474 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Não resultando demonstrado que determinada deliberação tomada em assembleia geral de condomínio viola norma imperativa e/ou que contraria a ordem pública inexiste fundamento para declarar a respectiva nulidade ... Apelante logrado provar que outras duas deliberações aprovadas na mesma assembleia geral violam normas ou regulamentos anteriormente aprovados à tomada de tais deliberações soçobra igualmente fundamento para declarar a anulabilidade
Relator: ANTERO VEIGA
retribuições devidas ao trabalhador, em termos ilíquidos, não pretende afastar a aplicação das normas imperativas relativas aos descontos legalmente obrigatórios, a operar quando se verificarem os respetivos pressupostos, quando ocorrer ... Relativamente a créditos laborais, é na execução que deve atender-se ao cumprimento das normas relativas retenção em sede de IRS e de quotizações para a segurança social, a menos
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
providência formulado no final de petição inicial de procedimento cautelar comum que contraria norma legal imperativa é de concluir pelo não preenchimento da previsão da segunda parte ... consubstanciar-se tal providência requerida num acto violador de uma norma legal imperativa a mesma não pode ser considerada como “concretamente adequada a assegurar a efetividade do direito ameaçado”. (Sumário
Relator: SÍLVIA PIRES
parceria agrícola se manterá até que o Governo, por Decreto-Lei, estabeleça as normas transitórias adequadas à sua efectiva extinção – art.º 34º – passando a aplicar-se-lhes, no entanto ... nulidade, nos termos do art.º 280º do C. Civil, por violação de norma imperativa
Relator: LUÍS CRAVO
entrega da coisa ao comprador, o direito de resolver o contrato, radicado na norma imperativa contida no art. 934º do C.Civil, não surge automaticamente por virtude da falta de pagamento ... direito à resolução do predito contrato, não está aquele dispensado de seguir as normas gerais, ao art. 808º nº1 do C.Civil, nomeadamente, devendo recorrer a "intimação admonitória para cumprimento", caso
Relator: TAVARES DA COSTA
para concretizar estes limites se podera admitir a intervenção do legislador ordinario estabelecendo normas imperativas em materia de organização sindical. II - A especificidade das uniões de sindicatos, traduzida, nomeadamente ... proporciona o conhecimento atempado, celere e idoneo das convocatorias do seu plenario. III - A norma do n. 8 do artigo 17 do Decreto-Lei n. 215-B/75, que exige
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
artigo 164.ºou do artigo 176.º do CPTA, por estar em causa uma norma imperativa sobre as condições de acesso aos tribunais, o qual não se faz de forma ... Constituição, porque a norma que prevê o prazo processual para a instauração da instância executiva não vedar o acesso à justiça e aos Tribunais, apenas regular os termos
Relator: PIRES ROBALO
âmbito do mencionado contrato de seguro facultativo, sempre aquela deveria considerar-se afastada por imperativo legal . III - É também a violação da lei que justifica o direito de regresso ... Dezembro, pelo que será legalmente inadmissível o contrato de seguro que viole uma norma imperativa ou contrarie a ordem pública (cfr. neste sentido
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1.Face ao disposto no artigo 467.º do Código de Contratos Públicos é imperativa a notificação através de correio eletrónico de acto administrativo praticado no âmbito da execução ... Administrativo, aplicável ao caso por se tratar de um acto administrativo, não é uma norma imperativa como resulta do termo “podem” aqui utilizado, pelo que os interessados, no caso
Relator: NUNES DE ALMEIDA
para concretizar estes limites se podera admitir a intervenção do legislador ordinario estabelecendo normas imperativas em materia de organização sindical. II - As exigencias constantes dos ns. 2 (maioria absoluta ... democraticas e são, por isso, inconstitucionais. III - Não e desconforme com a Constituição a norma do artigo 162 do Codigo Civil, aplicavel as associações sindicais por força dos citados artigos
Relator: MARIA JOÃO MATOS
princípio da igualdade dos credores, consagrado no art. 194.º, do CIRE, sendo imperativo não é absoluto, já que admite uma desigualdade de tratamento entre credores quando a mesma ... aprovação de um plano de revitalização), sob pena de nulidade, por violação de norma imperativa. III. A nulidade de cláusulas de um plano de recuperação, relativas ao pagamento de créditos
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
invalidade, que sanciona o ato de execução com a nulidade por violação de norma imperativa; a tese da responsabilidade civil, que admite a validade e eficácia do ato, restando ... não tivesse ocorrido, tornando o ato ineficaz perante o requerente. (v) Deste modo, a norma do art. 381/3 do CPC, ao estatuir que “não é lícito” à sociedade executar
Relator: NUNES DE ALMEIDA
para concretizar estes limites se podera admitir a intervenção do legislador ordinario estabelecendo normas imperativas em materia de organização sindical. II - No que se refere as exigencias constantes ... mesmo artigo se não compagina com as atinentes regras constitucionais. Como tal, tais normas - os citados ns. 2 e 3 do artigo 175 do Codigo Civil - não podem aplicar
Relator: NUNES DE ALMEIDA
pois, para concretizar estes limites, se podera atribuir a intervenção do legislador ordinario estabelecendo normas imperativas em materia de organização sindical. II - No que se refere a exigencia constante ... absoluta seja imposta pelos citados principios. III - Em consequencia, ha que reconhecer que a norma constante no n. 2 do artigo 175 do Codigo Civil não se pode aplicar
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
hipoteca destinados à aquisição de habitação própria e permanente encontram-se sujeitos ao regime imperativo de proteção do consumidor previsto no Decreto-Lei n.º 74-A/2017 ... retoma, consubstancia uma fraude à lei e enferma de nulidade absoluta por violação de normas imperativas (conjugação
Relator: NUNES DE ALMEIDA
pois, para concretizar esses limites, se podera admitir a intervenção do legislador ordinario estabelecendo normas imperativas em materia de organização sindical. II - Ora, não e possivel sustentar que a exigencia ... artigo 56 da Lei Fundamental. IV - Em consequencia, ha que reconhecer que as normas constantes dos n. 2, 3 e 4 do artigo 175 do Codigo Civil não se podem
Relator: CARDOSO DA COSTA
Declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração nos casos submetidos a julgamento. II - A lei ordinaria não pode estabelecer limites ... termos do artigo 56 da Constituição. III - A intervenção do legislador ordinario, estabelecendo normas imperativas na materia ha-de pautar-se pela ideia de "proporcionalidade", na sua triplice dimensão
Relator: CARDOSO DA COSTA
Constituição. II - Na concretização desses limites, a intervenção do legislador ordinario, estabelecendo normas imperativas em materia de organização sindical, ha-de pautar-se pela ideia de proporcionalidade nas tres dimensões
Relator: HUGO MEIRELES
instituição bancária possa ser apreciada quanto ao mérito. A inobservância destas exigências, por violar normas imperativas, configura uma exceção dilatória atípica, determinando a absolvição do réu ou do executado
Relator: CHANDRA GRACIAS
doações entre cônjuges regem-se pelas disposições da própria Secção, sendo subsidiariamente aplicáveis as normas atinentes ao contrato de doação (arts ... aplica-se qualquer que seja a modalidade de divórcio e é uma norma imperativa. VII. Um lugar paralelo pode advir da mobilização do art. 1765.º, n.º 1, havendo