93 resultados nos descritores e sumários
Relator: ALDA NUNES
10º, nº 2 do CPTA/2002 corresponde às situações de legitimidade processual passiva nos processos que seguem a forma da ação administrativa especial e (uma parcela) dos processos que seguem ... Chefe de Estado Maior da Força Aérea, sendo o Ministério da Defesa Nacional parte ilegítima
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
litisconsórcio passivo, seja ele necessário, voluntário ou natural. VI) - Ocorre, por isso, a ilegitimidade passiva do R. Director-geral dos Impostos e, em consequência, absolve o mesmo da instância ... moral mas, mesmo que fosse admissível a concretização dos danos não patrimoniais nesta fase processual, ainda assim não seriam tais danos indemnizáveis, por se incluírem na categoria dos simples incómodos
Relator: José Gomes Correia
normativo do artº 233º do CPT são cobradas pela administração fiscal através desta forma processual. V- Para o processo de execução fiscal é competente a repartição de finanças do domicilio ... isso nada lhe devendo porque nada lhe comprou, não integra qualquer dos tipos de ilegitimidade previstos na al. b) do nº l do art0 286º do CPT. IX- A mesma
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Sendo instaurada ação administrativa sob cumulação real de pedidos, tendo por
Relator: JOSÉ CORREIA
não vai conduzir a qualquer resultado, e por isso manda o princípio da economia processual que logo ali se lhe ponha termo. É este o fundamento e a justificação ... exerceu qualquer actividade por conta própria. V- Tal materialidade não integra o fundamento de ilegitimidade legalmente tipificado pois quando o oponente afirma que não é devedor, por nunca ter exercido
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
órgãos a quem são imputados os actos que fundamentam o pedido indemnizatório. ii) Consubstanciam ilegitimidade passiva em sentido próprio os casos em que o autor demanda uma entidade pública ... pelo que se verifica erro na forma do processo, a qual configura uma nulidade processual, de conhecimento oficioso e que determina a anulação dos actos que não possam ser aproveitados
Relator: MAGDA GERALDES
decisão de aplicação de coimas proferidas em processo de contra-ordenação. III – A ilegitimidade do impugnante, enquanto revertido na execução decorrente da responsabilidade subsidiária prevista no artº 8º do RGIT ... antes tem de se cingir aos pedidos formulados e, perante estes e a forma processual escolhida pela parte, apurar se ocorre ou não, erro na mesma e, por consequência
Relator: RUI PEREIRA
I – O mandado solicitado destina-se apenas a legitimar a actuação das
Relator: Magda Geraldes
art0 1° da LPTA. V - A natureza urgente do meio processual acessório que é a intimação para um comportamento, com a especial tramitação fundada na urgência - regulada pelos ... absoluta de citação, pela respectiva omissão, com consequente nulidade de todo o processo, e ilegitimidade activa, excepções dilatórias, ambas de conhecimento oficioso, sendo a nulidade de falta de citação determinante
Relator: JOAQUIM CONDESSO
intromissão externa nos casos especialmente previstos e em articulação com os mecanismos do direito processual. 4. Actualmente, caminha-se claramente no sentido da flexibilização das situações em que o sigilo ... entanto, deduz o I.V.A. suportado nas supostas aquisições de bens, o que origina assim, ilegitimamente, uma permanente situação de crédito de imposto perante o Estado. Temos assim que o elemento
Relator: Gomes Correia
I)- Porque a AT concluiu, a partir da análise das operações existentes
Relator: JOSÉ CORREIA
I)- Os requisitos de que depende a utilização da intimação para protecção
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A nulidade da citação não constitui fundamento possível de processo de