TCASsó sumário
07127/02
Relator: José Gomes Correia
certa margem de discricionariedade técnica desde que adopte um método legítimo e devidamente fundamentado, e que tal situação se enquadre no conceito de relações especiais previsto
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Relator: José Gomes Correia
certa margem de discricionariedade técnica desde que adopte um método legítimo e devidamente fundamentado, e que tal situação se enquadre no conceito de relações especiais previsto
Relator: Cristina Santos
técnico e altamente especializado de engenharia a que o Empreiteiro se vincula. 4. Para efeitos fiscais, os pagamentos efectuados em consequência do contrato de empreitada não se subsumem no conceito ... construção da fábrica, mas apenas que os serviços de empreitada têm um conteúdo técnico altamente especializado, tanto na concepção do projecto como na construção da fábrica. 5. O contrato
Relator: SÍLVIA PIRES
informação e esclarecimento III – O conceito de “invalidez absoluta e definitiva”, constante de uma cláusula contratual geral, revela um grau de equivocidade e complexidade técnica que exige, para além
Relator: TELES PEREIRA
Exprop. de 1999 seguiu uma técnica que já vinha do anterior CE ( artº 24º do DL nº 438/91, de 9/11), delimitando pela positiva o conceito correspondente ao grupo de solos
Relator: MILLER SIMÕES
Acordos de Cooperação Cientifica e Tecnica com os Estados de Cabo Verde, Guine-Bissau e S.Tome e Principe, com vista a concretizar o conceito de justa causa de rescisão
Relator: JAIME FERREIRA
1380º do C. Civil, instituto este que tem apenas em vista melhorar as condições técnica e económicas da exploração agrícola). III - Este instituto (do emparcelamento de prédios rústicos) não pode ... real emparcelamento/união, conforme previsto no artº 1380º do C. Civil. V - Com o conceito de “terrenos confinantes“ do artº 1380º do C. Civ. , a lei visa o chamado emparcelamento
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
vinculado. IV- O conceito de justa causa, sendo embora indeterminado, pressupõe sempre a prática pelo administrador judicial de uma falta funcional grave, seja ela de ordem técnica ou relacional
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
conceito de medidas preventivas é usado nos artºs 7º b) e 15º nº 6 b) DL 11/03 de 11.08 na sua acepção técnico-jurídica isto é, no sentido de regulamentos
Relator: LEONEL SERÔDIO
simultaneamente, um sentido técnico – jurídico e um sentido vulgar e corrente. III – A questão é de direito quando para lhe responder seja necessário recorrer a qualquer conceito jurídico-normativo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tributo em montante superior ao que seria devido à face da lei. 5. O conceito de "erro imputável aos serviços" a que alude o artº.78, nº.1, 2ª. parte ... instruções da Fazenda Pública); por outro lado, o legislador entendeu que as diferenças técnicas no apuramento do imposto não eram motivo racional suficiente para justificar um tratamento diferenciado, para efeitos
Relator: GOMES DE SOUSA
C.P.P. e o standard probatório necessário à condenação são conceitos que se não confundem com aquele princípio. São três conceitos distintos. 2 - Quando se aprecia a prova no âmbito ... artigo 127º do C.P.P. usa-se a razão, os conhecimentos empíricos, os conhecimentos técnicos e científicos, as regras sociais e de experiência comum. Aqui não há metodo dubitativo, há métodos
Relator: CATARINA JARMELA
conceito de ilicitude não se reconduz a um comportamento objectivamente antijurídico – violação de normas legais ou regulamentares, de princípios gerais ou de regras de ordem técnica e de prudência (ilicitude
Relator: CATARINA JARMELA
conceito de ilicitude não se reconduz a um comportamento objectivamente antijurídico – violação de disposições ou princípios constitucionais, legais ou regulamentares ou de regras de ordem técnica ou deveres objectivos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
arma de ar comprimido”, “transformada” para “arma de fogo”. Para além desta “transformação” (técnica) se à arma foi cortada a coronha e/ou o cano, a arma foi “modificada”. Esta arma ... 5/2006, de 23 de Fevereiro – uma arma cuja perigosidade é das mais altas, conceito que está no cerne da classificação das armas. XII - É circunstância agravante a arma estar acompanhada
Relator: JOÃO NOVAIS
forma oral e imediata. V – A audição do arguido por videoconferência integra-se no conceito de “audição presencial”, pois não ocorre diferença relevante com a audição do arguido em tribunal ... arguido veja e ouça o tribunal e vice-versa, em boas condições técnicas de transmissão
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
critérios de avaliação, com parâmetros previamente definidos, a classificação a atribuir releva do conceito de “justiça administrativa”. III- No caso dos autos, a entidade apreciadora da candidatura vinculou ... actividade que se insere numa margem de livre apreciação, denominada de “discricionariedade técnica”, traduzida na outorga de uma margem de liberdade para adoptar um entre vários comportamentos legalmente possíveis, tendo
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
erigida, em circunstância alguma, em fundamento de oposição à execução fiscal. II) O conceito “fundada insuficiência constante do nº 2 do artigo 23º da LGT e da alínea ... artigo 153º do CPPT, deve ser fixado objectivamente com recurso aos conhecimentos técnicos de forma a obter uma avaliação rigorosa dos bens penhorados e penhoráveis do devedor originário, não podendo
Relator: Helena Ribeiro
nexo de causalidade. 3- O art.º 9.º , n.º1do RRCEE, consagra um conceito amplo e subjetivo de ilicitude. A amplitude da previsão legal resulta da circunstância ... disposições ou princípios normativos, mas também abranger o desrespeito por regras de natureza técnica ou, até, de simples deveres objetivos de cuidado. 4- A culpa, nos termos do artigo
Relator: CARLOS MOREIRA
consagra uma concepção restrita do conceito «efeito útil normal» da decisão, segundo a qual este se afere apenas por querer evitar-se a inutilidade ou a futura contradição prática ... julgado, e já não para evitar a sua contradição lógica, teórica ou técnica. II - Assim, e não se vislumbrando tal inutilidade ou contradição prática, a decisão produz o seu efeito
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
aforamento de qualquer dos prédios a quem não seja proprietário confinante. 4. Com o conceito de “terrenos confinantes“ a lei visa o chamado emparcelamento agrícola ou acto de juntar prédios ... economicamente viável o amanho conjunto dessas terras, a fim de se melhorar as condições técnicas e económicas da exploração agrícola. 5. O funcionamento da norma prevista na alínea