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Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
objectivos, baseando-se num critério de evidência, que incorpora, em simultâneo, a salvaguarda do interesse público e a tutela dos interesses privados, sem necessidade de fundamentar a decisão cautelar ... prejuízos que podem resultar para os interesses, da concessão ou a recusa da concessão, para todos os interesses envolvidos sejam eles públicos ou privados. IX. Tratando-se de um requisito
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
prazo de 15 dias, que o diferimento da execução seria gravemente prejudicial para o interesse público (n°1); I.1-considera-se, entretanto, indevida a execução quando falte a resolução fundamentada ... interesses privados dos eventuais contra-interessados se lhe possam sobrepor; II.4-o artigo 128° coloca os interesses dos contra-interessados numa posição mais gravosa do que o interesse público, na medida
Relator: JOÃO MIGUEL
auxílios pelo Estado e por outras pessoas colectivas públicas, para a instituição de fundações de direito privado e interesse social, nos termos previstos no Código Civil; 3. Se nas atribuições ... decisão do pedido, essa entidade orientar-se-á pelo respeito pela promoção do interesse público e pelos princípios e formas de controlo mencionados no ponto III.6
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
demonstrar e provar que o diferimento da execução seria gravemente prejudicial para o interesse público. IV. Toda a suspensão da eficácia dos actos administrativos prejudica, por definição, o interesse público ... execução do acto é útil ou mesmo necessária para o prosseguimento do interesse público, pois, a regra é a que determina a suspensão dos efeitos dum acto administrativo em decorrência
Relator: SÉRGIO POÇAS
obrigações assumidas no exercício de um poder público e na prossecução de um interesse público. II - Tal é o caso de o Autor imputar ao Município a violação
Relator: LOPES ROCHA
natureza de serviço publico para efeitos do disposto no artigo 1, n 1 do Decreto-Lei n 519-M/79, de 28 de Dezembro, a frequencia de cursos de formação ... publica, a Administração continua a ter interesse em que os funcionarios se apresentem aos concursos, pelo que deve considerar-se de interesse publico a oposição dos funcionarios da Policia
Relator: JOAQUIM CONDESSO
deve nortear a sua actuação. Este dever de imparcialidade reclama que a Fazenda Pública procure trazer ao procedimento todas as provas relativas à situação fáctica em que vai assentar ... através do princípio da verdade material, enquanto concretizador dos princípios da prossecução do interesse público e da igualdade. 10. O princípio da verdade material está consagrado no artº
Relator: Cristina dos Santos
relação jurídica de emprego público ao vínculo de subordinação jurídica acresce a vinculação ao interesse público
Relator: Cristina dos Santos
relação jurídica de emprego público ao vínculo de subordinação jurídica acresce a vinculação ao interesse público. 3. Fundamentar um acto consiste na indicação dos motivos, das razões de facto
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
interesses envolvidos, face ao disposto nos n.ºs 2 e 4, do artigo 103º-A) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. Quanto aos prejuízos para o interesse público ... tais interesses. 3. O Tribunal não se pode substituir à Administração – por caber no poder discricionário desta – e afirmar a existência de um grave prejuízo para o interesse público onde
Relator: HENRIQUES GASPAR
funções referidas na lei como atribuição exclusiva dos revisores oficiais são funções de interesse público; 3 - No exercício das funções de interesse público os revisores prosseguem o interesse geral ... imparcialidade e independência do revisor oficial de contas no exercício das funções de interesse público; 7 - A referida norma deontológica concretiza, assim, no plano normativo interno, uma situação prevista
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
administrativo, em defesa da legalidade democrática, actua com autonomia e tendo em consideração o interesse público, mesmo quando o faz por solicitação ou sugestão de um particular
Relator: GUILHERME DA FONSECA
qualidade as disposições que, no ambito da atribuição de poderes, com certos fins de interesse publico, a entidades privadas pelo Estado, representem o exercicio desse poder publico devolvido ou delegado
Relator: FERREIRA RAMOS
Decreto-Lei n 116/84, de 6 de Abril; 4 - O requisito "circunstancias de interesse publico" que, nos termos legais, justifica a concessão da licença sem vencimento pelo periodo
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
situação concreta, o diferimento da execução da pena disciplinar seja gravemente prejudicial para o interesse público. IV. Estando em causa a adopção de providências conservatórias em que a situação não ... prejuízos que podem resultar para os interesses, da concessão ou a recusa da concessão, para todos os interesses envolvidos (sejam eles públicos ou privados). VII. Tratando-se de um requisito
Relator: Magda Geraldes
Assumem relevância como interesses públicos os valores relacionados com a tranquilidade pública, sendo esta pública mesmo quando afecte apenas algumas pessoas, que se traduzem na garantia do repouso ... clara de valores ou interesses específicos das regras de edificação atinentes à qualidade de vida das zonas habitacionais, sendo comprovada tal anormal lesão do interesse público pelas reclamações dos habitantes
Relator: RUI A.S. FERREIRA
valor económico próprio. II– Deste modo, a classificação da fachada como imóvel de interesse público não se projeta sobre o prédio, que anos depois veio a ser construído em regime ... Código da Contribuição Autárquica); IV– Não existindo qualquer classificação como imóvel de interesse nacional, interesse público ou de interesse municipal, reportada àquela fração individualizada, não pode a mesma beneficiar
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
questão de interesse geral, mesmo que regional, a contratação de serviços por e para um órgão autárquico. II - Se a pretensão de defesa do interesse público se concretiza em linguagem ... deve ser entendido como integrado e em conexão de parágrafos para expressar o interesse público e sua possível lesão. III - Se para este objectivo de prossecução do interesse público partes
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
previsto para alcançar um certo objectivo diverso do previsto na lei, ainda que de interesse público. XI - Este princípio não dispensa no entanto a necessidade de ter em conta ... Direito Administrativo, o interesse público legalmente definido direito administrativo, o interesse público legalmente definido. XII – Não existe má-fé no acto de declaração de utilidade pública
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
embargo extrajudicial de obra levada a cabo por uma empresa pública concessionária de serviços públicos, no âmbito do fim típico da sua atividade, com fundamento na violação do direito ... implicando o julgamento da licitude de uma atividade de gestão pública, na satisfação de interesses públicos e coletivos, enquadrada por normas de direito público, emerge de relações jurídicas de cariz