204 resultados nos descritores e sumários
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
pressupostos legais atinentes ao efeito, porquanto é uma decisão final passível de subsunção normativa no artigo 27.º do RJAT, e abstratamente enquadrável no fundamento da “pronúncia indevida”, previsto ... anulação tem efeitos puramente cassatórios ou rescisórios, não atribuindo competência substitutiva ao tribunal, dado que o objeto da ação é, tão-só, a decisão arbitral e não a situação material
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Infere-se do teor literal do normativo 27.º do RJAT, e da sua ratio legis, que a expressão “decisão arbitral” visa, tão-só, integrar, a decisão final e não ... pressupostos legais atinentes ao efeito, porquanto é uma decisão final passível de subsunção normativa no artigo 27.º do RJAT, e abstratamente enquadrável no fundamento da “pronúncia indevida”, previsto
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Infere-se do teor literal do normativo 27.º do RJAT, e da sua ratio legis, que a expressão “decisão arbitral” visa, tão-só, integrar, a decisão final e não ... pressupostos legais atinentes ao efeito, porquanto é uma decisão final passível de subsunção normativa no artigo 27.º do RJAT, e abstratamente enquadrável no fundamento da “pronúncia indevida”, previsto
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Infere-se do teor literal do normativo 27.º do RJAT, e da sua ratio legis, que a expressão “decisão arbitral” visa, tão-só, integrar, a decisão final e não ... pressupostos legais atinentes ao efeito, porquanto é uma decisão final passível de subsunção normativa no artigo 27.º do RJAT, e abstratamente enquadrável no fundamento da “pronúncia indevida”, previsto
Relator: ISABEL SILVA
subsidiário relativamente ao consagrado no artigo 38.º do mesmo Código (redação anterior à dada pela Lei n.º 7-A/2016, de 30/3 e Portaria 11/2017, de 9/1), é imperioso ... razões de facto e de direito que os motivaram, tudo conforme preceitua o citado normativo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Recorrente, quer o Recorrido, para a eventualidade de o fazer com base num quadro normativo distinto do por si invocado. IV-Se a decisão recorrida se limitou adentro da factualidade ... questões suscitadas pelas partes, salvo se a decisão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra questão submetida à apreciação do Tribunal
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
96/2015, de 17 de agosto, decorrendo de tais normativos que as comunicações eletrónicas se consideram feitas no momento da sua expedição, considerando-se o momento da submissão dos documentos ... período de latência na rede, visto como o tempo decorrido entre o comando dado e a sua execução, se for possível comprovar o momento de envio da licitação
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
CPTA. VIII- Decorre claramente do normativo inscrito no n.º 2 do art.º 108.º do CPTA que a constatação do incumprimento da sentença intimatória pressupõe, desde logo ... CPTA, decorrente da circunstância de não ter sido dado conhecimento ao Tribunal da emissão da certidão requerida. X- Esta omissão de comunicação não pode transmutar uma situação de efetivo cumprimento
Relator: BARBARA TAVARES TELES
acto imputados, é a oposição à execução, e não o processo de impugnação judicial, dado que se trata de fundamentos que se reconduzem a fundamentos de oposição à execução ... temporal da responsabilidade subsidiária (art. 23º nº 4 LGT). 3- Em consonância com este normativo a fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos
Relator: Cristina dos Santos
garantias será retroactiva quando as consequências jurídicas atribuídas aos factos por ela regulados (hipótese normativa) se produzem no passado, isto é, em data anterior à da sua entrada em vigor ... existência de um procedimento administrativo constituído por actos-procedimento de instrução (recolha de dados em ordem a provar e valorar seja que factualidade for) incluídos numa sequência adjectiva ordenada
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
vencida, logo com legitimidade para a interposição do competente recurso. III-Conforme consignado nos normativos 280.º do CPPT, e 631.º, nº1 do CPC, aplicável, ex vi, artigo ... como um ulterior ato que determina a sua revogação -realidades essas nunca sindicadas e dadas como assente, resultando, inclusive, de todo o comportamento assumido pelo órgão periférico local, bem como
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
conta a partição diária do tempo, no artº 469º nº 2 CCP o segmento normativo “10 horas do dia útil seguinte” significa que o começo ou termo ... constante do “correio electrónico, telecópia ou outro meio de transmissão escrita e electrónica de dados”, considera a lei que os efeitos jurídicos próprios dessa declaração (acto jurídico receptício, vd. artºs
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
i. O instituto da reversão produz no processo de execução fiscal uma
Relator: JOAQUIM CONDESSO
previsão normativa do artº.297, nº.1, do C.Civil, não impõe a aplicação de um ou outro regime em bloco, pois só se refere tal normativo à lei que altere ... tributo, a que acresce a citação como facto interruptivo por força da redacção dada à referida norma pela Lei 100/99, de 26/7, cuja vigência se iniciou em 1/8/1999. 10. Atenta
Relator: ANÍBAL FERRAZ
para efeitos restritos de aplicação das tabelas implantadas no n.º 1 do mesmo normativo, um conjunto de fracções autónomas “construído num espaço de uso comum e privado, com acesso ... qualidade e quantidade suficientes, para possível apreensão e utilização individualizada, sendo estas últimas dados não essenciais na respectiva verificação, querendo significar-se, incapazes de anularem o efeito prevalecente, derivado
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
acto normativo caracteriza-se face ao acto administrativo pela sua generalidade e abstracção. II - A generalidade traduz-se na indeterminação e indeterminabilidade dos destinatários do acto e a abstracção implica ... despacho não é verticalmente definitivo, nem, consequentemente, lesivo dos direitos ou interesses do recorrente, dado que, nos termos do art. 15º do Regulamento Técnico de Inscrição no Catálogo Nacional
Relator: BENJAMIM BARBOSA
americana. Nestes países o ordenamento jurídico atribui aos precedentes judiciais a força de padrão normativo a ser usado em casos semelhantes, os quais, à semelhança dos antigos Assentos, constituem verdadeiros ... contratos de mútuo que celebrou, por imposição legal e contabilística converteram-se em lucro, dada a quase inexistência de custos de produção ou manutenção da referida sociedade. xxi. Se não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
eventual concessão de apoio judiciário não abarca o pagamento de multas processuais, dado que estas não se enquadram no objecto das diversas modalidades do mesmo, visto não se integrarem ... princípio do acesso ao Direito está consagrado no artº.20, nº.1, da C.R.P., normativo constitucional que consubstancia, ele mesmo, um direito fundamental constituindo uma garantia imprescindível da protecção
Relator: JOAQUIM CONDESSO
nova liquidação, relativa à parte não anulada, ela substituirá a primeira, devendo ser-lhe dado o tratamento jurídico próprio da reforma de actos administrativos, previsto no artº ... Custas Processuais (R.C.P.), na redacção resultante do artº.2, da Lei 7/2012, de 13/2, (normativo que reproduz o artº.27, nº.3, do anterior C.C.Judiciais, a propósito da taxa
Relator: Xavier Forte
vida civil ( artº 8º , al. b) , do DL nº 336/91 , de 10-09 , dado que este apenas se refere aos novos regimes de voluntariado e de contrato ) . II) Não ... remuneração fixada no artº 15º , do DL nº 497/88, não lhe é aplicável este normativo legal , uma vez que o regime especial prevalece sobre o regime geral