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Relator: NUNO CAMEIRA
absterem-se de utilizar essa água para rega ou para outro fim, a existência do direito real de servidão não é objecto do pedido, mas sim um pressuposto ... para a sentença final a decisão sobre o mérito da causa se tais factos forem controvertidos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
pretensão à impugnação da matéria de facto. Mas é uma evidência que não impugna de forma especificada a matéria de facto dada como provada pelo tribunal recorrido nos termos ... presunção de inocência até ao trânsito em julgado) a um conjunto de factos que eram controvertidos. Incumbia ao recorrente indicar, de forma precisa, os elementos de prova que entende serem
Relator: CHANDRA GRACIAS
I. Se o Tribunal considerar que a alegação da excepção de caducidade
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
têm natureza preclusiva, como é o caso da caducidade. - Por outro lado, o facto preclusivo atinente à caducidade do direito de ação ( e referido ao pedido subsidiário) poderá e deverá ... porquanto o efeito é o de precludir toda a indagação da situação controvertida, dispensando averiguar a sua existência
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
processo administrativo, de todos os documentos respeitantes à matéria objecto da relação jurídica controvertida. 2 – Por seu turno, nos termos do artigo 84.º, n.º 1 do CPTA ... aquele para onde deve ser reposicionado o trabalhador, constituem factos complementares destinados a completarem e a concretizarem a relação material controvertida cujos factos essenciais foram alegados. 6 - Perante a constatação
Relator: Pedro Vergueiro
não produz nulidade. II) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 662º ... assim (ii) a existência, no mesmo período de tributação, de uma divergência não justificada com os rendimentos declarados. IV) O facto manifestado não se subsume apenas a uma realidade
Relator: HELENA CANELAS
haverão de ser consignados os factos sobre os quais tenha havido ou não acordo, referindo-se expressamente se houve ou não acordo acerca da existência e caracterização do acidente ... haverão de ser fixados os factos relativamente aos quais haja havido acordo em sede de tentativa de conciliação e enunciados aqueles que, porque controvertidos, haverão de incidir diligências de prova
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
quer ao nível do enquadramento jurídico dos factos assentes, quer da verificação de eventuais excepções, estando-lhe no entanto vedado impugnar os factos alegados na petição ou invocar outros ... contra a qual formularam o mesmo pedido, na existência de dúvida fundamentada sobre o sujeito da relação controvertida nos termos consentidos pelo artigo 39.º do CPCiv, assim prevenindo
Relator: Ana Patrocínio
atendível. III - Da decisão da matéria de facto devem constar factos simples e não matéria conclusiva (somente sobre os primeiros, quando controvertidos, deve recair a produção de prova ... provas têm por função a demonstração da realidade dos factos). As conclusões de facto e de direito são efectuadas em julgamento pelo tribunal. IV – O artigo
Relator: SOFIA DAVID
existência de interesse em demandar e em contradizer afere-se pela titularidade da relação material controvertida tal como é configurada pelo autor; II – O prazo de prescrição do direito ... conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade (a existência de facto ilícito, culposo e a verificação dos prejuízos, com nexo de causalidade entre aquele e estes), soube
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
recurso não constem com o mínimo de suficiência e de explicitação os fundamentos de facto e de direito que a justificam. II. A contradição que nos termos ... julgamento da causa. IV. Não pode o juiz, uma vez confrontado com existência de factualidade controvertida essencial para a boa e correta decisão da causa e sob pena de ilegalidade
Relator: A. GERALDES
contenciosa pressupõem a existência de dualidade de sujeitos colocados em lados opostos da relação jurídico-processual. II - Essa dualidade, além de resultar da relação material controvertida, deve ainda ser reflectida ... satisfeito quando apenas se tenha consignado na decisão da matéria de facto que uma situação de impedimento de acesso a um prédio "está a causar graves prejuízos e grande perturbação
Relator: PAULO REIS
competência do Tribunal, em razão da matéria, afere-se em função da relação jurídica controvertida tal como configurada na petição inicial, no confronto entre os respetivos pedidos e a causa ... pensão de sobrevivência por morte de alegado membro de união de facto, por dúvidas sobre a existência da união de facto, na medida em que idêntico pedido havia sido apresentado
Relator: Helena Ribeiro
objetivo natural e da razão justificativa da sua existência e ostensivamente contra o sentimento jurídico dominante. 6-A sustentação de teses controvertidas na doutrina e/ou na jurisprudência e a interpretação ... desrazoável, no que concerne à interpretação da lei e à sua aplicação aos factos. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA
Deve ser rejeitado o recurso da decisão da matéria de facto apresentado quando o recorrente não delimite com precisão os concretos pontos que se pretende impugnar. II - O nosso ordenamento ... invocação constitua questão nova - a oficiosidade não pode ir para além dos factos que foram alegados e controvertidos, pois a menção de novas razões de facto constituiria grosseira violação
Relator: GÓIS PINHEIRO
incapacidade – pode ser apreciada e decidida, devendo as demais, designadamente a respeitante à existência do nexo de causalidade entre o acidente e as lesões corporais (ou alguma delas ... casos, não apenas questões de direito mas também de facto, haverá, no despacho saneador, que seleccionar a matéria de facto relevante para a decisão da causa, segundo as várias soluções
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
autos e a posição assumida pelas partes, verifica-se que as questões que permanecem controvertidas são questões de direito, pelo que, nos termos do artigo ... não pode determinar a existência de uma nulidade processual. II. Sendo errada essa dispensa, o erro manifestar-se-á no julgamento relativo à matéria de facto. III. É incongruente
Relator: CARVALHO MARTINS
prévia sobre a sua real existência. 2.- Mas, na medida em que a oposição à execução é o meio idóneo à alegação dos factos que em processo declarativo constituiriam matéria ... seleccionar a matéria de facto relevante para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, que considere controvertida, conforme o art. 511.º do Cód
Relator: SOFIA DAVID
qualquer hipotético lesado, usando de uma diligência média, percepcionar ou consciencializar da existência de um direito a ser indemnizado; IV - Se vier alegado e ficar provado que o titular ... agir e exercer o seu direito; V - Se os factos essenciais ao conhecimento da excepção de prescrição se mostrarem controvertidos no momento da prolação do despacho saneador, o apuramento
Relator: DORA LUCAS NETO
indicação da lei em contrário, a existência de interesse em demandar e em contradizer afere-se pela titularidade da relação material controvertida tal como é configurada pelo autor ... ainda não decidida. III - O facto de o A., ora Recorrente, não ser parte na ação fundamento, não determina, per si, que aquele careça de legitimidade ativa para intentar