Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 63/1947
- Data
- 1947-10-09
- Relator
- JOSE OSORIO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Educação Nacional
- Descritores
Sumário
Nestes termos emite-se o parecer de que, embora graduado em 1 lugar anteriormente ao novo Estatuto do Ensino Liceal, para ser contratado como professor de canto coral dum liceu misto um individuo de sexo feminino, tal contrato não pode efectuar-se na vigencia daquele diploma, tendo de ser contratado um individuo de sexo masculino. ###
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