TCASsó sumário
05125/11
Relator: JOAQUIM CONDESSO
configura uma causa extintiva do direito potestativo de acção, sendo esta excepção de caducidade de conhecimento oficioso pelo Tribunal, desde que o processo contenha elementos de facto
157 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOAQUIM CONDESSO
configura uma causa extintiva do direito potestativo de acção, sendo esta excepção de caducidade de conhecimento oficioso pelo Tribunal, desde que o processo contenha elementos de facto
Relator: JOSÉ CORREIA
configura uma causa extintiva do direito potestativo de acção, sendo esta excepção de caducidade de conhecimento oficioso pelo Tribunal, desde que o processo contenha elementos de facto
Relator: JOSÉ CORREIA
configura uma causa extintiva do direito potestativo de acção, sendo esta excepção de caducidade de conhecimento oficioso pelo Tribunal, desde que o processo contenha elementos de facto
Relator: J.G. Correia
configura uma causa extintiva do direito potestativo de acção, sendo esta excepção de caducidade de conhecimento oficioso pelo Tribunal, desde que o processo contenha elementos de facto
Relator: RUI PEREIRA
Estatuto das Pensões de Sobrevivência, a qualidade de pensionista extingue-se, entre outros factos, pelo casamento. II– O nº 2 do artigo 1º da Lei nº 7/2001, de 11/5 ... apresentada pelo recorrido, que nela declarou viver em união de facto. V– Ora, se a união de facto aproveita ao recorrido para efeitos fiscais, é também da mais elementar justiça
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
inutilidade superveniente da lide, como causa de extinção da instância, dá-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não possa subsistir por motivos atinentes ... facto, ou uma situação, posterior à sua instauração que implique a desnecessidade de sobre ela recair pronúncia judicial por falta de efeito. III - Se a sentença julgou extinta a instância
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
matéria de facto a considerar na elaboração da sentença deve ser aquela essencial à decisão da causa, isto é, aqueles factos que de acordo com as normas aplicáveis ao caso ... constitutiva do direito invocado pelo autor ou, pelo contrário, tenham natureza impeditiva, modificativa ou extintiva do mesmo, de acordo com alguma das soluções plausíveis da questão de direito
Relator: JOSÉ CORREIA
artigo 45.º da LGT, é de aplicação aos factos tributários ocorridos a partir de 1-1-1998 - por força do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto ... facto tributário ocorreu», mas «a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a exigibilidade do imposto». III - Atendendo a que o efeito extintivo do direito
Relator: Cristina dos Santos
meio adjectivo tipificado no artº 121º, ambos do CPTA. 2..A aposentação, como causa extintiva da relação jurídica de emprego público não implica a impossibilidade jurídica de aplicação de sanções ... prejuízos que se antevêm deriva de circunstâncias inerentes ao Requerente cautelar, com fundamento em factos presentes que enunciam a incapacidade financeira da sua esfera jurídico-patrimonial para suportar de acordo
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
extinta a instância por impossibilidade originária da lide quando o documento cuja certidão vem requerida inexiste no procedimento à data em que a intimação foi instaurada e sobre tal facto
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
facto tributário. III.- Ocorrida a prescrição da obrigação tributária, pode sobrevir a inutilidade de prosseguimento da lide intentada para conhecimento da legalidade da liquidação respeitante a essa obrigação tributária extinta
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
facto tributário. III.- Ocorrida a prescrição da obrigação tributária, pode sobrevir a inutilidade de prosseguimento da lide intentada para conhecimento da legalidade da liquidação respeitante a essa obrigação tributária extinta
Relator: RUI PEREIRA
dever de cumprir dá origem a um dever de pagar “a indemnização devida pelo facto da inexecução” [cfr. artigos 164º, nº 6, 166º, nº 1, 176º, nº 7, e 177º ... final dum concurso para provimento de cargo de director de serviços dum organismo entretanto extinto, a Administração ficou objectivamente impossibilitada de proceder à reconstituição da situação que existiria
Relator: ISABEL SILVA
dívida tributária seja o processo de execução fiscal, nada obsta a que tal causa extintiva da juridicidade da obrigação tributária seja suscitada e ou conhecida no processo de impugnação, incidentalmente ... instância por inutilidade superveniente, desde que tal processo documente todos os elementos de facto necessários à apreciação, com segurança, da questão. II- O art. 15.º do Decreto
Relator: Ana Paula Portela
não recorrente (de despacho anterior que não permitiu tal transição), tendo por base o facto de Acórdãos do STA terem anulado despachos que não admitiam a transição em situações idênticas ... reconhecimento da ilegalidade conhecida nos Acórdãos, pelo que se trata de uma revogação extintiva, e por isso, sujeita a produzir efeitos apenas para o futuro nos termos do art. 145º
Relator: Ana Paula Portela
não recorrente (de despacho anterior que não permitiu tal transição), tendo por base o facto de Acordãos do STA terem anulado despachos que não admitiam a transição em situações idênticas ... reconhecimento da ilegalidade conhecida nos Acordãos, pelo que se trata de uma revogação extintiva, e por isso, sujeita a produzir efeitos apenas para o futuro nos termos do art. 145º
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
situação de supranumerária com efeitos a 1997. Com a vigência do DL nº 557/99, extinta que foi aquela categoria pré-detida, a recorrente transitou para a nova categoria, permanecendo como ... data da declaração de renúncia, a recorrente regressou à categoria de origem (aliás facto determinante para a reclassificação), até ser nomeada definitivamente na categoria para a qual foi reclassificada, aceitando
Relator: José Gomes Correia
Constituindo a prescrição uma excepção peremptória, em que o facto relevante (decurso de determinado prazo) dá origem à extinção do efeito jurídico inicialmente pretendido (cumprimento da obrigação tributária), nada obsta ... efeito interruptivo derivado da instauração cessa com o facto de o processo executivo estar parado durante mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte, passando a somar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
êxito do processo", exige que o Tribunal antes de decidir qualquer questão de facto ou de direito, ainda que do conhecimento oficioso, permita que as partes se pronunciem sobre ... deve o Tribunal assegurar às partes a possibilidade de se pronunciarem antes de julgar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide. Sendo que a falta de notificação para essa
Relator: Cristina Santos
prazo prescricional de 8 anos, estatuído no artº 48º nº l da LGT, eficácia extintiva e retroactiva dos direitos de crédito por impostos já abolidos, na medida ... forma distinta sobre o conteúdo das situações já constituídas, vistas pelo lado do próprio facto prescricional (decurso do tempo). 2. A eficácia prescritiva do termo inicial do prazo ora instituído