g. Cavaleiro de Ferreira, Curso de Processo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
nulidade do licenciamento daquelas construções, por violação de normas do PDM. 3. A consequência da desconformidade do licenciamento com normas do regulamento do PDM é a da nulidade dos actos ... outros princípios jurídicos constitucionais, designadamente associados ao decurso do tempo, não declarando a nulidade, caso não haja prejuízo para os direitos ou legítimas expectativas de terceiros. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
estão em causa despachos a sua sindicância terá de passar pelo regime das invalidades (nulidades ou irregularidades processuais). II – A falta de fundamentação das decisões judiciais constitui mera irregularidade ... legislador comina a falta de observância do específico dever de fundamentação desses actos com nulidade. III – O conteúdo da pena de suspensão da execução da prisão está sujeito, dentro
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
podendo praticar actos administrativos que consubstancie a violação de normas constantes de ato legislativo ou de plano urbanístico de ordenamento do território. ii) A conformidade dos actos administrativos praticados ... território, segundo o artigo 68.º do RJUE. v) A declaração de nulidade dos actos impugnados implica a não produção de quaisquer efeitos jurídicos decorrentes da aprovação do projecto
Relator: SOFIA DAVID
não tenha sido, extingue-se o correspondente processo cautelar; III - Só ocorre a nulidade dos actos quando a lei comine expressamente essa forma de invalidade. No restante, a regra ... actos de execução que lhe foram determinados; IX- Nos termos dos art.º 51.º e 54.º, n.º 1, do CPTA, são impugnáveis os actos administrativos com eficácia
Relator: FERNANDO BENTO
594/74, de 7 de Novembro, foi instituído um controlo de legalidade dos actos de constituição e dos estatutos das associações, bem como das respectivas alterações, a levar a cabo obrigatoriamente ... Civil, a dispor de legitimidade para a propositura de acções de declaração de nulidade dos actos de constituição e dos estatutos das associações, sempre que de tal vício venha
Relator: Ana Patrocínio
eventuais ilegalidades praticadas nos actos prévios ao de fixação do valor patrimonial tributário do prédio, como o de inscrição oficiosa na matriz de determinada realidade física como prédio, podem ... possível pedir cumulativamente, em acção administrativa especial, a anulação (declaração de nulidade) dos actos de inscrição na matriz e dos actos de avaliação e fixação do valor patrimonial dos respectivos
Relator: ANÍBAL FERRAZ
pena da omissão de uma formalidade, em princípio, causadora de nulidade dos actos, nos termos do art. 201.º n.º 1 CPC. 2. Nos dizeres ... acto que a lei prescreve, isto é, como o perpetrar de uma nulidade processual. 5. Tendo o Recorrente/Rte reconduzido a nulidade da sentença a uma ausência de pronúncia sobre factos
Relator: FERNANDO MONTERROSO
processo só determina a nulidade do acto quando esta for expressamente cominada na lei, e, não havendo norma que, genericamente, determine a nulidade dos actos decisórios não fundamentados (cfr. arts
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
questão nova; III – Não é admissível a formulação de pedidos genéricos de nulidade de actos praticados após determinada data, sem identificação de tais actos estando em causa diversos processo
Relator: LUÍS TEIXEIRA
C.P.P. III – Tal nulidade acarreta quer a nulidade do acto em que é praticada, tornando-o inválido, quer a nulidade dos actos que dele dependem ou puderem afectar, nos termos
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
anulação da venda do imóvel, bem como a declaração da nulidade dos actos subsequentes, constitui fundamento da invalidade da decisão proferida pelo órgão da execução no mesmo processo de execução
Relator: ALBERTO RUÇO
Código Civil, nos termos da qual os credores têm legitimidade para invocar a nulidade dos actos praticados pelo devedor, mesmo que nessa primeira ação não tenha sido apreciada a factualidade
Relator: SOFIA DAVID
ocorre a nulidade dos actos administrativos quando a lei comine expressamente essa forma de invalidade. No restante, a regra é a da anulabilidade, como desvalor regra para os actos administrativos
Relator: HELENA MELO
221º nº 1 do CPC . . A omissão deste despacho, conduz à nulidade dos actos praticados após o momento em que deveria ter sido praticado o ato omitido que dele dependam
Relator: LURDES TOSCANO
execução de julgado, passando a admitir-se, para além da declaração de nulidade dos actos desconformes com a sentença, também a anulação dos que mantenham, sem fundamento válido, a situação
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
I- O direito da mediadora à retribuição acordada no âmbito de um
Relator: LURDES TOSCANO
Como a nulidade dos actos é de conhecimento oficioso (cfr. artigo 124.º, n.º 1, 1.ª parte, do CPPT), não importa que a questão da omissão de pronúncia
Relator: FELIZARDO PAIVA
alterações que subsequentemente lhe foram introduzidas), não prevêem regras sobre o regime das nulidades dos actos e, particularmente, sobre a decisão proferida pela autoridade administrativa. II – Assim, haverá que atender