PGR-CC
Parecer n.º 69/2008
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1.ª – O presidente e o vereador de câmara municipal beneficiam de
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Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1.ª – O presidente e o vereador de câmara municipal beneficiam de
Relator: FERNANDES DA SILVA
elenco legal das formas de cessação do contrato de trabalho previsto no artº 3º, nº 2, do DL nº 64-A/89, de 27/2, não é exaustivo nem taxativo, podendo verificar ... cessou o anterior contrato de trabalho que a ambos ligava , por manifesta incompatibilidade entre esses dois contratos
Relator: CORREIA PINTO
direito), contradição insanável da fundamentação ou entre os fundamentos e a decisão (entendida como incompatibilidade, não ultrapassável através da própria decisão recorrida, entre os factos provados, entre estes ... vinte dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 3.1 No título referente aos procedimentos de fiscalização e especificamente em relação à fiscalização
Relator: MOREIRA DAS NEVES
incompatibilidade da posição processual de arguido com a qualidade de testemunha, impede que as declarações prestadas por esta em processo anterior, mediante o dever de declarar, possam valorar ... decisão recorrida ressalta, com patente evidência, que o tribunal valorizou prova contra critérios legalmente fixados, designadamente por ter assentado a sua convicção quanto à quase totalidade dos factos julgados provados
Relator: NUNES DE ALMEIDA
efeito. II - Muito embora a indicação de candidatos suplentes em numero inferior ao maximo legalmente permitido, se bem que superior ao minimo estabelecido na lei, não constitua uma verdadeira ... eleitoral possa estabelecer restrições a capacidade eleitoral passiva, em virtude de incompatibilidades locais ou de exercicio de certos cargos, traduz a emanação ou revelação de um principio constitucional geral
Relator: RUI PEREIRA
disposto no artigo 7º, nº 2 do Cód. Civil]. IV – Existe uma clara incompatibilidade entre o regime do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e o estatuído no artigo ... 362/78, de 28/11 – tinha de estar demonstrado enquanto o mesmo pôde ser legalmente exercido, estando deste modo afastada a possibilidade de proceder ao pagamento das quotas devidas “a posteriori
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
ocupação do prédio reivindicado assenta num contrato de arrendamento oponível ao autor afasta, por incompatibilidade lógica com a posição assumida na defesa, a confissão ou a admissão da gratuitidade ... forma escrita do contrato de arrendamento urbano assume natureza ad probationem, podendo o regime legal vigente sintetizar-se nos seguintes termos: o contrato prova-se, em regra, por documento escrito
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
artigo 47°, n.°1. XVIII) - Tendo o A, sujeito do direito ou interesse legalmente protegido apresentado o requerimento com o conteúdo que decorre dos autos, à Administração exigindo desta ... saber: (i) da ilegitimidade passiva (ii) da identificação do acto impugnado; (iii) da incompatibilidade da localização e (iv) da consulta às entidades exteriores
Relator: JOSE CORREIA
I)- Como decorre da lei (cfr. artºs. 156º nº 4 e 679º
Relator: Gomes Correia
I)- Como decorre da lei (cfr. artºs. 156º nº 4 e 679º
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1- O Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao
Relator: MANUEL CAPELO
prescrições presuntivas a alegação concomitante da prescrição com outros meios de defesa pode comportar incompatibilidades e contradições não permitidas pelo art. 314º do CCivil quando estas signifiquem directa ou indirectamente ... extinção das obrigações pode fundamentar a prescrição presuntiva, porque só o cumprimento tem previsão legal no art. 312º do CCivil e, também, porque em todas as outras causas de extinção
Relator: PIRES DA CRUZ
comissões de avaliação, aguardando nesta altura a constituição destas; d) Verificando-se alguma incompatibilidade observa-se o disposto no paragrafo unico do artigo 159 do Codigo da Contribuição Predial para ... avaliação deve iniciar-se logo que haja avaliações a fazer; b) O sistema legal sobre custas e selos afigura-se logico e justo, não parecendo que deva ser revisto, pelo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
públicos, salvo nos casos expressamente admitidos por lei, além de a lei determinar as incompatibilidades entre o exercício de empregos ou cargos públicos e o de outras atividades (artigo ... trabalho em funções públicas, o seu respetivo exercício em exclusividade e as respetivas incompatibilidades. IV. É a necessidade da defesa do interesse público, que não vigora no exercício das funções
Relator: LUCAS COELHO
484/98, de 10 de Novembro], assim como às formas de controlo financeiro de legalidade internas e pelo Tribunal de Contas previstas no artigo 5º, nº 2, alíneas ... descritos nos números anteriores - ponto V, 5.; 8.8. Ao acatamento do regime aplicável de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (v.g., Lei nº 64/93
Relator: SOFIA DAVID
I – Os pedidos devem ser expressamente formulados, lícitos, determinados e compatíveis com
Relator: ROSA MARIA COELHO
410º, nº2, al. b), 1ª parte, a contradição, que significa incoerência, oposição ou incompatibilidade manifesta, tem de ser insanável, isto é, tem de se apresentar como inultrapassável pelo tribunal ... parte da motivação onde o recorrente delimita o âmbito do recurso, através do resumo - legalmente exigido - das razões do pedido. VI - A prova testemunhal considerada em sede de recurso sobre
Relator: ISAÍAS PÁDUA
incompatíveis entre si, de tal modo que ambos não possam coexistir, sendo que essa incompatibilidade deve reportar-se aos próprios factos provados e já não em relação também com aqueles ... dela interpor recurso (e sem aquele não o tenha feito, desconsiderando o prazo legal estatuído para o efeito, e permitindo que aquela decisão transitasse em julgado), impossibilitando-o, assim
Relator: SALVADOR DA COSTA
profissionais do Serviço Nacional de Saude estão sujeitos, conforme o caso, as incompatibilidades de exercicio de funções publicas e privadas previstas nos artigos 269 da Constituição da Republica Portuguesa ... pelos estabelecimentos e serviços da rede oficial do Serviço Nacional de Saude; 7 - E legalmente permitida a celebração das referidas convenções com os profissionais de saude do Serviço Nacional
Relator: LUCAS COELHO
expressamente previstos por lei, sendo a acumulação nestes casos ainda condicionada pela inexistencia de incompatibilidade entre os cargos cumulados; 2 - O cargo de presidente da CCR criadas pelo Decreto ... pelo Estado ou outras pessoas colectivas de direito publico exercem, considerado o seu estatuto legal, nomeadamente os Decretos-Leis n 831/76, de 25 de Novembro, e n 464/82