Parecer n.º 123/1985

Sumário

1 - A lei n 21/85, de 30 de Julho, não revogou o disposto no artigo 18 do Decreto-Lei n 269/78, de 1 de Setembro, sobre os encargos com o "destacamento" de magistrados auxiliares; 2 - De acordo com o disposto no artigo 18 do Decreto-Lei n 269/78, os encargos resultantes com destacamento de magistrados auxiliares devem ser pagos, em primeiro lugar, pelas disponibilidades dos respectivos quadros, e so na sua falta pelo Gabinete de Gestão Financeira. ###