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Relator: SÉRGIO CORVACHO
excepções ao dever de segredo profissional do advogado previstas no n.º 4 do artigo 92.º do EOA estão centradas nas necessidades de defesa dos direitos e interesses ... pontual do dever de segredo profissional, com vista à realização de finalidades próprias do procedimento penal. III - Tal como se encontra formulada, a norma do nº 3 do artigo
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
desenvolvimento físico, intelectual e moral dos filhos, proporcionando-lhes adequada instrução geral e profissional, sendo que como decorre do disposto nos arts. 1877º e 1880º do mesmo diploma, tais obrigações ... pelo tempo normalmente requerido para que aquela formação profissional se complete (art. 1880º do C. Civil). III) É certo que a norma agora referida fala em manutenção da obrigação
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
independentemente de as imagens estarem protegidas por sigilo profissional do jornalista ou não. 9.ª O sistema legal não compreende qualquer norma especial que preveja a derrogação da reserva judiciária
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
mantida até completarem a sua formação profissional e pelo tempo normalmente requerido para que esta se complete. 4 – As normas contidas nos artºs. 1º e 3º, nº4
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
Arbitragem das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional, na designação dos árbitros e árbitros assistentes, a Secção Profissional deve ter em consideração, designadamente, os seguintes critérios: a) Classificação ... lugar na época anterior; 11.ª – O acesso dos membros da Secção Profissional e da Secção Não Profissional aos relatórios técnicos dos observadores através da plataforma informática, e bem assim
Relator: LUCAS COELHO
artigo 32, ns 1 e 2, da Lei n 10/91 sujeita, inclusivamente, a sigilo profissional, mesmo após a termo das suas funções, os responsáveis peloa ficheiros automatizados, bases e bancos ... tributária dos contribuintes, salvo quando exista norma especial de que resulte o dever de prestar essa colaboração; 6- A divulgação pública de segredo profissional fiscal através de meios de comunicação
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
tenha representado a parte contrária. II – Sob pena de esvaziamento do conteúdo da norma, a concretização do conflito de interesses que deve determinar a recusa da assumpção de novo mandato ... ratio da referida norma funda-se na necessidade de tutela dos princípios da independência, do segredo profissional, da dignidade, da lealdade, confiança e ética, a que a doutrina acrescenta
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
bonificados de que beneficiam os funcionários bancários nada têm a ver com o estatuto profissional dos mesmos. Tais empréstimos são aplicáveis de forma igual a todos os funcionários da banca ... daquela, aos que vêm a sua situação profissional regulada pelas regras do funcionalismo público e aos que a têm regulada pelas normas do RJCIT; VII. Os tribunais administrativos são materialmente
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
integração familiar e profissional do agente não pode ser um salvo-conduto para a prática reiterada e impune de crimes rodoviários. VI - Quem infringe reiteradamente as normas básicas da condução
Relator: FERREIRA RAMOS
repressivas, fazer cumprir as normas do direito do trabalho relativas as condições de trabalho, ao emprego, a protecção no desemprego e a formação profissional e, bem assim, os regulamentos ... pela alinea a) do n 1 do artigo 3 do Estatuto deve abranger as normas do direito do trabalho que tenham relevancia directa nas "condições de trabalho", incluindo aquelas cuja
Relator: SERRA LEITÃO
trabalho e como tal, fonte de direito. II - Na vertente regulamentar as CCTs criam normas jurídicas que incidem sobre os contratos individuais de trabalho, vigentes ou futuros, dentro ... cláusula 44º nº1 (BTE 1ª Série nº21 de 8.6.96) considera como mudança de grupo profissional a passagem do trabalhador de um grupo profissional para outro, acrescentando os respectivos nºs
Relator: MOREIRA DO CARMO
indemnizatório por dano futuro devido a desvalorização profissional. 5.- O art. 496º, nº 2, e 4, 2ª parte, do CC, sendo uma norma excepcional é igualmente imperativa; consequentemente não
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
299/2009, de 14 de outubro, e a entrada em vigor do Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública (Decreto-Lei n.º 243/2015 ... Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública (EPPFPPSP). 3.ª – Tal norma, que estatui reposicionamentos remuneratórios de alguns trabalhadores em funções policiais da PSP, constitui
Relator: Helena Ribeiro
transição de um professor do ensino profissional contratado anteriormente à vigência do D.L. n.º 54/2006, implica a sua sujeição às normas do Estatuto da Carreira Docente para os professores
Relator: SERRA LEITÃO
para que foi contratado . II – A categoria profissional afere-se pelas tarefas que ele na realidade exerce, em conjugação com a norma ou convenção aplicável, não sendo de relevar, necessariamente
Relator: SOUSA E BRITO
profissional, na medida em que se integrem no ambito da situação juridica laboral, um direito de trabalhar e um correspondente dever de ocupação efectiva. A efectação deste direito profissional não ... retribuição constitui, claramente, um direito profissional, alias, como direito fundamental pela Constituição (alinea a) do n. 1 do artigo 59). Porem, nenhum principio ou norma constitucional impõe o dever
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
rendimentos, reais ou presumidos, da atividade profissional». 59.ª — O que não sucederia com relação aos magistrados caso efetuassem descontos mensais segundo normas de incidência incompatíveis com o modo
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
norma do n.º 2 do artigo 50.º da Constituição, segundo a qual «Ninguém pode ser prejudicado na sua colocação, no seu emprego, na sua carreira profissional ... proibição de prejuízos e a garantia dos direitos adquiridos, salvaguardadas pela referida norma constitucional, implica, no que aos benefícios sociais concerne, que estes se mantenham durante o tempo
Relator: ISAÍAS PÁDUA
desse período. VIII – Mesmo nos casos em que o lesado não exerce qualquer actividade profissional remunerada ou exercendo-a não houve perda de salário ou de rendimento, tanto a doutrina ... vista a proceder ao cálculo desse dano há que lançar mão das normas constantes dos artºs 564º e 566º, nº 3, do C.C, donde se retira a legitimação do recurso
Relator: José Correia
correspondentes infracções e que às mesmas correspondia uma das várias penas mencionadas na norma punitiva que lhe correspondia, e que era a do art. 34° do RDM, não ocorre ... estatuto profissional diferente do militar, quando é certo que o arguido é militar do Quadro permanente da Força Aérea e está abrangido pelas normas do RDM e ao mesmo foram