Parecer n.º 199/1976

Sumário

1- E de aceitar, na generalidade, a fundamentação do articulado proposto como base de negociação de Protocolos Adicionais aos Acordos de Cooperação Cientifica e Tecnica com os Estados de Cabo Verde, Guine-Bissau e S.Tome e Principe, com vista a concretizar o conceito de justa causa de rescisão dos contratos entre qualquer daqueles Estados e cooperantes portugueses e a definir o processo de verificação dessa causa, quando invocado contra os cooperantes; 2- Afiguram-se, todavia, necessarias as correcções apontadas no decurso deste parecer, sugerindo-se o texto constante do numero que imediatamente antecede as conclusões. ###