TRE
1474/05-3
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
análise, está o tribunal de recurso impedido de a censurar, a menos que na formação de tal convicção ocorresse violação de normas legais sobre as provas. II – Não constitui qualquer
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Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
análise, está o tribunal de recurso impedido de a censurar, a menos que na formação de tal convicção ocorresse violação de normas legais sobre as provas. II – Não constitui qualquer
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
escopo visivelmente visado pelo legislador. VI - Fora das situações em que o legislador avulso impede a “usucapibilidade” de certos bens – por ex. o caso dos baldios (artigo ... forma originária de aquisição, em detrimento de certas exigências de âmbito administrativo e limitações legais. VII - Concorrendo os requisitos da usucapião, aferidos pelas características da posse, os vícios anteriores
Relator: HELENA BOLIEIRO
para o envio da referida peça para os processos penais. III - Apenas com justo impedimento, nos termos do disposto nos nºs 7 e 8 do artigo 144º ... cumprimento dos prazos legais por deficiências do funcionamento da transmissão eletrónica, essas situações poderão ser solucionadas através da invocação da figura do justo impedimento, possibilidade expressamente prevista para esse tipo
Relator: PAULA DO PAÇO
Processo Civil, as partes não estão impedidas de apresentar documentos em momento processual posterior, desde que o façam, obviamente, com respeito pelos requisitos legais que facultam tal possibilidade
Relator: PAULA DO PAÇO
Processo Civil, as partes não estão impedidas de apresentar documentos em momento processual posterior, desde que o façam, obviamente, com respeito pelos requisitos legais que facultam tal possibilidade
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
apresentada, está o tribunal de recurso impedido de censurar tal julgamento, a menos que na formação de tal convicção ocorresse violação de normas legais sobre as provas. IV - A circunstância
Relator: NUNO CAMEIRA
alteração do objecto da prova nem o estabelecimento de factos obscuros e contraditórios, nada impede que o tribunal responda unitariamente a dois ou mais quesitos. 2- Também é admitida ... informações que nesse sentido lhe são prestadas pelos próprios interessados. 5 - Num legado testamentário cujo objecto seja um prédio em com propriedade o consentimento do outro com proprietário regula
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
situação de insolvência, mas ficções legais com as quais se pretende sancionar o comportamento do devedor pessoa jurídica que, através dos seus administradores, impediu ou dificultou a perceção
Relator: Rosário Pais
demais encargos legais (nº 1) e, para além dos sujeitos passivos originários, pode abranger, solidaria ou subsidiariamente, outras pessoas (nº 2), daí que nenhum impedimento existe à reversão de execuções ... sociedade devedora principal, temos de concluir que a AT não demonstrou os pressupostos legais da sua atuação, exigidos pelo artigo 8º do RGIT, pelo que o despacho de reversão, nesta
Relator: Cristina dos Santos
funcionamento e deliberação do órgão colegial unicamente em caso de falta, ausência ou impedimento do titular efectivo - artºs 15º nº 1 e 41º CPA. 2. A vontade individual expressa ... júri – falta, ausência ou impedimento - ex vi artº 41º CPA. 3. A invalidade das intervenções dos vogais suplentes fora do quadro dos pressupostos legais de suplência por intervenção conjunta
Relator: HELENA MELO
não desconhecia as disposições legais com que tal norma entra em colisão, nem as controvérsias jurisprudenciais que a mesma tem suscitado, o que não impediu que a mantivesse ao longo
Relator: FERREIRA DINIZ
estes observem as normas legais. III - Para evitar um vazio naquela actividade da direcção do jornal é que a lei prevê no caso de impedimento do primeiro responsável pelo periódico
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
desse contrato; nem pode impedir o proprietário de fazer valer os seus direitos para obter a resolução do respectivo contrato, desde que tenha motivos legais para o fazer
Relator: MONTEITO DINIS
decisão recorrida não impedira que, pelas vias processuais adequadas, no plano dos tribunais judiciais se faça a aplicação dos pertinentes e novos preceitos legais. IV - Para alem das razões apontadas
Relator: JORGE TEIXEIRA
vigentes à data do início da posse (1975), não se vislumbra, entre as normas legais reguladoras do fraccionamento de prédios rústicos, alguma que negue a possibilidade de adquirir por usucapião ... acto de fraccionamento de prédios rústicos, contra o disposto no art. 1376º, não impede a aquisição originária do direito de propriedade por via da usucapião, já que a tal não
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
direito de o inquilino impedir a verificação da caducidade do contrato de arrendamento pelo facto de ter cessado o direito ou terem findado os poderes legais de administração com base
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
previstos em disposições legais específicas, mas abrange todos os pressupostos cuja falta possa, por natureza, ser sanada, a fim de que sejam removidos todos os impedimentos da decisão de mérito
Relator: ANA BACELAR
extracção de certidão impedido de posteriormente presidir ao julgamento dessa testemunha (aqui na qualidade de arguido). 3 - Tendo-o feito, ocorre violação das regras legais relativas ao modo de composição
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
seus deveres legais, de forma concorrente para a eclosão do acidente que vitimou aquele menor, por não ter construído no local um muro que impedisse o fácil acesso de qualquer
Relator: Margarida Reis
probatórios nos autos impede o aditamento de factos, não incorrendo a sentença em erro de julgamento ao não aditar factualidade alegada, mas não comprovada pelos meios legais disponíveis