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498 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    01102/04.0BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    estar representado em juízo por advogado, como é o caso, por exemplo, dos magistrados no exercício do patrocínio em causa própria – artigo 19º do Estatuto dos Magistrados Judiciais

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 35/2015

    Relator: ALEXANDRA LEITÃO

    magistrados do Ministério Público têm direito à proteção na parentalidade em todos os aspetos garantidos pelo artigo 68.º da CRP, pelo que, perante a omissão do Estatuto do Ministério ... contrato de trabalho em funções públicas, quer na modalidade de nomeação, incluindo os magistrados do Ministério Público. 3. A licença parental complementar consagrada no artigo 51.º do Código

  3. TRC

    2320/12.2TALRA-A.C2

    Relator: JORGE DIAS

    disposto no art. 23.º do CPP. Assim, sendo ofendido num processo um magistrado a exercer funções numa Instância Local de uma Comarca e devendo o processo correr termos ... seja, in casu, o processo não corre termos no tribunal onde o magistrado ofendido, efetivamente, exerce funções

  4. TCANsó sumário

    00033/12.4BECBR

    Relator: José Augusto Araújo Veloso

    artigo 67º, nº1, do EMJ, previa a «jubilação» como regime-regra específico dos magistrados judiciais aposentados; II. Com a entrada em vigor da Lei nº9/2011, de 12 de Abril ... regime geral de segurança social, a «jubilação» passou de regime-regra dos magistrados judiciais aposentados para seu regime especial; III. O regime da «aposentação antecipada», previsto no artigo 37º

  5. TCANsó sumário

    01019/07.6BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    três períodos, também sensivelmente de um ano, que dura a formação dos magistrados judiciais – artigo 35º, n.ºs 1 e 2, e artigo 70º da Lei 2/2008 ... anos, nos termos do disposto no artigo 6.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85 de 30 de Julho, por aplicação analógica ou extensiva, assegurando

  7. TCANsó sumário

    00835/08.6BEBRG

    Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

    pelo artigo 3º nº 1 da Lei nº 60/2005, de 29.12, aplica-se aos magistrados judiciais, por caber no âmbito da remissão que para ele é efectuada pelo artigo 67º ... Estatuto dos Magistrados Judiciais]. * * Sumário elaborado pelo Relator

  8. PGR-CC

    Parecer n.º 23/2007

    Relator: MANUEL MATOS

    obrigação de domicílio, conforme artigo 8.º, n.º 3, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, e têm direito, nos termos ... direito especial de utilização gratuita de transportes colectivos públicos, conferido a esses magistrados pelas citadas disposições legais, não contempla o transporte aéreo nas deslocações entre as respectivas residências, ainda

  9. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 97/1988

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    subvenção mensal vitalicia, diferenciação entre juizes do Tribunal Constitucional que sejam ou não sejam magistrados de carreira, não ofende o principio da igualdade; 7 - O subsidio de reintegração previsto ... artigo 31 da Lei n 4/85 os juizes do Tribunal Constitucional que sejam magistrados de carreira

  10. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 89/1986

    Relator: PADRÃO GONÇALVES

    Para cumprimento do encargo previsto nos artigos 29, n 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n 21/85, de 30 de Julho ... Gestão Financeira do Ministerio da Justiça pode, por si so, por a disposição dos Magistrados Judiciais e do Ministerio Publico, quando necessario e possivel, as casas de habitação do Estado

  11. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 109/1985

    Relator: GARCIA MARQUES

    portanto, da participação emolumentar e das diuturnidades que cabem a esta categoria profissional de magistrado do Ministerio Publico; 3 - A disposição contida no n 2 do artigo ... 24/85, de 9 de Agosto, produz efeitos no ambito exclusivo do estatuto remuneratorio dos magistrados judiciais e do Ministerio Publico, sendo irrelevante quanto a alteração da base de incidencia

  12. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 123/1985

    Relator: CABRAL BARRETO

    269/78, de 1 de Setembro, sobre os encargos com o "destacamento" de magistrados auxiliares; 2 - De acordo com o disposto no artigo 18 do Decreto-Lei n 269/78, os encargos ... resultantes com destacamento de magistrados auxiliares devem ser pagos, em primeiro lugar, pelas disponibilidades dos respectivos quadros, e so na sua falta pelo Gabinete de Gestão Financeira

  13. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 30/1984

    Relator: LOURENÇO MARTINS

    alinea g) e 168, n 1, alinea g)), a materia do estatuto dos magistrados judiciais e do Ministerio Publico, no qual se incluem as remunerações a que tem direito, constitui ... expressa que ordene a aplicação das normas de congelamento a participação emolumentar atribuida aos magistrados (a qual obedece a mecanismo legal proprio), tais normas não se lhe aplicam

  14. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 152/1983

    Relator: CUNHA RODRIGUES

    Justiça de Macau e deve ser por este processada a participação emolumentar devida a magistrados que exerçam funções naquele Territorio; 2- Na parte em que a participação emolumentar não possa ... Geral de Justiça de Macau das importancias, dispendidas em pagamento de participação emolumentar a magistrados, que excedam as receitas ordinarias arrecadadas no ano a que aquela participação respeita

  15. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 103/1982

    Relator: MARIO TORRES

    Quando a licença por maternidade, a que os magistrados do Ministerio Publico do sexo feminino tem direito nos termos dos artigos 99 da Lei n 39/78, de 5 de Julho ... impossibilite o gozo integral dos trinta dias de ferias a que os mesmos magistrados tem direito em cada ano, estas ferias podem ser fruidas, na parte não gozada, fora daquele

  16. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 84/1979

    Relator: FERREIRA RAMOS

    artigo 16 do Decreto-Lei n 125/75, de 12 de Março, os magistrados judiciais e do Ministerio Publico que prestam serviço na comarca de Macau não tem direito ao acrescimo ... legislativa, estranha a competencia deste corpo consultivo, decidir sobre a alteração do quadro de magistrados do Ministerio Publico da comarca de Macau constante do mapa VII do Decreto

  17. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 179/1979

    Relator: CUNHA RODRIGUES

    Dezembro, e 39/78, de 5 de Julho, deixou de aplicar-se a magistrados, judiciais e do Ministerio Publico, o disposto no n 5 do artigo 8 do Decreto ... Novembro de 1969; 3 - Para efeitos de imposto complementar, os vencimentos atribuidos a magistrados, judiciais e do Ministerio Publico, entram no englobamento apenas para determinação das taxas a aplicar

  18. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 172/1976

    Relator: MILLER SIMÕES

    Decreto-Lei n 402/75, de 25 de Julho, e exclusivamente aplicavel ao ingresso dos magistrados judiciais e do Ministerio Publico, ainda que da jurisdição do trabalho, que pertenciam aos quadros ... afere o tempo de serviço, para efeitos de antiguidade, relativas aos magistrados ultramarinos e metropolitanos; 4 - Não e aplicavel o Decreto-Lei n 402/75 a um delegado do Procurador

  19. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 101/1975

    Relator: CUNHA RODRIGUES

    Estatuto Judiciario, a suspensão do exercicio de funções e a sujeição de um magistrado a processo de saneamento, tudo decretado nos termos do artigo ... categoria a que pertence; 2 - Nas condições descritas na conclusão anterior, o magistrado deve apenas tomar posse de categoria no lugar para que for nomeado

  20. TCANsó sumário

    01651/16.7BEPRT-A

    Relator: Hélder Vieira

    pela sua vinculação a critérios de legalidade e objectividade e pela exclusiva sujeição dos Magistrados do Ministério Público às directivas, ordens e instruções previstas na lei estatutária, como resulta ... artigo 2º do Estatuto do Ministério Público. IV — E, sendo Magistrados, actuam no exercício de autoridade pública que carreia um núcleo de autonomia pessoal no exercício funcional de cada magistrado