Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República

Parecer n.º 63/1947

Data
1947-10-09
Relator
JOSE OSORIO
Meio processual
PARECER
Votação
Não Aplicável
Tipo
Parecer
Emitente
Ministério da Educação Nacional

Sumário

Nestes termos emite-se o parecer de que, embora graduado em 1 lugar anteriormente ao novo Estatuto do Ensino Liceal, para ser contratado como professor de canto coral dum liceu misto um individuo de sexo feminino, tal contrato não pode efectuar-se na vigencia daquele diploma, tendo de ser contratado um individuo de sexo masculino. ###

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