1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
circunstância. III - No nosso ordenamento, a circunstância de o facto ser negativo não desonera a parte de o provar. IV - Só se pode apelar ao disposto ... CPPT, quando a prova produzida crie uma dúvida fundada sobre a existência do facto tributário. V - O princípio da proporcionalidade assume especial relevância no âmbito das taxas, tributos sinalagmáticos, subjacente
Relator: LUÍSA SOARES
mera administração nominal ou de direito. III - O ónus da prova da administração de facto recai sobre a Administração Tributária
Relator: LUÍSA SOARES
mera gerência nominal ou de direito. III - O ónus da prova da gerência de facto recai sobre a Administração Tributária
Relator: LUÍSA SOARES
mera gerência nominal ou de direito. III - O ónus da prova da gerência de facto recai sobre a Administração Tributária
Relator: LUÍSA SOARES
mera gerência nominal ou de direito. III - O ónus da prova da gerência de facto recai sobre a Administração Tributária
Relator: JOANA COSTA E NORA
factos cuja prova se impõe. III - Sendo os documentos meios de prova de factos, os factos provados com base em documentos devem ser discriminadamente enunciados, não correspondendo a reprodução ... teor de um documento à enunciação de factos. IV - Estando escrito na matéria de facto fixada na sentença que consta de um documento que o requerente declarou que o agregado
Relator: LURDES TOSCANO
procedeu à especificação dos factos provados e não provados, não efectuou a análise crítica da prova, e nada concluiu sobre a matéria de facto a subsumir às disposições legais aplicáveis
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
decisão / sentença deve pronunciar-se sobre todos os factos relevantes que hajam sido alegados pelas partes, sob pena de, não o fazendo, tal omissão poder vir a colocar em risco ... pronúncia sobre factos que sejam estranhos ao litígio que lhe é patenteado, designadamente se o Recorrente não indica um único facto por si alegado cuja prova tenha sido prejudicada pela
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sendo ele quem tem de provar que não lhe foi imputável a falta de pagamento (o gestor está obrigado a fazer prova de um facto negativo, poupando-se a Fazenda ... caso da ausência de culpa, o oponente não pode deixar de alegar e provar factos concretos de onde se possa inferir que a insuficiência patrimonial da empresa se deveu
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
impugnação da matéria de facto importa para o recorrente o ónus de indicar, de forma precisa e clara, os concretos pontos de facto em que diverge da apreciação do tribunal ... instância e ainda de fundamentar a sua divergência com expressa referência às provas produzidas. II. A prova testemunhal que importa valorar é aquela que é produzida em juízo no âmbito
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
prova, e a mera remissão para documentos tem apenas o alcance de dar como provada a existência desses documentos, e não o de dar como provada a existência de factos ... como provados. II-Padece de nulidade a decisão que, se limita no concernente aos factos provados a concretizar uma mera remissão para os documentos integrantes do Relatório de Inspeção Tributária
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
erro de julgamento de facto se, por via da sua não apreciação, não foram provados factos alegados, controvertidos e necessários à decisão da causa ou foram erroneamente dados como provados ... factos que deveriam ter sido considerados não provados, não constitui nulidade da sentença por omissão de pronúncia; II - A decisão de facto em sede cautelar, ainda que sumária e decorrente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sendo ele quem tem de provar que não lhe foi imputável a falta de pagamento (o gestor está obrigado a fazer prova de um facto negativo, poupando-se a Fazenda ... caso da ausência de culpa, o oponente não pode deixar de alegar e provar factos concretos de onde se possa inferir que a insuficiência patrimonial da empresa se deveu
Relator: Cristina Santos
forma conclusiva e com recurso à configuração conceitual do legislador, não aduz matéria de facto susceptível de, directamente e por si própria, constituir o objecto da inquirição da testemunha ... julgamento, em virtude da comprovada inexistência de matéria de facto no articulado inicial, sobre a qual produzir prova
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
1.A perda de clientela, como facto relevante e como facto quantitativamente
Relator: SOFIA DAVID
facto proferida pelo tribunal de 1.ª instância apenas nas situações em que o tribunal recorrido apresente um julgamento errado, porque fixou factos de forma contrária às regras da prova ... prova deva ser feita através de certos meios de prova, que apresentem uma determinada força probatória; IV – Os custos de empresa e os custos contabilísticos evidenciam-se e provam
Relator: SOFIA DAVID
facto proferida pelo tribunal de 1.ª instância apenas nas situações em que o tribunal recorrido apresente um julgamento errado, porque fixou factos de forma contrária às regras da prova ... prova deva ser feita através de certos meios de prova, que apresentem uma determinada força probatória; IV – Os custos de empresa e os custos contabilísticos evidenciam-se e provam
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 5. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... sendo ele quem tem de provar que não lhe foi imputável a falta de pagamento (o gestor está obrigado a fazer prova de um facto negativo, poupando-se a Fazenda
Relator: VITAL LOPES
tenha concretizado a reversão, à Administração tributária cabe sempre fazer a prova do exercício efectivo, ou de facto, da gerência do oponente na sociedade devedora originária. 2. Ao juiz
Relator: VITAL LOPES
tenha concretizado a reversão, à Administração tributária cabe sempre fazer a prova do exercício efectivo, ou de facto, da gerência do oponente na sociedade devedora originária. 2. Ao juiz