CCAsó sumário
2965/12.0YXLSB
Portuguesa, e para a resolução de qualquer litígio dele emergente será competente o foro da comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro"; - Julgam-se improcedentes as demais nulidades
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Portuguesa, e para a resolução de qualquer litígio dele emergente será competente o foro da comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro"; - Julgam-se improcedentes as demais nulidades
Por todo o exposto, julgo a presente acção parcialmente procedente, e, em
Cláusulas Gerais, que tem o seguinte texto, sob a epígrafe "Lei Aplicável e Foro": "As partes convencionam em estabelecer o foro da comarca de Lisboa para dirimir quaisquer conflitos dele
litígios, de natureza declarativa ou executiva emergentes do presente contrato, fica estipulado o foro da comarca de Lisboa e com expressa renúncioa a qualquer outro." O Tribunal não encontrou qualquer
portuguesa e para todas as questões dele emergentes as partes elegem o foro do Tribunal da Comarca de Lisboa salvo disposição imperativa em contrário
Relator: HENRIQUE ANDRADE
1 - Se a autora vem a tribunal pedir que a ré seja
Julga-se a acção parcialmente procedente e, em consequência, declaram-se proibidas
rege-se pela Lei portuguesa, sendo para todas as questões dele emergentes estipulado o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro
Cláusula 8ª "O locador e o locatário desde já acordam em submeter ao foro da comarca de Lisboa para qualquer questão emergente da interpretação ou execução do presente contrato
presente contrato será actualizado no início de cada ano." Cláusula 10, incluída na secção "Foro": "O foro competente para dirimir qualquer litígio emergente do presente contrato é o foro
Cláusula de competência territorial: - a cláusula 14., sob a epígrafe "Lei Aplicável e Foro Competente", inserida na Secção A (Disposições Gerais Comuns): «Às presentes Condições Gerais, aos serviços e produtos ... todas as questões delas emergentes as partes elegem, ressalvadas as limitações da lei, o foro do Tribunal da Comarca de Lisboa.», na medida em que estabelece um foro convencional obrigatório
veículo alugado ao Cliente." - cláusula 11ª, 2º parágrafo: "As partes convencionam em estabelecer o foro da comarca de Lisboa para dirimir quaisquer conflitos dele emergentes, com expressa exclusão de qualquer
Declara nulas e condena a R. a abster-se de as utilizar
epigrafe "Lei Aplicável" “Para todas as questões emergentes deste contrato será competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro” a cláusula 18 das condições gerais ... questões emergentes deste contrato aplica-se a lei portuguesa e será competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro” a cláusula do prospecto simplificado
decisão final proferidas em tribunal, se for o caso. " Cláusula 21º sob a epígrafe "Foro competente e Lei Aplicável": "Sem prejuízo da possibilidade de recurso à arbitragem voluntária ... interpretação do Instituto de Seguros de Portugal, para dirimir litígios emergentes deste contrato, o foro judicial competente é o do local da emissão da apólice, com expressa renúncia a qualquer
Relator: SILVA RATO
O Decreto-Lei 195-A/76, de 16 de Março aboliu a enfiteuse
contrato de sociedade ou outra forma de transmissão de estabelecimento. Cláusula 12 - Foro convencionado Para todas as questões emergentes ou relacionadas com o presente contrato é competente o foro
A acção foi julgada improcedente e consequentemente absolveu a Ré dos pedidos
Gerais, as quais têm o teor seguinte (todas sob a epígrafe "Lei aplicável e Foro Competente"): "2. O foro competente para qualquer pleito emergente deste contrato é o do local
Julgou a acção improcedente e, em consequência, absolveu a Ré dos pedidos