TRE
4847/20.3T8STB.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
impedem de exercer a sua atividade profissional, justifica-se a aplicação à requerida de uma sanção pecuniária compulsória, que constitui um meio de constrangimento judicial com vista ao cumprimento
306 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: PAULA DO PAÇO
impedem de exercer a sua atividade profissional, justifica-se a aplicação à requerida de uma sanção pecuniária compulsória, que constitui um meio de constrangimento judicial com vista ao cumprimento
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
conhecidos por erros de atividade, que não se confundem com o eventual erro de julgamento de facto e/ou de direito. II - A nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
conhecidos por erros de atividade, que não se confundem com o eventual erro de julgamento de facto e/ou de direito. II - A nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
disposição da autoridade judicial. 2. Não se encontra detido o arguido que, antes de ser sujeito à medida extrema da detenção, colabora voluntariamente na atividade investigatória realizada
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
existência de uma relação de causalidade entre a atividade do mediador e o negócio celebrado, que se verifica sempre que a atividade do mediador tenha sido decisiva, ou, pelo menos ... atividade de mediação resultou dessa atividade, enquanto ao comitente compete provar factos que interrompem esse nexo causal. III- São devidos juros de mora desde a interpelação judicial ou extrajudicial
Relator: ROSÁLIA CUNHA
serviços essenciais à atividade da empresa; 2 - que esses serviços tenham sido prestados no período de quatro meses posterior ao despacho de nomeação de administrador judicial provisório
Relator: HELENA TELO AFONSO
impugnação administrativa, seja judicial – não há lugar à aplicação do princípio da proporcionalidade para efeitos de redução da caução, por estarmos no domínio de uma atividade vinculada
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
decisão judicial de atribuição das prestações alimentícias ao Estado, nos termos previstos na citada Lei, deverá enunciar os factos apurados em consequência da atividade instrutória desenvolvida, sob pena de nulidade
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
legitimidade ativa para requerer uma providência cautelar afere-se pela legitimidade para instaurar a correspondente ação principal, assistindo às associações sindicais legitimidade processual para a defesa judicial de interesses coletivos ... intervenção processual do sindicato em sua defesa; 5. O sindicato detém, por isso, legitimidade ativa para instaurar providência cautelar destinada a obstar à consolidação de práticas administrativas alegadamente violadoras
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
imputa ao ato tributário uma ilegalidade abstrata, ou quando a lei não assegura meio judicial de impugnação ou recurso contra o ato de liquidação [n.º 3 do artigo ... passivos nas declarações de remunerações e (ii) aquelas em que as dívidas resultam da atividade inspetiva da Segurança Social (onde, designadamente, haja declarações de remunerações oficiosas) e, como
Relator: JOÃO AMARO
polícia criminal pode realizar, validamente, uma busca a uma residência, sem prévia autorização judicial, no caso de crime de tráfico de estupefacientes, com detenção dos arguidos em flagrante delito, verificando ... arguidos (ou de terceiros), mas sim mero local subarrendado para o exclusivo exercício de atividades ligadas ao crime em causa (tráfico de estupefacientes). II - Pode (e deve) ser aplicada
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
título de inventário ou extrajudicialmente, sem prejuízo do Ministério Público dispor de legitimidade ativa para instaurar ação de inventário caso, face aos elementos que recolha, conclua que o recurso ... incapaz opte pela aceitação da herança por via extrajudicial terá de obter prévia autorização judicial para ficar habilitado a aceitá-la em representação do seu representado, em ação especial, regulada
Relator: Helena Ribeiro
litisconsórcio necessário quando a natureza da relação jurídica o exige para que a decisão judicial a obter produza o seu efeito útil normal. E a decisão produz o seu efeito ... ação relativa a alegados incumprimentos de um contrato de empreitada, em que do lado ativo se verifica a existência de uma relação litisconsorcial, não é impedimento a que ação prossiga
Relator: MARGARIDA REIS
I - Para sustentar a aceitação fiscal de custo não bastava a alegação
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
I - O controlo da avaliação das propostas feita pelo júri não está
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Administrador Judicial é um misto de profissional liberal e de funcionário público investido de funções de autoridade, que actua em nome e em representação do Estado, pois desempenha uma função ... civil, disciplinar e contraordenacional, podendo nesse domínio, designadamente, ser cominado em multa por decisão judicial, e em coima por decisão da CAAJ 3 - O prazo prescricional do procedimento contraordenacional
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
I – Os serviços de acompanhamento nutricional prestados, através de profissional certificado, habilitado
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
encontrarmos perante uma atividade precedente. III- O TJUE tem entendido que, no âmbito das atividades preparatórias, não é exigível que a atividade do sujeito passivo tenha já começado para ... suportados com intenção confirmada por elementos objetivos de os destinar ao desenvolvimento de uma atividade económica, não obstante ainda não se ter concretizado o exercício efetivo de transmissões de bens
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
interna abrange os casos em que a AT leva a efeito toda a sua atividade nos seus serviços, ou seja, os casos em que atua com base na informação ... cargo dos contribuintes. II. São ações inspetivas externas aquelas em que existe alguma atividade da inspeção que revele um cariz investigatório que extravasa os tais dados
Relator: ROSÁRIO PAIS
conduzir à inconcludência/improcedência da pretensão para a qual se visa obter tutela judicial, ou seja, abrange tão somente as pretensões deduzidas em termos do pedido ou da causa ... partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a atividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos compete também ao Tribunal