TCASsó sumário
44111/25.0BELSB
Relator: LINA COSTA
Saber se o meio processual, consagrado no artigo 109º do CPTA, é o idóneo para a satisfação da pretensão deduzida em juízo depende do caso concreto em apreciação, delimitado
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Relator: LINA COSTA
Saber se o meio processual, consagrado no artigo 109º do CPTA, é o idóneo para a satisfação da pretensão deduzida em juízo depende do caso concreto em apreciação, delimitado
Relator: Beato de Sousa
material genético” que torna esse processo idóneo assenta na segunda ratio, ou seja, quando o meio processual é aceitável porque «a eventual lesão decorria directa e imediatamente do Regulamento
Relator: ANA PAULA MARTINS
I- Para se dar por verificada a idoneidade da acção de intimação
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
real existência. II - Mas, na medida em que a oposição à execução é o meio idóneo à alegação dos factos que em processo declarativo constituiriam matéria de exceção, o termo ... impugnação especificada, não acarreta uma cominação, mas tão-só a preclusão dum direito processual cujo exercício se poderia revelar vantajoso. III - A preclusão do direito de invocar outras exceções opera
Relator: LINA COSTA
I. O erro na forma do processo ocorre quando é feito uso
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa ... esta excluída. III. Mostra-se idóneo o pedido formulado pela autora de anulação de decisão proferida no âmbito relatório de averiguações com o meio processual escolhido de acção administrativa especial
Relator: HELDER ROQUE
I - Ao contrário do que acontece com a pericia determinada pelo Tribunal
Relator: ANABELA RUSSO
extrairá as ilações que julgue devidas. II – Tendo o Tribunal previamente decidido que o meio processual utilizado (Oposição Judicial) não era o próprio para conhecer de parte dos vícios invocados ... vista a apreciação do mérito dos vícios/fundamentos julgados como admissíveis de apreciação no meio processual utilizado. III - O vício de omissão de pronúncia traduz a violação pelo decisor
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
procedimento ou processo tributário, e não regulamentar o modo de a requerer através do meio processual autónomo (principal ou acessório) adequado para o efeito. III-A anulação oficiosa ... favor do sujeito passivo, logo ter-se-á de aquiescer como formulação autónoma idónea para efeitos do consignado no artigo 53.º, nº3 da LGT, o requerimento apresentado junto
Relator: José Correia
aqueles a partir da data do invocado conhecimento. 2.-Havendo o contribuinte oferecido como meio de prova da data em que teve conhecimento do documento superveniente uma testemunha ... impugnante, para o que é meio idóneo a prova testemunhal indicada. 4.- Os artºs. 13º e 113º do CPPT, como decorrência do princípio processual da proibição da prática de actos
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
execução desta medida de polícia, a mesma poderá ser uma “área” idónea (in casu, não tipificada, “entre outras”) a integrar no âmbito da “cooperação”, como cláusula de contrato interadministrativo, entre ... meios de prova, nos termos da lei processual penal, até à chegada do “órgão de polícia criminal competente” pois que esta também poderá ser uma “área” idónea (in casu, não
Relator: SALVADOR DA COSTA
similar consubstanciar-se na captação de uma comunicação entre pessoas diversas do interceptor por meio de um processo mecanico, sem conhecimento de, pelo menos, um dos interlocutores; 4 - A obtenção ... Processo Penal); 8 - A fase processual de inquerito tem de iniciar-se logo que haja aquisição da noticia da existencia de uma infracção criminal idonea a formulação de um juizo
Relator: MARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA
artigo 145º do CPPT, constitui um meio processual complementar e não alternativo aos demais, sendo apenas admissível quando a lei não faculte meio adequado para a tutela Jurisdicional dos direitos ... contribuinte. II– Assim, para aferir da idoneidade daquele meio contencioso, é necessário que o efeito jurídico pretendido não possa ser obtido por meio de outra ação, sob pena de, mediante
Relator: Dr.ª Ana Paula Portela
procedimento cautelar comum ou não especificado quando seja de concluir que os meios processuais tipificados na legislação processual contenciosa não assegurem uma eficaz tutela das posições subjectivas dos particulares ... apenas sendo possível a tutela jurisdicional com o recurso aos meios contenciosos legal e tipificadamente previstos na legislação processual administrativa. VI. Importa, todavia, que se verifiquem os requisitos exigidos para
Relator: Pedro Vergueiro
erro na forma de processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor, sendo que, in casu ... processo quando o meio usado não for o adequado segundo a lei”, procurando evitar-se que, apesar de uma errada eleição da forma processual idónea, o Tribunal deixe
Relator: MONTEIRO DINIS
principio, meios idoneos e atempados para suscitar a questão da inconstitucionalidade. III - Todavia, naqueles casos anomalos em que o recorrente não disponha de oportunidade processual para suscitar a questão
Relator: MONTEIRO DINIS
princípio, meios idóneos e atempados para suscitar a questão da inconstitucionalidade. III - Em determinadas situações, de todo excepcionais, em que o recorrente não disponha de oportunidade processual para suscitar
Relator: MONTEIRO DINIS
princípio, meios idóneos e atempados para suscitar a questão da inconstitucionalidade. III - Em determinadas situações de todo excepcionais, em que o recorrente não disponha de oportunidade processual para suscitar
Relator: JORGE ANTUNES
Criminal, no decurso dessa fase processual facultativa, avalie a correção da análise de prova subjacente à acusação do Ministério Público, designadamente em face dos meios de prova indicados ... correto dizer-se que o RAI não tem a idoneidade de questionar os fundamentos fácticos da acusação, os meios de prova em que a mesma se fundou e/ou a qualificação
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
meio processual errado. 3 - A convolação deverá ser admitida sempre que não seja manifesta a improcedência ou intempestividade do meio para que se convola, para além da idoneidade da petição