1000+ resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2016-12-15só sumário

   06622/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação ... não convincente. Por outras palavras, o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação, tanto de facto, como de direito. Já a mera insuficiência ou mediocridade

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
2. TCAS2015-11-05só sumário

   08773/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação ... não convincente. Por outras palavras, o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação, tanto de facto, como de direito. Já a mera insuficiência ou mediocridade

   • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO DA DECISÃO JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS
   • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
   • ACORDO NO PROCESSO DE REVISÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
3. TCAS2015-07-23só sumário

   08845/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação ... não convincente. Por outras palavras, o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação, tanto de facto, como de direito. Já a mera insuficiência ou mediocridade

   • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
4. TCAS2015-07-10só sumário

   08473/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação ... não convincente. Por outras palavras, o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação, tanto de facto, como de direito. Já a mera insuficiência ou mediocridade

   • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO DA DECISÃO JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS
   • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.C), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
5. TCAS2014-07-10só sumário

   07664/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação ... não convincente. Por outras palavras, o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação, tanto de facto, como de direito. Já a mera insuficiência ou mediocridade

   • NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL
   • PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
   • DETERMINAÇÃO DO REGIME DE PRESCRIÇÃO A APLICAR AO CASO CONCRETO
   • ARTº.48, Nº.1, DA L.G.TRIBUTÁRIA, NA REDACÇÃO RESULTANTE DA LEI 55-B/2004, DE 30/12
   • REGIMES DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
6. TCAS2014-05-15só sumário

   02832/09

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação ... não convincente. Por outras palavras, o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação, tanto de facto, como de direito. Já a mera insuficiência ou mediocridade

   • NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
7. TCAS2014-04-10só sumário

   07396/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação ... não convincente. Por outras palavras, o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação, tanto de facto, como de direito. Já a mera insuficiência ou mediocridade

   • NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
8. TCAS2013-11-14só sumário

   05555/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação ... não convincente. Por outras palavras, o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação, tanto de facto, como de direito. Já a mera insuficiência ou mediocridade

   • NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
9. TCAS2013-09-17só sumário

   06772/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação ... não convincente. Por outras palavras, o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação, tanto de facto, como de direito. Já a mera insuficiência ou mediocridade

   • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • ARTº.101, DA L.G.T
   • ARTº.179, Nº.1, DO C.P.P.T
   • FASES DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
   • EXCEPÇÃO DILATÓRIA INOMINADA QUE SE CONSUBSTANCIA NA CUMULAÇÃO ILEGAL DE OPOSIÇÕES
10. TCAS2019-09-16só sumário

    11/19.2BCLSB

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    fundamentos e a decisão, se os fundamentos expressos pelo árbitro singular não conduziriam a uma solução de sentido antagónico, ou seja, se a conclusão se revela compatível com os fundamentos ... falta de fundamentação, se existe enumeração dos factos provados, concreta motivação da decisão da matéria de facto, e foram analisados, sucinta, mas criticamente, as provas e especificados os fundamentos

    • IMPUGNAÇÃO ARBITRAL
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
    • PRONÚNCIA INDEVIDA
    • IGUALDADE DAS PARTES
    • CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
11. TCAS2012-06-05só sumário

    05667/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação ... não convincente. Por outras palavras, o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação, tanto de facto, como de direito. Já a mera insuficiência ou mediocridade

    • NULIDADE DA SENTENÇA. ARTº.668, Nº.1, ALS.B) E D), DO C. P. CIVIL
    • FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE POR PARTE DOS TRIBUNAIS
    • CITAÇÃO. NOÇÃO
    • NULIDADES EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
12. TCAS2006-05-23só sumário

    01156/06

    Relator: José Correia

    contenha, isenta de qualquer pagamento, sendo certo que entrega da certidão com os fundamentos do acto tributário não implica reclamação ou impugnação judicial, se o requerente se conformar com aquele ... declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, incluindo os que integrem o relatório da fiscalização tributária. VII)- Na falta de lei especial, a competência

    • IMPUGNAÇÃO DE IRS
    • VIOLAÇÃO DO DIREITO DE AUDIÇÃO CONSAGRADO NO ARTº 60º DA LGT
    • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACTO
    • AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO IMPUGNADO
    • INCOMPETÊNCIA DO AUTOR DO ACTO
    • ERRO NA QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL DETERMINADA POR MÉTODOS INDIRECTOS
13. TCAS2019-02-14só sumário

    1585/18.0BELRS

    Relator: ANABELA RUSSO

    referido pedido de isenção, comprovados aqueles pressupostos, só pode ter por fundamento a prova de que a manifesta falta de meios económicos para prestar a garantia da dívida em cobrança ... isenção de prestação de garantia, formulado pela sociedade executada, que tem por fundamento a falta de prova de manifesta falta de meios económicos para a prestar, se, nesse mesmo despacho

    • GARANTIA
    • ISENÇÃO
    • PATRIMONIO SOCIAL
    • PATRIMÓNIO PESSOAL
    • ONUS DA PROVA
14. TCAS2021-12-07só sumário

    287/13.9BEALM

    Relator: MARIA CARDOSO

    doutrina e jurisprudência maioritárias consideram que a nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto só ocorre quando faltem em absoluto os fundamentos de facto

    • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO NO PRAZO DE CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
    • NOTIFICAÇÃO ELECTRÓNICA VIACTT
    • CAUSAS DE SUSPENSÃO DO PRAZO DE CADUCIDADE
15. TCAS2021-11-25só sumário

    1032/19.0BELRS

    Relator: MARIA CARDOSO

    doutrina e jurisprudência maioritárias consideram que a nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto só ocorre quando faltem em absoluto os fundamentos de facto

    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
    • NULIDADE DA SENTENÇA
    • ILEGALIDADE ABSTRACTA
16. TCAS2020-09-17citado por 2só sumário

    1367/09.0BESNT

    Relator: VITAL LOPES

    Constitui fundamento de oposição à execução a falta de notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade, tipificado na alínea

    • OPOSIÇÃO
    • FALTA DE NOTIFICAÇÃO NO PRAZO DE CADUCIDADE
    • INSPECÇÃO
    • SUSPENSÃO DO PRAZO
17. TCAS2026-05-21só sumário

    1139/25.5BESNT.CS1

    Relator: JOANA COSTA E NORA

    não sendo o caso, consubstanciando tal invocação uma ampliação da causa de pedir, sem fundamento legal, determinante da rejeição do recurso nessa parte. 2. Os recursos não podem assentar numa ... contra a decisão recorrida mas não atacando os fundamentos de tal decisão, não cumpre o mesmo o ónus de indicar os fundamentos por que pede a alteração da decisão

    • QUESTÃO NOVA
    • FALTA DE INDICAÇÃO DE FUNDAMENTO DO RECURSO
    • INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE RECURSO
18. TCAS2005-06-07só sumário

    00471/05

    Relator: Francisco Rothes

    direito à liquidação, se pode em sede de impugnação judicial e com fundamento na falta de notificação daqueles actos, declarar a inexigibilidade das respectivas obrigações tributárias, que estão ... direito à liquidação. III - Sendo certo que a falta de notificação da liquidação dentro do prazo da respectiva caducidade constitui fundamento de oposição à execução fiscal, subsumível à alínea

    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
    • CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAR
    • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DENTRO DO PRAZO DA CADUCIDADE
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL E OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
    • CONVOLAÇÃO
19. TCAS2020-09-30só sumário

    291/05.0BEBJA

    Relator: LUÍSA SOARES

    nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto, engloba não apenas a falta de discriminação dos factos provados e não provados a que se refere o artigo ... meios probatórios que suportam a sentença determina a sua nulidade por falta e especificação dos fundamentos de facto

    • NULIDADE DE SENTENÇA
    • FALTA DE EXAME CRÍTICO DAS PROVAS
20. TCAS2022-05-26só sumário

    7355/14.8BCLSB

    Relator: VITAL LOPES

    fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos ... artº.615, nº.1, do C. P. Civil. II - Só a absoluta falta de fundamentação – e não a sua insuficiência, mediocridade ou erroneidade – integra a previsão

    • DECISÃO ARBITRAL
    • IMPUGNAÇÃO
    • FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO QUE JUSTIFICAM A DECISÃO
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA