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Relator: GARCIA MARQUES
unidades orgânicas, devem ser incluídas entre as pessoas colectivas que integram a Administração, no conceito amplo de "instituto público", podendo ser qualificadas, para os efeitos da Lei n 12/96 ... Nestes termos, o cargo de director dessas faculdades e institutos é subsumível ao conceito legal de "presidente de estabelecimento", referido no n1 do artigo 1 da Lei n 12/96, pelo
Relator: LUCAS COELHO
Legislativo Regional n 4/85/M, de 12 de Março; 3 - As areias integram-se no conceito legal de massas minerais constante do artigo 5 do Decreto-Lei n 90/90
Relator: MANSO PRETO
ETAF alargou o conceito legal de contrato administrativo, considerando como tal todo aquele pelo qual se constitua, modifique ou extinga uma relação jurídica de direito administrativo. Assim, é de aceitar
Relator: MANSO PRETO
competência para conhecer da causa. II - O art. 9 do ETAF alargou o conceito legal de contrato administrativo, considerando como tal todo aquele pelo qual se constitua, modifique ou extinga
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
analogia aos acidentes que dão direito a pensão de preço de sangue o conceito legal de acidente de trabalho, designadamente os requisitos negativos postos no artigo
Relator: GONÇALVES PEREIRA
parecer no sentido de que a prova produzida e susceptivel de configurar o conceito legal de "justo impedimento", podendo, no entanto, para melhor elucidação, ordenar-se a produção de outros
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
lucros, colocados à disposição dos respetivos associados. III - Para se preencher a estatuição legal do conceito de adiantamento por conta dos lucros previsto no artigo
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
associados. II– Para que se possa considerar que se encontra preenchida a estatuição legal do conceito de adiantamento por conta dos lucros previsto no artigo
Relator: ARTUR VARGUES
permitindo, assim, a imputação ao arguido de um qualquer ilícito criminal. II - No conceito de inadmissibilidade legal de instrução inclui-se a omissão dos elementos previstos nas alíneas ... Código de Processo Penal, III - A jurisprudência tem considerado que no âmbito do conceito de inadmissibilidade legal do RAI a que alude o Artigo 287º, nº 3 do C.P.P
Relator: Frederico Macedo Branco
Segurança Social tendia a indeferir a atribuição de subsídios refugiando-se no conceito de "professor especializado" constante do artigo 2.° n.° 1 do Decreto Regulamentar n.° 14/81 ... questão, é manifesto que o recomendado acompanhamento por Psicólogo se inserirá no conceito “Professor especializado”, legalmente estabelecido. O mesmo se verificará relativamente a outras valências clinicas, como sejam os terapeutas
Relator: ARTUR VARGUES
âmbito do conceito de inadmissibilidade legal do RAI a que alude o Artigo 287º, nº 3 do C.P.P. se enquadra a situação presente, em que, arquivados os autos pelo
Relator: EDGAR VALENTE
definição do conceito de “falta de habilitação legal” não emerge do artigo 130.º, mas antes dos artigos 121.º e 125.º, do Código da Estrada. - A Convenção
Relator: Aníbal Ferraz
susceptíveis de serem considerados rendimentos comerciais, industriais, agrícolas ou de capitais. 2. Neste enquadramento legal, somente podem configurar mais-valias os ganhos que, além de tipificados, não reúnam condições, características ... acto de natureza comercial ou industrial. Assim, “na falta de um(a) definição legal do conceito de actividade comercial ou industrial, para efeitos tributários, tem vindo a doutrina
Relator: ANA BACELAR
inadmissibilidade legal da instrução é conceito que abarca realidades distintas – sobre as quais se debruçou, de forma exaustiva, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2005
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b
Relator: Aníbal Ferraz
acto de natureza comercial ou industrial. Assim, “na falta de um(a) definição legal do conceito de actividade comercial ou industrial, para efeitos tributários, tem vindo a doutrina
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
medida em que impõe uma certa avaliação dos fundamentos do recurso. IV - O conceito de «recurso manifestamente infundado» visa impedir que o recurso de constitucionalidade sirva fins dilatórios: a questão ... recurso manifestamente infundado» deve ser delimitado negativamente, como, aliás decorre da própria formulação legal do conceito. Assim, é «manifestamente infundado» o recurso cuja inatendibilidade seja liminarmente evidente ou ostensiva
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
administrativos, inclusivamente da competência do ente que decidiu, ou se foi observado o procedimento legal adequado, ou se ainda correspondem à realidade os pressupostos de facto em que os mesmos ... concretização ou explicitação dos espaços de discricionariedade de que goza ou mesmo de conceitos indeterminados legalmente fixados. VI. No caso vertente não podendo o tribunal substituir-se à Administração
Relator: PEDRO LIMA
referidas no despacho de acusação, serem referidas outras, respeitantes tão só à definição legal de conceitos com que haja de avaliar-se o preenchimento das disposições que recortam o tipo
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
administrativos, inclusivamente da competência do ente que decidiu, ou se foi observado o procedimento legal adequado, ou se ainda correspondem à realidade os pressupostos de facto em que os mesmos ... concretização ou explicitação dos espaços de discricionariedade de que goza ou mesmo de conceitos indeterminados legalmente fixados.* * Sumário elaborado pelo Relator