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Relator: BRÍZIDA MARTINS
executivo para se verificar a consumação. 2.A possibilidade de sindicância da matéria de facto quando assente na impugnação da decisão que sobre ela foi proferida depende da observância ... artigo 412.º do Código de Processo Penal, em concreto da delimitação precisa e concretizada dos pontos da matéria de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados, com especificação
Relator: Frederico Macedo Branco
facto é o vício do ato administrativo que consiste na representação errónea de elementos materiais relevantes para a decisão, ou seja, o que resulta da consideração pela Administração de factos ... ideia que sobre ela a Administração formou para decidir o que decidiu. Em concreto, não tendo o Tribunal tido acesso à versão integral do processo administrativo e, por conseguinte
Relator: ORLANDO GONÇALVES
arguido irá cumprir a pena privativa da liberdade. III - Determinando-se uma concreta pena de prisão, haverá que verificar se ela pode ser objeto de substituição, em sentido próprio ... prognóstico favorável relativamente ao comportamento do arguido, ou seja, que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
Ministério Público não exerça a função jurisdicional propriamente dita o Estado é responsável por factos causadores de danos derivados do exercício da função do Ministério Público. ii) para efeitos ... possível identificar o autor material do facto lesivo. vi) as atuações alegada e supostamente danosas são atribuíveis a magistrado(s) concreto(s) do MP e é nitidamente possível atribuí
Relator: JORGE TEIXEIRA
aplicação da lei. III - No âmbito da matéria de facto, processualmente relevante, inserem-se todos os acontecimentos concretos da vida, reais ou hipotéticos, que sirvam de pressuposto às normas legais ... facto que é relevante para a resolução do concreto litígio. VI- Justificar-se-á um maior labor na sua concretização, seguindo um critério funcional que atenda às necessidades do concreto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
cada um dos factos face aos quais essa apreciação seja necessária. 8. Diz-se confissão o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável ... ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos
Relator: Frederico Macedo Branco
indemnizarão os particulares a quem, no interesse geral, mediante atos administrativos legais ou atos materiais lícitos, tenham imposto encargos ou causado prejuízos especiais e anormais”. Assim, face à responsabilidade ... requisitos de responsabilidade civil extracontratual por facto lícito, o que determina a constituição da Ré na obrigação de compensar a lesada pelos danos materiais sofridos. As regras da experiência comum
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
devem ser ponderadas as lesões graves e dificilmente reparáveis, sendo que quanto aos prejuízos materiais o critério de aferição deve ser mais rigoroso do que o utilizado para a aferição ... indemnização substitutiva. III) O requerente da providência tem de alegar e provar factos reais, certos e concretos que mostrem que o receio que invoca é fundado e não é fruto
Relator: Francisco Rothes
gerência de facto nesse período (bastando-lhe para esse efeito a prova de factos que lancem dúvida fundada sobre o exercício da gerência de facto, se esta apenas for presumida ... demonstrar que não teve culpa pela insuficiência do património. III - Os actos materiais em que se traduz o exercício da gerência podem revestir diversas formas e reportar-se a diversas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente ... instância recorrida. A alteração da matéria de facto por instância superior, sempre deverá ser considerada uma intervenção excecional. IV - A concreta ilegalidade que inquinou o ato administrativo e justificou
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
facto que foi gerada por esse acto nulo, e que pondere a possibilidade executiva de extirpar a causa dessa declaração de nulidade, revertendo a situação de facto ilegal numa situação ... restabelecer a legalidade tendo em conta os pressupostos de facto e de direito atendíveis, mormente a causa concreta que justificou a declaração da nulidade do licenciamento; IV. A demolição total
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
facto que foi gerada por esse acto nulo, e que pondere a possibilidade executiva de extirpar a causa dessa declaração de nulidade, revertendo a situação de facto ilegal numa situação ... restabelecer a legalidade tendo em conta os pressupostos de facto e de direito atendíveis, mormente a causa concreta que justificou a declaração da nulidade do licenciamento; IV. A demolição total
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido ... ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos
Relator: FONTE RAMOS
I - Qualquer lapso/erro manifesto ou ostensivo, quer quanto à sua existência quer
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
pleno conhecimento do que fazia e das consequências materiais e jurídicas da sua acção; 3 - o que, no caso concreto, não tem outro significado senão que nada, nem ninguém, forçou ... volitivo e intelectual do dolo, entendido o primeiro como a vontade de realização do facto e o segundo como a representação de todos os elementos que integram o facto ilícito
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
bastando-lhe apenas a prova dos factos que permitem estabelecer tal presunção. III – Porém, uma vez que tal presunção é ilidível, verificados os factos que permitem a presunção de laboralidade ... situação concreta, esta não se verifica. IV – Apesar de a enfermeira contratada exercer as suas funções no local indicado pela entidade que a contratou e com os materiais e equipamentos
Relator: Vital Lopes
concomitante com aquele a que estão reportadas as dívidas exequendas envolve apreciação da legalidade concreta da liquidação da dívida exequenda, não constituindo fundamento válido de oposição à execução fiscal salvo ... para concluir pela inexistência de bens penhoráveis do devedor principal, nem a enunciação dos factos materiais em que se traduziram o exercício da gerência e a ausência de culpa
Relator: MARTINHO CARDOSO
forma a plena convicção do Juiz devido ao alto grau de probabilidade do facto, existe a prova de primeira experiência (prima facie) que, como é sabido, se reconduz, no fundo ... presunções naturais cedem perante a simples dúvida sobre a sua exactidão no caso concreto (Cavaleiro Ferreira, Processo Penal, II, 315). Mas "in casu" não se vislumbra na factualidade provada constante
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
são os danos que lhe advenham de não ter sido escolhido, mas os proveitos concretos que obtenha da almejada providência. VIII. A desconsideração da proposta do concorrente não pode ... prova e demonstração dos factos integradores do requisito ora em análise alegando para o efeito factos integradores do conceito em crise, de modo especificado e concreto, dado que não basta