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Relator: MÁRIO REBELO
processo de execução fiscal não esteve parado por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo, a eventual paragem posterior não releva para efeitos prescricionais, porque ... precisamente a disposição que conferia efeito suspensivo à paragem do processo por período superior a um ano, por facto não imputável ao sujeito passivo. 3. Por força
Relator: Francisco Rothes
termo inicial do prazo de prescrição não se pode referir ao facto tributário, como prescreve o art. 48.º da LGT, mas antes ao momento em que direito puder ... execução fiscal interrompe o prazo da prescrição, degradando-se no entanto o efeito interruptivo em efeito suspensivo caso aquele processo esteja parado por mais de um ano por motivo não
Relator: Ana Patrocínio
dívida e acrescido, aliada à pendência de processo de impugnação judicial, fica legalmente suspensa a execução fiscal até à decisão do pleito, e esta suspensão determina ... daquele que houvesse de reiniciar-se por virtude da cessação de algum efeito interruptivo da prescrição. III) Também a suspensão da execução nos termos do artigo 255.º do revogado
Relator: Ana Patrocínio
I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia tem lugar apenas
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
configurar um mero parêntesis cronológico: o prazo deixa de correr enquanto durar a causa suspensiva, mas o tempo já decorrido não é inutilizado, somando-se ao período que decorrer após ... tempo anteriormente decorrido, fazendo com que o mesmo reinicie por inteiro a partir do facto interruptivo (art. 326/1 do Código Civil). (21). A interrupção da prescrição assenta na natureza receptícia
Relator: JOAQUIM CONDESSO
efeito suspensivo, o regime da suspensão da prescrição da obrigação tributária não tem especialidades no domínio do direito tributário, pelo que, face a qualquer facto com natureza suspensiva, enquanto este ... originário, que se estabelece na norma em exegese, apenas está prevista quanto aos actos interruptivos da prescrição e não também quanto às causas de suspensão da prescrição, como tal denominadas
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
anterior ainda está a produzir efeitos. II. Sempre no pressuposto de que os factos que constituem causa de interrupção ocorreram antes de 1 de janeiro de 2007, a apresentação ... janeiro de 2007, não há sequer que ponderar a degradação do efeito interruptivo em efeito suspensivo à luz do n.º 2 do art. 49.º da LGT, na redacção
Relator: José Correia
facto de o processo executivo estar parado durante mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte, passando a somar-se para o efeito da prescrição o tempo decorrido ... assim, prorrogado pelo tempo em que a prescrição esteve suspensa. XIII.- A prestação da garantia não constitui causa interruptiva ou suspensiva da prescrição por não caber na previsão normativa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
efeito suspensivo, o regime da suspensão da prescrição da obrigação tributária não tem especialidades no domínio do direito tributário, pelo que, face a qualquer facto com natureza suspensiva, enquanto este ... originário, que se estabelece na norma em exegese, apenas está prevista quanto aos actos interruptivos da prescrição e não também quanto às causas de suspensão da prescrição, como tal denominadas
Relator: José Correia
designadamente por efeito da dedução de oposição à execução fiscal, facto que a lei nem sequer prevê como interruptivo da prescrição (cfr. artº 34º ... vencimento do prazo é, assim, prorrogado pelo tempo em que a prescrição esteve suspensa. X.- Ainda que a sentença recorrida tenha sido proferida antes de verificada a prescrição, dado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
simples início de acção de inspecção produz esse efeito interruptivo. 3. Às causas suspensivas consagradas no artº.46, nº.2, da L.G.Tributária, aplica-se o princípio da suspensão ... decisão judicial, correndo, pois, para efeitos da contagem da caducidade, o período entre o facto tributário e a interposição da acção (v.g.direito à liquidação resultar do trânsito em julgado
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso – Cfr. art. 498º-1 do CC. III. Se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição ... todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do acto interruptivo – Cfr. art. 326º do CC. VI. Segundo o princípio da adesão consagrado no artº 71º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
assentarem num facto tributário de carácter duradouro, enquanto o elemento caracterizador do imposto de obrigação única é ter por base um facto instantâneo. Em alguns casos, o facto tributário reporta ... leis que alteram prazos e não as que alteram os efeitos das causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. Por isso, as leis que alteram causas de suspensão ou interrupção não
Relator: MARGARIDA REIS
relativa à inoponibilidade ao responsável subsidiário dos efeitos interruptivos da prescrição verificados relativamente ao devedor principal, só opera quando a citação daquele ocorra após o 5.º ano posterior ... para efeitos de caducidade do direito à liquidação, a ocorrência e extensão da causa suspensiva prevista no art. 46.º, n.º 1 da LGT, nomeadamente a data da notificação
Relator: JOSÉ CORREIA
impugnação, mas o efeito interruptivo derivado da instauração cessa com o facto de o processo executivo estar parado durante mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte, passando ... vencimento do prazo é, assim, prorrogado pelo tempo em que a prescrição esteve suspensa. XVII)- Dado que o conhecimento da prescrição é oficioso, tem o tribunal que declarar prescrita
Relator: Paulo Moura
citação edital - ocorre falta de citação - artigo 195.º CPC (à data dos factos, hoje 188.º do CPC). III – Quando a citação edital não tenha observado as formalidades prescritas ... responsável subsidiário sido citado no prazo de oito anos e não ocorrendo causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, a mesma ocorre a em relação ao imposto em apreço. * * Sumário elaborado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
efeito suspensivo, o regime da suspensão da prescrição da obrigação tributária não tem especialidades no domínio do direito tributário, pelo que, face a qualquer facto com natureza suspensiva, enquanto este ... originário, que se estabelece na norma em exegese, apenas está prevista quanto aos actos interruptivos da prescrição e não também quanto às causas de suspensão da prescrição, como tal denominadas
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
especial, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu (nº 1 do art. 48º da LGT), sendo que o termo inicial da contagem ... CIMSISD e 48º nº 1 da LGT) reporta à data do facto tributário e não à data da revogação da isenção. IV) Das normas contidas nos artigos 169º
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
conclusões 2ª, 3ª, 4ª, 9ª e 10ª envolvem a consideração de elementos de facto que obstam à conclusão de que a apreciação e decisão do recurso passa, em exclusivo, pelo ... CPPT e 49º nº 3 da LGT decorre que a execução fica suspensa até à decisão do pleito em caso de impugnação judicial que tenha por objecto a legalidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução