224 resultados nos descritores e sumários
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
cláusula contratual relativa à remuneração anteriormente acordada no contrato administrativo de prestação de serviço docente que celebrara com a Administração, o acto que se pronuncia sobre essa pretensão e, consequentemente
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
celebração, por parte de um docente, de sucessivos contratos de prestação de serviço de duração anual com o Ministério da Educação, nos termos dos arts. 67º e 68º
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Ensino Liceal (Dec. nº 36 508, de 17/9/47) quer do Estatuto da Carreira Docente (cfr. nº 3 do art. 1º do D.L. nº 139-A/90, de 28/4, alterado pelo
Relator: Edmundo Moscoso
questão a alteração de uma cláusula contratual inserida em "contrato de prestação de serviço docente" - cláusula remuneratória - o silêncio da Administração perante requerimento que o contraente particular lhe dirigiu
Relator: Cristina Santos
académica para os termos do respectivo Estatuto. 2. No Estatuto da carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico (artº 5º DL 185/81 de 1.7), o Mestrado não constitui pressuposto
Relator: C. Rodrigues
âmbito de um contrato de prestação de serviço docente não se forma acto tácito de indeferimento quando a administração assume uma posição silente face ao recurso hierárquico
Relator: ILDA CÔCO
Agosto, e no artigo 12.º do Regulamento da Avaliação do Desempenho do Pessoal Docente do Instituto Politécnico de Castelo Branco, as normas do Estatuto da Carreira Docente do Ensino ... Assim, o despacho conjunto previsto no artigo 35.º-C do Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico, na redacção introduzida pelo Decreto-lei n.º207/2009
Relator: ILDA CÔCO
alterações introduzidas ao Estatuto da Carreira Docente Universitária e ao Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, respectivamente, pelo Decreto-lei n.º205/2009, de 31 de Agosto ... Março. III - Considerando que o regime regra de prestação de serviço docente é o regime de dedicação exclusiva e que o autor, aquando da sua transição, ao abrigo do disposto
Relator: LINA COSTA
circunstância de o pessoal docente universitário se encontrar sujeito às particulares especificidades decorrentes do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), não impede nem afasta a aplicação do regime geral aplicável ... certo por denúncia operada pela Universidade antes do fim do respectivo prazo assiste à docente o direito à compensação por caducidade do contrato, nos termos previstos
Relator: ALDA NUNES
77/2009, podem aposentar-se os docentes que contem 57 anos de idade, considerando-se para o cálculo da aposentação, como carreira completa, 34 anos de serviço. VII - Podem também aposentar ... termos do nº 2 do art. 2º da Lei 77/2009, os docentes que contando menos do que 57 anos de idade, perfaçam essa idade por força da bonificação para
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
língua e cultura portuguesas no estrangeiro é sempre precedido de concurso e feito por docentes em regime de destacamento ou de contratação local. II- Se a partir de certa altura ... necessários à observância de um daqueles regimes, pode o Estado Português discricionariamente autorizar que docentes que tenham anteriormente leccionado no estrangeiro ali permaneçam em funções num regime especial composto parcialmente
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
docentes vinculados contratualmente à Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro com a categoria de assistente têm direito à transição para a categoria de professor auxiliar pela aquisição ... ECDU, com efeitos à data de manifestação de vontade de contratação, expressa pelos docentes. II - Por isso e sob a égide da máxima constitucional e metódica da igualdade jurídica, base
Relator: SOFIA DAVID
15/2007, de 19.01, deriva, que para o reposicionamento na categoria se exige aos docentes a comprovação de dois requisitos cumulativos: a inscrição no ano lectivo de 2006/2007 em instituição ... conclusão até 31.08.2008. II - Com aquela norma transitória visou-se acautelar a situação dos docentes que à data da entrada em vigor do novo Estatuto – 20.01.2007 – estivessem já inscritos
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
concurso. II. Só podem ser admitidos a concorrer a cada um dos departamentos os docentes que se integrem no grupo de recrutamento que faça parte do departamento ... caso presente, para o departamento de expressões podiam ter concorrido, entre outros, os docentes do grupo de recrutamento 910, que, nos termos do mapa n.° 5, anexo
Relator: SOFIA DAVID
15/2007, de 19.01, deriva, que para o reposicionamento na categoria se exige aos docentes a comprovação de dois requisitos cumulativos: a inscrição no ano lectivo de 2006/2007 em instituição ... conclusão até 31.08.2008. II - Com aquela norma transitória visou-se acautelar a situação dos docentes que à data da entrada em vigor do novo Estatuto – 20.01.2007 – estivessem já inscritos
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
nº50/90; 2. O legislador de Agosto de 1999 condicionou o ingresso na carreira docente à posse de qualificação profissional para a docência, e estipulou que os docentes profissionalizados ... bacharelato ingressam no 1º escalão da carreira docente – artigos 5º e 8º nº1 do DL nº312/99, de 10 de Agosto, que se manteve fiel ao que já era dito
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Não tendo a Escola, após a licença sem vencimento de longa duração, abatido a docente nos lugares providos, nem considerado o lugar para efeitos de vaga positiva ou negativa, isto ... continuando a considerar a docente como provida no estabelecimento e nunca considerado a sua vaga em concurso, mantendo a existência de duas vagas no grupo de docência em causa, quer
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
desempenho das funções docentes pode ser assegurado em regime de contrato administrativo de provimento. II - Em tal situação, a remuneração a fixar no respectivo contrato não pode ser inferior ... vencimento dos docentes integrados na carreira, em escalão equiparável (artº 12º nº 3 do Dec. Lei nº 409/89 de 18.11 e art. 32º do Estatuto da Carreira Docente
Relator: Cândido de Pinho
disposto nos arts. 11º, nº 2 e 26, nº 4 do Estatuto da Carreira Docente Universitária a sua contratação imediata como Professor Auxiliar, a decisão que vier a ser tomada ... denúncia do contrato actual contém implicitamente a decisão de não o contratar na categoria docente pretendida. III - Segundo aquelas disposições legais, para a contratação numa escola superior como Professor Auxiliar
Relator: João B. Sousa
duração da componente lectiva dos docentes da educação e ensino especial, de 20 horas, prevista no artigo 77 nº 4 do ECD aprovado pelo DL 139- A/90 ... redacção do DL 1/98, de 2/1, aplica-se a todos os docentes nomeados para exercerem funções naquela área e não apenas aos docentes portadores de determinada formação especializada, urna