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Relator: GARCIA MARQUES
processar entre "entidades que prossigam os mesmos fins específicos", "na dependência do mesmo responsável" - cfr artigo 25 da Lei n 10/91; 13- O conceito de "dados pessoais" constante da alínea ... conceito de "dados pessoais", para os efeitos da Lei n 65/93; 15- Todos têm direito à informação, mediante o acesso que lhe é instrumental, aos dados constantes de documentos administrativos
Relator: CARDOSO DA COSTA
conceito de norma para o efeito dos procedimentos especificos de controle da constitucionalidade ha-de ser um conceito "funcional", ou seja, "funcionalmente adequado" ao sistema de fiscalização da constitucionalidade instituido ... procede, por varias razões, a objecção segundo a qual, sendo adoptado aquele conceito de reserva tais actos administrativos não lograrão nunca consolidar-se por a fiscalização abstracta da constitucionalidade não
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
42/2016, de 28 de Dezembro, deva ser excluída do conceito de normas financeiras e, assim sendo, que não tenha, no caso, omínimo de conexão com o Orçamentoque a jurisprudência constitucional ... recentemente exigindo. III. O acto lesivo de repercussão da taxa praticado por entidade privada, nomeadamente uma sociedade anónima, não exclui a aplicação do artigo 43º da Lei Geral Tributária, numa
Relator: FRANCISCO XAVIER
juiz, não só pode, como deve corrigir as garantias dos créditos reconhecidos pelo administrador da insolvência, ainda que não impugnados, quando as considere desconformes com os preceitos legais vigentes ... lista de credores reconhecidos elaborada pelo administrador da insolvência e se graduam os créditos em atenção ao que conste dessa lista. III -O conceito de erro manifesto deve interpretar
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
força da Convenção celebrada entre Portugal e a França, os lucros das entidades sem sede e nem estabelecimento estável em território português, apenas podiam ser tributados em França ... administrador do ente francês ao ente português, constituem um reembolso do adiantamento que a tal título o ente francês havia prestado ao mesmo administrador, não sendo subsumível ao conceito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz
Relator: HELENA MELO
criação ou agravamento da situação de insolvência. Há, assim, certos comportamentos ilícitos dos administradores das pessoas coletivas que o legislador tipificou como insolvência culposa, e que podem ser aplicados ... muitos dos acontecimentos e circunstâncias, envolvendo subjetividade perante conceitos passíveis de diversas interpretações, e fortemente dependentes do julgamento profissional. III – Uma entidade pode, normalmente, fazer uma estimativa da obrigação
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I – Nos termos do disposto na alínea a) do nº. 2 do
Relator: Frederico Macedo Branco
exercício de funções dos Administradores Judiciais integra-se no conceito abrangente decorrente do artigo 78º n.º 3 do Estatuto da Aposentação, não podendo ser considerada um atividade privada, enquanto ... regulado de forma clara e com esse objetivo. 2 - As funções dos Administradores Judiciais inserem-se no âmbito da atividade pública necessária à administração da justiça, sendo que os mesmos
Relator: Gomes Correia
I)- A sentença é uma decisão jurisdicional, dos tribunais no exercício da
Relator: ALVES CORREIA
acto administrativo contido num Decreto-Lei preenche seguramente o conceito funcionalmente adequado de "norma", para efeitos da sua subordinação a fiscalização da constitucionalidade. II - Constitui jurisprudencia reiterada e uniforme deste ... tribunal que o conceito de "norma", para o efeito de fiscalização da constitucionalidade, não abrange apenas os preceitos gerais e abstractos, mas inclui todo e qualquer preceito contido num diploma
Relator: RUI PEREIRA
quais o Estado ou outras entidades públicas possam exercer, isolada ou conjuntamente, de forma directa ou indirecta, influência dominante, e em ii) as entidades públicas empresariais. III – E, por outro ... participadas, que constituem organizações empresariais em que o Estado ou quaisquer outras entidades públicas, de carácter administrativo ou empresarial, detenham uma participação permanente, de forma directa ou indirecta, desde
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
entidades administrativas competentes, do instrumento urbanístico mais adequado ao desenvolvimento da promoção imobiliária objeto do contrato-promessa e tendo as partes reconhecido neste que as decisões administrativas relativas à aprovação ... não se restringe à declaração expressa de não querer cumprir, antes se compreendendo nesse conceito todo e qualquer comportamento que indique de maneira certa e unívoca que o devedor não
Relator: SÉRGIO CORVACHO
conceito de justo impedimento, embora definido no artigo 140.º do CPC, é transversal aos diferentes ramos do direito processual e a ocorrência dos seus pressupostos é idónea a legitimar ... prática do ato, mas antes traduz que o ato foi praticado perante uma entidade diversa daquela que a lei prescreve. IV - A isto acresce que, por mais involuntário que tenha
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
acto estará suficientemente fundamentado quando o administrado, colocado na posição de um destinatário normal possa ficar a conhecer as razões factuais e jurídicas que estão na sua génese, de modo ... tributável sempre que existissem relações especiais entre duas entidades, apesar de comprovada uma relação entre Recorrente e participada VI. O conceito de indispensabilidade dos custos, a que se reporta
Relator: João Conde Correia dos Santos
conselho de administração é aplicável o regime estatutário definido na lei-quadro das entidades reguladoras» (art. 14.º, n.º 1) e que: «[a] remuneração dos membros do conselho ... artigo 25.º, n.º 1, da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras dispõe, igualmente, que «[a] remuneração dos membros do conselho de administração integra um vencimento mensal e, para despesas
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
entidade adjudicante, conhecedora do que pretende contratar, define o objeto do procedimento em função de uma escolha e opção que são intrinsecamente suas, de acordo com critérios não apenas ... administrativa, que tais bens tivessem de ser objeto de fornecimento no mesmo procedimento pré-contratual. IV. A utilização de meros argumentos no discurso fundamentador da sentença não integra o conceito
Relator: RUI PEREIRA
insere-se na “margem de livre apreciação” ou das “prerrogativas de avaliação” atribuída à entidade que a elas procede a qual, para uns, “decorre do exercício da chamada discricionariedade técnica ... puro exercício de um poder discricionário” e para outros da aplicação “de conceitos vagos, elásticos ou indeterminados, para cujo preenchimento, a administração emite juízos de valor de carácter eminentemente técnico
Relator: TAVARES DA COSTA
pela existencia obrigatoria dos tribunais administrativos e fiscais e pela necessidade de definir competencias dai resultantes, ou seja, o acolhimento, pelo legislador constitucional, de conceitos pre-constitucionais, não revela intenção ... interpretado como direccionado ao julgamento das acções e recursos que versem sobre relações juridicas administrativas e fiscais litigiosas, mas sem que isso signifique que, de todo em todo, se tenha
Relator: ELIANA PINTO
Portanto, não tendo havido resposta da entidade recorrida até à data da propositura da presente ação, valerão os prazos máximos para aquela ter decidido, devendo os prazos impugnatórios serem contados ... impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo, que só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa