TCASsó sumário
07344/11
Relator: COELHO DA CUNHA
suas deslocações a consultas pré-natais, pressupõe uma informação escrita, suportada por um atestado médico (artigos 34º alínea a) e 39º do Código do Trabalho). Sem o que as ausências
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Relator: COELHO DA CUNHA
suas deslocações a consultas pré-natais, pressupõe uma informação escrita, suportada por um atestado médico (artigos 34º alínea a) e 39º do Código do Trabalho). Sem o que as ausências
Comprovação da deficiência fiscalmente relevante - Validade dos atestados de incapacidade emitidos em data anterior à da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro
Relator: Magda Geraldes
cabe nele a apreciação de questões novas, não suscitadas na instância administrativa. II - Os atestados médicos são documentos particulares contendo declarações periciais e, por isso, livremente apreciáveis - cfr. artºs
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Março de 1981, e depois adoece, a contagem do prazo para a apresentação do atestado medico, referido no artigo 8 do mesmo diploma, inicia-se no primeiro dia da doença
Relator: FURTADO DOS SANTOS
envio de atestado de doença, nos termos previstos no artigo 8 do Decreto n 19478, deve fazer-se no prazo improrrogavel de tres dias. Assim, o terceiro dia de doença
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
temporária (que apenas pode ser determinada até ao termo do prazo indicado no atestado médico em que ocorre a situação de perigo para a vida do doente). 4- Essa suspensão ... habitação principal do executado; b) no ato de entrega daquela casa ser apresentado atestado médico em que seja certificado que o executado, um familiar ou outra pessoa
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
artigo 87º do CIRS, a prova da deficiência apenas se pode fazer através do atestado médico de incapacidade multiuso, apenas com a emissão do mesmo, o contribuinte pode fazer prova ... jurídica de deficiente só surge quando se verifica o último elemento, ou seja, o atestado médico multiuso. VII- Sendo o mencionado atestado um documento superveniente, e constando do mesmo
Relator: RUI PEREIRA
decreto-lei, compete às juntas médicas dos serviços de saúde, através da emissão de atestado médico de incapacidade multiuso”. IV– Enquadrando-se o direito do autor na previsão do artigo ... dependente de certificação por parte da entidade certificadora prevista naquela portaria. V– Se os atestados médicos de incapacidade multiusos (AMIM) apresentados pelo autor já atestavam uma incapacidade de 60%, quando
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
infirmando os indícios recolhidos pela entidade fiscalizadora III-As faturas, per se, não permitem atestar que os serviços nela elencados foram realizados pela empresa emitente dessas faturas, o mesmo sucedendo ... reembolsado do imposto. VI-Assim, não tendo sido carreados aos autos documentos que permitissem atestar as realidades em contenda, concretamente, prova, efetiva, da devolução ao cliente dos montantes já recebidos
Relator: BARATEIRO MARTINS
Atestando o notário (o que fez constar da escritura) que os outorgantes declararam que prometiam comprar e vender, respectivamente, isto – tais declarações negociais produzidas pelos declarantes perante o notário – fica ... vontade, erro na declaração, simulação) – que podem, por a prova plena das afirmações atestadas se circunscrever à sua materialidade (e não também à sua sinceridade/veracidade ou à validade
Relator: FERNANDO MONTEIRO
coisa: (i)Tratar-se da casa de habitação principal do executado; (ii) Apresentar-se atestado médico que indique fundamentadamente o prazo durante o qual se deve suspender a execução ... Apresentar-se atestado médico que indique fundamentadamente a doença aguda que sofre a pessoa que se encontra no local e a coloque em risco de vida com a realização
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
sido julgada extinta por inutilidade superveniente da lide. III – Independentemente da validade formal do atestado médico emitido para efeitos de a um contribuinte ser reconhecido o beneficio fiscal ... atender ao mesmo para o ano fiscal de 2002 se, posteriormente à emissão daquele atestado, o contribuinte, voluntariamente se submeteu a nova avaliação que não lhe atesta grau de incapacidade
Relator: MARTINHO CARDOSO
demonstrado inequivocamente, que não foi levado a cabo qualquer exame pericial, de molde a atestar das condições em que o veículo se encontrava, data do acidente de viação, como decorre ... assim, que o despiste, tal como a derrapagem, seja por muitos chamado de atestado de imprudência e imperícia: mesmo naqueles casos em que, inesperadamente, aparece um pavimento com areia, terra
Relator: José Gomes Correia
ilidida com base na sua falsidade e o documento é falso quando nele se atesta como tendo sido objecto de percepção da autoridade ou oficial público qualquer facto ... documento será, pois, falso quando o documentador não tenha praticado um facto que atesta ter praticado, ou quando não tenha na realidade verificado um facto que ele atesta ter sido
Relator: Drª Ana Paula Portela
não estava fundamentada a liquidação e que não havia motivo para recusa de atestado médico anteriormente emitido bem como a exigência de um outro conforme ao Decreto ... retroactivamente, mas apenas aos processos em curso nos quais não tenha sido passado o atestado médico. 3 - A sua actuação também não constituiu violação da circular 1/96
Relator: Dulce Neto
junta o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça ou o documento que ateste a concessão de apoio judiciário, limitando-se a juntar documento comprovativo de que pediu apoio ... junção de documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça ou documento a atestar a concessão de apoio judiciário constitui uma irregularidade formal, que configura uma excepção dilatória inominada susceptível
Relator: Eugénio Sequeira
documentos, o relativo à transferência da residência normal para o território nacional, através de atestado de residência emitido pela competente autoridade administrativa portuguesa ou outro documento de valor equivalente ... lugar em que o interessado declarou ir fixar residência, declarado que o anterior atestado por si emitido, se baseara em informação que não se veio a confirmar de o interessado
Relator: José Gomes Correia
àqueles cujas perícias se concluíram já na vigência desse diploma . VII- Havendo o atestado médico sido emitido antes de 1996 e, como a deficiência não se pode ter como definitiva ... benefícios fiscais para contribuintes com incapacidade superior a 60%, preconizando-se aí que o atestado devia conter a indicação da capacidade residual pela aplicação de meios de correcção, era legítimo
Relator: José Gomes Correia
àqueles cujas perícias se concluíram já na vigência desse diploma . XI. Havendo o atestado médico sido emitido antes de 1996 e, como a deficiência não se pode ter como definitiva ... benefícios fiscais para contribuintes com incapacidade superior a 60%, preconizando-se aí que o atestado devia conter a indicação da capacidade residual pela aplicação de meios de correcção, era legítimo
Relator: José Gomes Correia
àqueles cujas perícias se concluíram já na vigência desse diploma . VII. - Havendo o atestado médico sido emitido antes de 1996 e, como a deficiência não se pode ter como definitiva ... benefícios fiscais para contribuintes com incapacidade superior a 60%, preconizando-se aí que o atestado devia conter a indicação da capacidade residual pela aplicação de meios de correcção, era legítimo