TCASsó sumário
36/16.0BEFUN
Relator: VITAL LOPES
mérito da impugnação por caducidade do direito de acção no pressuposto entendimento da inaplicabilidade ao caso em apreço do alargamento do prazo de impugnação, enferma de erro de julgamento
123 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: VITAL LOPES
mérito da impugnação por caducidade do direito de acção no pressuposto entendimento da inaplicabilidade ao caso em apreço do alargamento do prazo de impugnação, enferma de erro de julgamento
Relator: Cristina da Nova
termos do § 2.º, pelo que não faz sequer sentido defender a inaplicabilidade deste § 2.º com o argumento de que não existiu tradição material do bem. 3- Não obstaculiza
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
período de tempo neles previsto – consubstanciando, nessa medida, leis temporárias –, não implica a sua inaplicabilidade aos factos ocorridos durante o período em que vigoraram, sendo certo que o regime introduzido
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
está inserido na Reserva Agrícola Nacional. III - De igual sorte e mercê da propalada inaplicabilidade do art.º 1381º do Cód. Civil ao direito de preferência estabelecido no artigo
Relator: VERA SOTTOMAYOR
Ainda que o empregador recuse a pretensão do trabalhador, com base no fundamento na inaplicabilidade do procedimento legal previsto no artigo 57.º do CT., está obrigado a submeter
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
possam ser pautados por juízos de oportunidade ou conveniência, ditam o juízo de inaplicabilidade do princípio da proporcionalidade nos termos defendidos pelas Recorrentes. XIII. Não sendo o direito da contratação
Relator: LURDES TOSCANO
objectiva de aplicabilidade da norma em questão, não lhe cabe fazer depender a inaplicabilidade da mesma da observância do regime jurídico do contrato administrativo de empreitada de obras públicas, designadamente
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
competência. VI- Apenas nos casos em for manifesta a nulidade, a ineficácia ou a inaplicabilidade da convenção de arbitragem, o Tribunal Judicial Estadual pode declará-lo e, consequentemente, julgar improcedente
Relator: JORGE PELICANO
alteração dos estatutos e da demais legislação aplicável ao exercício da profissão, importa a inaplicabilidade das normas dos estatutos que não se mostrem conformes com o disposto na LAAP, passando
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
preterição de tribunal arbitral, só em casos de manifesta nulidade, ineficácia ou de inaplicabilidade da convenção de arbitragem, o juiz pode declará-lo e, consequentemente, julgar improcedente a exceção
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
discurso fundamentador não tenha deixado de abordar a temática em torno da eventual inaplicabilidade do critério plasmado no nº. 7 do artigo 6º do RCP à situação particular da Recorrente
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
para além da impossibilidade legal de conhecimento legal da nulidade processual arguida e da inaplicabilidade do disposto no artigo 248º do CPC, não foram observados os supra referidos requisitos adjetivos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
trabalho e aos objectos indispensáveis ao exercício da sua actividade, deve assim concluir pela inaplicabilidade da excepção ali estabelecida às sociedades comerciais, dado que os interesses de protecção da dignidade
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
dezembro, o qual, por não conter qualquer cláusula de salvaguarda de inaplicabilidade ao regime das pensões extraordinárias de aposentação na ordem jurídica vigente à data do acto determinante da aposentação
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
ditado pela questão relativamente à qual se verificou oposição de julgados, centrou-se na inaplicabilidade do mecanismo previsto no art. 358.º do CPP para a alteração não substancial
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
exigidos, ou seja, in casu, não ocorre qualquer omissão, o que traz implicada a inaplicabilidade dos acórdãos abundantemente citados pela recorrente. XVIII) -Determina o artigo
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
esta tenha sido preenchida quando aquele já não era sócio da subscritora. V) - A inaplicabilidade de acórdão uniformizador de jurisprudência pressupõe a invocação de argumentos inovadores e ponderosos, com relevância
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
definir as características cautelares das medidas de coacção em processo penal e enfrentar a inaplicabilidade, nesta sede de medidas cautelares, da noção civilística de caso julgado formal
Relator: FERNANDO BENTO
Resulta do regime transitório decorrente dos preceitos referidos na antecedente conclusão o princípio da inaplicabilidade, em bloco, do novo regime instituído pela lei n.º 26/95 aos titulares de cargos
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
esta tenha sido preenchida quando aquele já não era sócio da subscritora. II – A inaplicabilidade de acórdão uniformizador de jurisprudência pressupõe a invocação de argumentos inovadores e ponderosos, com relevância