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Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
discute a responsabilidade civil pelas lesões e danos causados a condutor de um motociclo pelo embate com um peão: a) Não cabe ao autor alegar e provar os factos ... exceção, que permitam concluir que o autor circulava fora dos limites de velocidade permitidos; de qualquer forma, a menção que “o autor circulava dentro dos limites de velocidade permitidos” não
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
coisas, mas a protecção dessa confiança exige a verificação de diversas proposições. 15 – A responsabilidade civil extracontratual do Estado e das demais pessoas colectivas de direito público por danos resultantes ... interveniente provocado não é condenado a cumprir qualquer obrigação decorrente de pedido do autor e apenas ficando vinculado, em regra, a aceitar os factos dos quais derivou a condenação
Relator: António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos (Relator por vencimento)
1. A obrigatoriedade de constituição de advogado, nos termos do art.º11
Relator: VÍTOR AMARAL
ação por enriquecimento sem causa depende da verificação de um enriquecimento à custa de outrem, que careça de causa justificativa – por nunca a ter tido ou por a ter perdido ... está em causa é a indemnização por danos em sede de responsabilidade extracontratual, então o mecanismo adequado para tutela integral do direito do credor/lesado é a ação de indemnização, vedando
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I – Não actua em autodefesa, por contravenção ao disposto no art. 1
Relator: DR. SERRA BAPTISTA
1. A ampliação do primitivo pedido indemnizatório de forma a nele se
Relator: TÁVORA VITOR
deslocou antes da colisão. 4) O princípio geral em matéria de indemnização emergente de responsabilidade civil é o da reconstitui-ção natural colocando o lesado no estado ... indemnização do lesado não pode servir de pretexto para o locupletamento do lesado à custa do lesante; a substituição de um veículo sinis-trado por outro novo só se compreende
Relator: ALBERTINA PEDROSO
fixação do dano estético permanente no grau 4/7; tendo presente ainda que o Autor tinha 37 anos de idade à data do acidente, sendo então uma pessoa saudável ... todo o quadro de sofrimento associado, tudo sendo consequência do acidente da exclusiva responsabilidade do condutor do motociclo segurado na ré, reputando-se adequada a fixação da respectiva indemnização
Relator: ANABELA TENREIRO
I- A privação do uso de um veículo, utilizado pela lesada, na
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
direito que lhe subjaz, que se realiza perante a jurisdição e sob a responsabilidade do Estado emissor, restando neste âmbito, ao Estado da execução, indagar da respectiva regularidade formal ... custas. Notifique. Comunique ao Gabinete Nacional da Interpol, ao Gabinete Coordenador de Segurança, «Sirene», ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), à Procuradoria-Geral da República, bem como à autoridade
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I) O sócio e gerente de uma sociedade por quotas não pode
Relator: GOMES DA SILVA
responsabilidade civil, resultante de acidente de viação cujo dano foi provocado por uma contravenção às leis estradais, existe uma presunção iuris tantum de negligência contra o autor da contravenção, cabendo ... conhecimento do comum dos cidadãos - e sobretudo de quem exerce a actividade seguradora – o custo do trabalho, por meio dia, de uma chamada empregada doméstica: nada menos
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
públicos, nomeadamente, as autarquias locais, são susceptíveis de serem demandados para efectivar a sua responsabilidade extracontratual fundada na violação do princípio da “boa fé”, princípio geral esse que tem actualmente ... oportunidade ao mesmo de cumprir voluntariamente o que lhe foi determinado e com menores custos para o seu património. XIII. Para se obter este desiderato é essencial que nessa notificação
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
autor, na p.i., invocando, como fundamento do seu pedido, a existência de uma conduta dos RR., causadora de uma certa lesão económica, solicita a sua reparação a coberto do instituto ... regime legal daquele instituto, mas que se trata de um simples caso de responsabilidade civil extracontratual fundada em facto ilícito; II – Se alguma das partes recorre deste despacho, deixando desertar
Relator: João Beato Oliveira Sousa
encargos relativos à montagem, construção, desmontagem e demolição do estaleiro são da responsabilidade do dono da obra e constituirão um preço contratual unitário», o legislador elevou a construção e desconstrução ... preço contratual unitário relativo a tais encargos, deve concluir-se que os referidos custos de estaleiro se encontram diluídos no preço global, apresentado na dita proposta”. 2. A lei desautoriza
Relator: Joaquim Cruzeiro
responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por facto ilícito de gestão pública é aplicável a presunção de culpa prevista no artigo 493.°, n.º1, do Código Civil, decorrente da propriedade ... provado que foi a queda da árvore que determinou os prejuízos sofridos pelo autor, era ao réu que se impunha, enquanto entidade que tinha o dever de vigilância sobre
Relator: HELDER ROQUE
Demonstrada a recusa de um filho em contribuir para custear as necessidades mais básicas de seus pais, em matéria de alimentação e saúde, sendo o pai cego, com 90 anos ... obrigados, o que, na falta de elementos tendentes a fixar a quota-parte da responsabilidade de cada um, tratando-se de irmãos germanos, únicos descendentes de seus pais, responderão
Relator: TIAGO MIRANDA
responsabilidade, a final, pelo pagamento desta. Como assim a sentença não viola os artigos 527º e 528º do CPC ao condenar apenas os Réus na totalidade das custas apesar ... execução, não tinha de ser uma redundância, nem podia ser esse o desígnio do autor do concurso ao exigi-la. A sua junção superveniente, na sequência de um convite
Relator: VITAL LOPES
RGCO) e porque as autoridades administrativas estão isentas do pagamento de taxas de justiça, as custas serão suportadas pelo erário público ... são devidas taxas de justiça nem custas pela FP, devendo o processo ficar sem custas, por inexistência de norma legal que preveja a responsabilidade da FP por custas em processo
Relator: TIAGO AFONSO LOPES DE MIRANDA
I– A fundamentação da decisão de dar como não provados os factos