Pesquisa jurídicaTogaAI

187 resultados nos descritores e sumários

  1. TCAScitado por 5só sumário

    07558/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    exclusão do direito à dedução previsto no artº.21, do C.I.V.A., encontra-se no facto de muitas das situações ali previstas dizerem respeito a I.V.A. suportado nos "inputs" em relação ... exclusão, obstar à dedução do imposto suportado com bens ou serviços não essenciais à actividade produtiva ou facilmente desviáveis para consumos particulares, não empresariais/profissionais. Esta norma é, no fundo

  2. TCASsó sumário

    1158/13.4BELRS

    Relator: MARIA CARDOSO

    Quando o revertido invoca em sede de audição prévia elementos novos, cujos factos, em seu entender, afastam a culpa pela insuficiência do património da sociedade para solver as dívidas tributárias ... pudessem degradar-se em formalidades não essenciais, por força da aplicação do princípio do aproveitamento dos actos. IV. Nos presentes autos, concretamente dos factos levados ao probatório, não resulta

  3. TCASsó sumário

    11315/02

    Relator: Xavier Forte

    pressupostos da responsabilidade civil extracontratual ( o facto ilícito , a culpa , o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano ) são de verificação cumulativa . IV)- Sendo admissível ... nexo de causalidade entre os factos e o evento ( essencialmente a grave depressão nervosa ) . V)- Daí que , falecendo um dos pressupostos essenciais à responsabilidade civil , com base na qual

  4. TCASsó sumário

    578/22.8BELRA

    Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA

    decisão, antes o que está em causa é a enunciação dos fundamentos de facto e de direito em que se funda a decisão e que permita às partes conhecer ... natureza documental, que se mostrem essenciais ao cumprimento da sua função, devendo ser garantido às partes o direito ao contraditório; VI - A fundamentação de facto deve conter a factualidade

  5. TCASsó sumário

    00427/05

    Relator: Eugénio Sequeira

    diligências e se lhe afigurem úteis para conhecer a verdade dos factos alegados ou dos factos de que oficiosamente possa conhecer; 3. A certidão de citação lavrada na presença ... exequenda e o prazo dentro do qual pode deduzir a oposição, contém os elementos essenciais que lhe permitem defender os seus direitos ou interesses legítimos; 4. O prazo para deduzir

  6. TCASsó sumário

    410/18.7BELLE

    Relator: TERESA COSTA ALEMÃO

    qualificação dos vícios invocados ou das suas potenciais consequências jurídicas basta analisar os factos invocados integradores da causa de pedir, não estando o Tribunal sujeito à qualificação jurídica que deles ... inexistência de facto tributário), apesar da forma como foram apresentados, não têm como consequência a nulidade do acto final de liquidação, não ofendendo conteúdos essenciais de direitos fundamentais, nomeadamente

  7. TCASsó sumário

    409/18.3BELLE

    Relator: TERESA COSTA ALEMÃO

    qualificação dos vícios invocados ou das suas potenciais consequências jurídicas basta analisar os factos invocados integradores da causa de pedir, não estando o Tribunal sujeito à qualificação jurídica que deles ... inexistência de facto tributário), apesar da forma como foram apresentados, não têm como consequência a nulidade do acto final de liquidação, não ofendendo conteúdos essenciais de direitos fundamentais, nomeadamente

  8. TCASsó sumário

    269/12.8BEBJA

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    fixação da matéria de facto deve respeitar o ónus da prova, incumbindo à Administração demonstrar os pressupostos relativos às áreas, cedências e parâmetros urbanísticos que suportam a liquidação, os quais ... pela dispensa de cedências ao município em operações urbanísticas de impacto relevante. V-O facto tributário ocorre com a aprovação do projeto de licenciamento que fixa a compensação urbanística, momento

  9. TCASsó sumário

    997/16.9BELRA

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    conceito respectivo, claro está que a própria inexistência jurídica resulta da própria natureza desses factos não sendo sequer necessário “ lei que o diga”. III) - A inexistência da sentença radica ... essência do ordenamento jurídico – processual de sorte que pode dizer-se que a sentença inexistente é o acto que não reúne o mínimo de requisitos essenciais para que possa

  10. TCASsó sumário

    00984/03

    Relator: José Correia

    conceito respectivo, claro está que a própria inexistência jurídica resulta da própria natureza desses factos não sendo sequer necessário " lei que o diga". IV).- A inexistência da sentença radica ... essência do ordenamento jurídico - processual de sorte que pode dizer-se que a sentença inexistente é o acto que não reúne o mínimo de requisitos essenciais para que possa

  12. TCASsó sumário

    40/13.0BEFUN

    Relator: MARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA

    Todas as formalidades procedimentais previstas na lei são essenciais, apenas se degradando em não essenciais se, apesar delas, for atingido o fim que a lei visava alcançar ... imposição. II- Encontrando-nos no domínio da decisão de facto o que importa é que, para lá das formalidades procedimentais que devem constar da notificação, que levam ao conhecimento

  13. TCASsó sumário

    05117/09

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    Não se deve confundir um erro de facto de um plano de pormenor com um erro de facto do acto administrativo não licenciador. 2. O dever de fundamentação consignado ... externação das razões ou dos motivos determinantes da decisão administrativa, tendo como objectivos essenciais os de habilitar o destinatário a reagir eficazmente contra a respectiva lesividade e assegurar a transparência

  14. TCASsó sumário

    33/17.8BEBJA

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    interposto é um alegado erro na apreciação da prova, com reflexo na matéria de facto, que consequentemente dá lugar a uma vulgar divergência entre o ponto de vista da Recorrente ... Tribunal quanto à circunstância de as decisões contestadas conterem, ou não, os elementos essenciais que a lei exige para sua validação, sem os quais as mesmas serão nulas

  15. TCASsó sumário

    07934/14

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    nulidade insanável em processo de execução fiscal decorrente da falta de requisitos essenciais do título executivo, prevista na alínea b) do nº1 do artigo 165º do CPPT (quando não puder ... sujeito à alegação das partes, nem sequer no que respeita à qualificação jurídica dos factos por elas efectuada, gozando de liberdade na indagação, interpretação e aplicação do direito

  16. TCASsó sumário

    204/24.0BCLSB

    Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

    nada nos autos infirma o acerto de tal decisão, considerando ainda a natureza dos factos em causa e, bem assim a circunstância de que os arguidos, ora requerentes, na fase ... processo, a disciplina da Unidade e a recolha da prova, a que acresce o facto de efetuarem serviço armado – …… Aérea…” : cfr. alínea 1 a 27 supra; art. 81º, art. 94º

  17. TCASsó sumário

    680/22.6BELRA

    Relator: ISABEL VAZ FERNANDES

    premissas de facto e de direito que o julgador teve por apuradas, ele haja extraído uma oposta à que, logicamente, deveria ter extraído. 2. A inexistência de facto tributário determina ... contribuição ” refere- se às situações em que a lei em vigor à data dos factos não previa o tributo que deu origem à dívida exequenda, ou seja, refere-se exclusivamente

  18. TCASsó sumário

    1997/17.7BELSB – S1

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    necessidades e conforto dos próprios clientes. II. As telecomunicações assumem-se como absolutamente essenciais no contexto da segurança e qualidade do serviço ferroviário, que se não forem asseguradas geram efectivamente ... danos invocados no requerimento de levantamento do efeito suspensivo são em larga medida factos notórios, que, como tal, não carecem de demonstração por meios de prova. IV. Sendo os serviços

  19. TCASsó sumário

    07798/11

    Relator: TERESA DE SOUSA

    facto do critério de adjudicação ser o do mais baixo preço não permite que se posterguem as normas estabelecidas no programa do concurso e caderno de encargos ou as vinculações ... legais ou regulamentares aplicáveis, sendo o respeito de tais normas absolutamente essenciais para prossecução do interesse público, pelo que a sentença recorrida não enferma de erro de julgamento na aplicação

  20. TCAScitado por 6só sumário

    1514/13.8BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    não documentadas as que não especificam a sua natureza, origem ou finalidade, sendo, por essência, indocumentadas, assim não apresentando qualquer documento de suporte que as justifique. 11. Com o artº ... positivo, e por isso, passível de tributação. 14. Na tributação autónoma em I.R.C., o facto gerador do imposto é a própria realização da despesa, não se estando perante um facto