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Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
futura celebração de dois contratos distintos e no âmbito do qual, satisfazendo o interesse de ambas, as partes se vincularam mutuamente: - a celebrar um contrato de compra e venda ... qual a ré se comprometeu a vender aos autores 50% (metade) do prédio misto identificado no contrato promessa, pelo valor de 25 mil contos; - a realizar uma troca, “permuta”, (embora
Relator: RUI PEREIRA RIBEIRO
liquidado através da prestação de serviços pela Ré, o que temos é um contrato sinalagmático e misto por ter elementos da compra e venda e da prestação de serviços. - Nesta
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
extracartulares para se interpretar as declarações apostas na letra dada à execução. 3- O contrato mediante o qual uma sociedade comercial se obriga perante outra a adquirir-lhe, em exclusivo ... ajustado para a vigência do contrato e desde que tenha cumprido todas as obrigações contratuais que assumiu), consubstancia um contrato de natureza comercial, misto, geminado, de natureza complexa
Relator: Mário Rebelo
todos os seus bens e serviços de utilização mista, apenas a parte das rendas pagas pelos clientes, no âmbito dos seus contratos de locação financeira, que corresponde aos juros, quando ... bens e serviços de utilização mista, apenas a componente das rendas pagas pelos clientes, no âmbito dos seus contratos de locação financeira, que corresponde aos juros, excluindo a parte
Relator: JOSE OSORIO
Liceal, para ser contratado como professor de canto coral dum liceu misto um individuo de sexo feminino, tal contrato não pode efectuar-se na vigencia daquele diploma, tendo
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
Sendo o contrato de arrendamento rural de prédio misto posterior ao registo da hipoteca, a relação arrendatícia decorrente desse contrato caduca por força do disposto
Relator: JORGE ARCANJO
não conexão, ao adoptar-se o chamado “sistema de cessão misto”. IV - Para o contrato de licença de exploração de marca a lei exige documento escrito, como formalidade ad substantiam
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O contrato celebrado entre um cliente e o intermediário financeiro em que o primeiro dá uma ordem ... obrigação de registo e de custódia dessas obrigações, configura um contrato de intermediação financeira, de natureza mista, em que ao abrigo da autonomia privada os contraentes fizeram confluir num único
Relator: ARTUR DIAS
contrato de seguro, cuja regulação geral consta dos artºs 425º e segs. do Código Comercial, é um contrato formal, oneroso e de adesão. II – Na interpretação das cláusulas do contrato ... cláusulas contratuais gerais ambíguas (e inegociáveis por parte do tomador), constantes de um contrato de seguro de adesão, têm o sentido que lhes daria o contraente indeterminado normal
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A «Transferência de Património, Direitos e Obrigações do IGAPHE para
Relator: HELDER ALMEIDA
válida e eficaz a imputação da falta de redução a escrito do contrato à contraparte, torna-se mister alegar e depois provar, que levou a efeito a notificação judicial ... razões para tal justificativas, esta última, à anunciada intenção de documentar o contrato em escrito, nenhum comportamento representativo de adesão assumiu, recusando expressa ou tacitamente essa pretensão. IV - A cabal
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
caso dos presentes autos tanto os contratos que concedem o direito de uso dos camarotes à Impugnante, como a própria atividade concretamente desenvolvida pela Impugnante nos camarotes, se consubstanciou, numa ... promoção e publicidade. II - O que atribui às despesas suportadas pela Impugnante uma configuração mista. III - Tendo sido a liquidação objeto do presente processo emitida por referência a uma decisão
Relator: MARIA GORETE MORAIS
sabe, de antemão, ser inconsequente. II - Para aferição do conteúdo do contrato do seguro, torna-se mister atender ao seu objeto e aos riscos cobertos na apólice, havendo igualmente ... considerarão cobertos todos os restantes. IV - O sentido das cláusulas do contrato de seguro é determinado em função de um aderente (tomador de seguro) normal colocado na posição do aderente
Relator: MARIA GORETE MORAIS
Para aferição do conteúdo do contrato do seguro, torna-se mister atender ao seu objeto e aos riscos cobertos na apólice, havendo igualmente que ter em conta as estipulações negociais ... considerarão cobertos todos os restantes. III - O sentido das cláusulas do contrato de seguro (que, por via de regra, assumem natureza de cláusulas contratuais gerais) é determinado em função
Relator: BERNARDO DOMINGOS
competência seja deferida aos Tribunais marítimos, numa questão que envolva um contrato de reparação de embarcações, é mister que a dita embarcação seja destinada a uso marítimo. Ou seja
Relator: José Correia
I) - A jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais é genericamente definida pelo
Relator: Pereira Gameiro
ponto de vista fiscal em IRC aplica-se aos contratos de ALD de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas a al. i) do nº 1 do art. 41 do CIRC
Relator: EDUARDO ANTUNES
contrato de sociedade pode estabelecer um regime de reforma por velhice dos administradores, a cargo da sociedade. 2- A matéria da reforma dos administradores concerne aos termos do contrato, nada ... poderes de gestão. 3- Se é mister que o regime de reforma dos administradores conste do contrato societário, a ulterior atribuição de um complemento de pensão de reforma traduz
Relator: FRANCISCO CAETANO
resolução de actos em benefício da massa insolvente, pelo que só os actos ou contratos nela indicados, v. g. a compra e venda, podem ser apreciados na respectiva acção ... resolução que no pedido de resolução se atém apenas a um contrato de compra e venda de prédio misto e não ao de simultânea e incindível transmissão de um estabelecimento
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
caso posto, considerando que o contrato a celebrar deve ser reduzido a escrito, é mister concluir que o disposto no art.º 95.º, n.º 3 do CCP não ... objeto de publicitação no Jornal Oficial da União Europeia, não é aplicável ao contrato a celebrar o período de standstill de 10 dias úteis, prescrito